L9503

From: "Salvo pelo Microsoft Internet Explorer 7" Subject: L9503 Date: Sat, 1 Jan 2011 03:38:35 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CBA965.5E8CADE0" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.0.6001.18483 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CBA965.5E8CADE0 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm L9503

3D"Brastra.gif

Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

<= B>

LEI N=BA 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE = 1997.

Mensagem de veto

Vide texto compilado

Institui o C=F3digo=20 de Tr=E2nsito = Brasileiro.

O PRESIDENTE = DA=20 REP=DABLICA Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu = sanciono a=20 seguinte Lei:

CAP=CDTULO = I
DISPOSI=C7=D5ES=20 PRELIMINARES

Art. 1=BA O = tr=E2nsito de=20 qualquer natureza nas vias terrestres do territ=F3rio nacional, abertas = =E0=20 circula=E7=E3o, rege-se por este C=F3digo.

=A7 1=BA = Considera-se tr=E2nsito=20 a utiliza=E7=E3o das vias por pessoas, ve=EDculos e animais, isolados ou = em grupos,=20 conduzidos ou n=E3o, para fins de circula=E7=E3o, parada, estacionamento = e opera=E7=E3o de=20 carga ou descarga.

=A7 2=BA O = tr=E2nsito, em=20 condi=E7=F5es seguras, =E9 um direito de todos e dever dos =F3rg=E3os e = entidades=20 componentes do Sistema Nacional de Tr=E2nsito, a estes cabendo, no = =E2mbito das=20 respectivas compet=EAncias, adotar as medidas destinadas a assegurar = esse=20 direito.

=A7 3=BA Os = =F3rg=E3os e entidades=20 componentes do Sistema Nacional de Tr=E2nsito respondem, no =E2mbito das = respectivas=20 compet=EAncias, objetivamente, por danos causados aos cidad=E3os em = virtude de a=E7=E3o,=20 omiss=E3o ou erro na execu=E7=E3o e manuten=E7=E3o de programas, = projetos e servi=E7os que=20 garantam o exerc=EDcio do direito do tr=E2nsito = seguro.

=A7 4=BA (VETADO)

=A7 5=BA Os = =F3rg=E3os e entidades=20 de tr=E2nsito pertencentes ao Sistema Nacional de Tr=E2nsito dar=E3o = prioridade em=20 suas a=E7=F5es =E0 defesa da vida, nela inclu=EDda a preserva=E7=E3o da = sa=FAde e do=20 meio-ambiente.

Art. 2=BA S=E3o = vias=20 terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os = caminhos,=20 as passagens, as estradas e as rodovias, que ter=E3o seu uso = regulamentado pelo=20 =F3rg=E3o ou entidade com circunscri=E7=E3o sobre elas, de acordo com as = peculiaridades=20 locais e as circunst=E2ncias especiais.

Par=E1grafo = =FAnico. Para os=20 efeitos deste C=F3digo, s=E3o consideradas vias terrestres as praias = abertas =E0=20 circula=E7=E3o p=FAblica e as vias internas pertencentes aos = condom=EDnios constitu=EDdos=20 por unidades aut=F4nomas.

Art. 3=BA As = disposi=E7=F5es=20 deste C=F3digo s=E3o aplic=E1veis a qualquer ve=EDculo, bem como aos = propriet=E1rios,=20 condutores dos ve=EDculos nacionais ou estrangeiros e =E0s pessoas nele=20 expressamente mencionadas.

Art. 4=BA Os = conceitos e=20 defini=E7=F5es estabelecidos para os efeitos deste C=F3digo s=E3o os = constantes do Anexo=20 I.

CAP=CDTULO = II
DO SISTEMA=20 NACIONAL DE TR=C2NSITO

Se=E7=E3o = I
Disposi=E7=F5es=20 Gerais

Art. 5=BA O = Sistema Nacional=20 de Tr=E2nsito =E9 o conjunto de =F3rg=E3os e entidades da Uni=E3o, dos = Estados, do=20 Distrito Federal e dos Munic=EDpios que tem por finalidade o exerc=EDcio = das=20 atividades de planejamento, administra=E7=E3o, normatiza=E7=E3o, = pesquisa, registro e=20 licenciamento de ve=EDculos, forma=E7=E3o, habilita=E7=E3o e reciclagem = de condutores,=20 educa=E7=E3o, engenharia, opera=E7=E3o do sistema vi=E1rio, = policiamento, fiscaliza=E7=E3o,=20 julgamento de infra=E7=F5es e de recursos e aplica=E7=E3o de=20 penalidades.

Art. 6=BA S=E3o = objetivos=20 b=E1sicos do Sistema Nacional de Tr=E2nsito:

I - estabelecer = diretrizes=20 da Pol=EDtica Nacional de Tr=E2nsito, com vistas =E0 seguran=E7a, =E0 = fluidez, ao=20 conforto, =E0 defesa ambiental e =E0 educa=E7=E3o para o tr=E2nsito, e = fiscalizar seu=20 cumprimento;

II - fixar, = mediante=20 normas e procedimentos, a padroniza=E7=E3o de crit=E9rios t=E9cnicos, = financeiros e=20 administrativos para a execu=E7=E3o das atividades de = tr=E2nsito;

III - = estabelecer a=20 sistem=E1tica de fluxos permanentes de informa=E7=F5es entre os seus = diversos =F3rg=E3os e=20 entidades, a fim de facilitar o processo decis=F3rio e a integra=E7=E3o = do=20 Sistema.

Se=E7=E3o II =
Da=20 Composi=E7=E3o e da Compet=EAncia do Sistema Nacional de = Tr=E2nsito

Art. 7=BA = Comp=F5em o Sistema=20 Nacional de Tr=E2nsito os seguintes =F3rg=E3os e = entidades:

I - o Conselho = Nacional de=20 Tr=E2nsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e =F3rg=E3o m=E1ximo = normativo e=20 consultivo;

II - os = Conselhos=20 Estaduais de Tr=E2nsito - CETRAN e o Conselho de Tr=E2nsito do Distrito = Federal -=20 CONTRANDIFE, =F3rg=E3os normativos, consultivos e coordenadores; =

III - os = =F3rg=E3os e=20 entidades executivos de tr=E2nsito da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito = Federal e=20 dos Munic=EDpios;

IV - os = =F3rg=E3os e entidades=20 executivos rodovi=E1rios da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e = dos=20 Munic=EDpios;

V - a Pol=EDcia = Rodovi=E1ria=20 Federal;

VI - as = Pol=EDcias Militares=20 dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas=20 Administrativas de Recursos de Infra=E7=F5es - = JARI.

Art.=20 7^o-A. A autoridade portu=E1ria ou = a entidade=20 concession=E1ria de porto organizado poder=E1 celebrar conv=EAnios com = os =F3rg=E3os=20 previstos no art. 7^o, com a interveni=EAncia dos = Munic=EDpios e=20 Estados, juridicamente interessados, para o fim espec=EDfico de = facilitar a=20 autua=E7=E3o por descumprimento da legisla=E7=E3o de tr=E2nsito. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.058, de 2009)

=A7 = 1^o O=20 conv=EAnio valer=E1 para toda a =E1rea f=EDsica do porto organizado, = inclusive, nas=20 =E1reas dos terminais alfandegados, nas esta=E7=F5es de transbordo, nas = instala=E7=F5es=20 portu=E1rias p=FAblicas de pequeno porte e nos respectivos = estacionamentos ou vias=20 de tr=E2nsito internas. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.058, de 2009)

=A7 = 2^o (VETADO) =20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.058, de 2009)

=A7 = 3^o (VETADO) (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.058, de 2009)

Art. 8=BA Os = Estados, o=20 Distrito Federal e os Munic=EDpios organizar=E3o os respectivos = =F3rg=E3os e entidades=20 executivos de tr=E2nsito e executivos rodovi=E1rios, estabelecendo os = limites=20 circunscricionais de suas atua=E7=F5es.

Art. 9=BA O Presidente da = Rep=FAblica=20 designar=E1 o minist=E9rio ou =F3rg=E3o da Presid=EAncia respons=E1vel = pela coordena=E7=E3o=20 m=E1xima do Sistema Nacional de Tr=E2nsito, ao qual estar=E1 vinculado o = CONTRAN e=20 subordinado o =F3rg=E3o m=E1ximo executivo de tr=E2nsito da = Uni=E3o.

Art. 10. O Conselho Nacional = de Tr=E2nsito=20 - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do = =F3rg=E3o=20 m=E1ximo executivo de tr=E2nsito da Uni=E3o, tem a seguinte=20 composi=E7=E3o:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - um = representante do=20 Minist=E9rio da Ci=EAncia e Tecnologia;

IV - um = representante do=20 Minist=E9rio da Educa=E7=E3o e do Desporto;

V - um = representante do=20 Minist=E9rio do Ex=E9rcito;

VI - um = representante do=20 Minist=E9rio do Meio Ambiente e da Amaz=F4nia Legal;

VII - um = representante do=20 Minist=E9rio dos Transportes;

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um = representante do=20 minist=E9rio ou =F3rg=E3o coordenador m=E1ximo do Sistema Nacional de=20 Tr=E2nsito;

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Minist=E9rio da = Sa=FAde. =20 (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

= ~~XXIII - um representante do Minist=E9rio = da Justi=E7a.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Medida Provis=F3ria n=BA 415, de = 2008)~~

=20 XXIII - 1 (um) representante do Minist=E9rio = da Justi=E7a.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=A7 1=BA (VETADO)

=A7 2=BA (VETADO)

=A7 3=BA (VETADO)

Art. 11. (VETADO)

Art. 12. Compete = ao=20 CONTRAN:

I - estabelecer = as normas=20 regulamentares referidas neste C=F3digo e as diretrizes da Pol=EDtica = Nacional de=20 Tr=E2nsito;

II - coordenar = os =F3rg=E3os=20 do Sistema Nacional de Tr=E2nsito, objetivando a integra=E7=E3o de suas=20 atividades;

III - (VETADO)

IV - criar = C=E2maras=20 Tem=E1ticas;

V - estabelecer = seu=20 regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e=20 CONTRANDIFE;

VI - estabelecer = as=20 diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela = uniformidade e cumprimento das normas contidas neste C=F3digo e nas = resolu=E7=F5es=20 complementares;

VIII - = estabelecer e=20 normatizar os procedimentos para a imposi=E7=E3o, a arrecada=E7=E3o e a = compensa=E7=E3o das=20 multas por infra=E7=F5es cometidas em unidade da Federa=E7=E3o diferente = da do=20 licenciamento do ve=EDculo;

IX - responder = =E0s=20 consultas que lhe forem formuladas, relativas =E0 aplica=E7=E3o da = legisla=E7=E3o de=20 tr=E2nsito;

X - normatizar = os=20 procedimentos sobre a aprendizagem, habilita=E7=E3o, expedi=E7=E3o de = documentos de=20 condutores, e registro e licenciamento de ve=EDculos;

XI - aprovar, = complementar=20 ou alterar os dispositivos de sinaliza=E7=E3o e os dispositivos e = equipamentos de=20 tr=E2nsito;

XII - apreciar = os recursos=20 interpostos contra as decis=F5es das inst=E2ncias inferiores, na forma = deste=20 C=F3digo;

XIII - avocar, = para=20 an=E1lise e solu=E7=F5es, processos sobre conflitos de compet=EAncia ou = circunscri=E7=E3o,=20 ou, quando necess=E1rio, unificar as decis=F5es administrativas;=20 e

XIV - dirimir = conflitos=20 sobre circunscri=E7=E3o e compet=EAncia de tr=E2nsito no =E2mbito da = Uni=E3o, dos Estados e=20 do Distrito Federal.

Art. 13. As = C=E2maras=20 Tem=E1ticas, =F3rg=E3os t=E9cnicos vinculados ao CONTRAN, s=E3o = integradas por=20 especialistas e t=EAm como objetivo estudar e oferecer sugest=F5es e = embasamento=20 t=E9cnico sobre assuntos espec=EDficos para decis=F5es daquele=20 colegiado.

=A7 1=BA Cada = C=E2mara =E9=20 constitu=EDda por especialistas representantes de =F3rg=E3os e entidades = executivos da=20 Uni=E3o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic=EDpios, em = igual n=FAmero,=20 pertencentes ao Sistema Nacional de Tr=E2nsito, al=E9m de especialistas=20 representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o = tr=E2nsito,=20 todos indicados segundo regimento espec=EDfico definido pelo CONTRAN e = designados=20 pelo ministro ou dirigente coordenador m=E1ximo do Sistema Nacional de=20 Tr=E2nsito.

=A7 2=BA Os = segmentos da=20 sociedade, relacionados no par=E1grafo anterior, ser=E3o representados = por pessoa=20 jur=EDdica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo=20 CONTRAN.

=A7 3=BA Os = coordenadores das=20 C=E2maras Tem=E1ticas ser=E3o eleitos pelos respectivos = membros.

=A7 4=BA (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

Art. 14. Compete = aos=20 Conselhos Estaduais de Tr=E2nsito - CETRAN e ao Conselho de Tr=E2nsito = do Distrito=20 Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e = fazer=20 cumprir a legisla=E7=E3o e as normas de tr=E2nsito, no =E2mbito das = respectivas=20 atribui=E7=F5es;

II - elaborar = normas no=20 =E2mbito das respectivas compet=EAncias;

III - responder = a=20 consultas relativas =E0 aplica=E7=E3o da legisla=E7=E3o e dos = procedimentos normativos de=20 tr=E2nsito;

IV - estimular e = orientar=20 a execu=E7=E3o de campanhas educativas de tr=E2nsito;

V - julgar os = recursos=20 interpostos contra decis=F5es:

a) das=20 JARI;

b) dos = =F3rg=E3os e entidades=20 executivos estaduais, nos casos de inaptid=E3o permanente constatados = nos exames=20 de aptid=E3o f=EDsica, mental ou psicol=F3gica;

VI - indicar um=20 representante para compor a comiss=E3o examinadora de candidatos = portadores de=20 defici=EAncia f=EDsica =E0 habilita=E7=E3o para conduzir ve=EDculos=20 automotores;

VII - (VETADO)

VIII - = acompanhar e=20 coordenar as atividades de administra=E7=E3o, educa=E7=E3o, engenharia, = fiscaliza=E7=E3o,=20 policiamento ostensivo de tr=E2nsito, forma=E7=E3o de condutores, = registro e=20 licenciamento de ve=EDculos, articulando os =F3rg=E3os do Sistema no = Estado,=20 reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir = conflitos=20 sobre circunscri=E7=E3o e compet=EAncia de tr=E2nsito no =E2mbito dos = Munic=EDpios;=20 e

X - informar o = CONTRAN=20 sobre o cumprimento das exig=EAncias definidas nos =A7=A7 1=BA e 2=BA do = art.=20 333.

XI -=20 designar, em caso de recursos deferidos e na hip=F3tese de = reavalia=E7=E3o dos exames,=20 junta especial de sa=FAde para examinar os candidatos =E0 = habilita=E7=E3o para conduzir=20 ve=EDculos automotores. =20 (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

Par=E1grafo = =FAnico. Dos casos=20 previstos no inciso V, julgados pelo =F3rg=E3o, n=E3o cabe recurso na = esfera=20 administrativa.

Art. 15. Os = presidentes=20 dos CETRAN e do CONTRANDIFE s=E3o nomeados pelos Governadores dos = Estados e do=20 Distrito Federal, respectivamente, e dever=E3o ter reconhecida = experi=EAncia em=20 mat=E9ria de tr=E2nsito.

=A7 1=BA Os = membros dos CETRAN=20 e do CONTRANDIFE s=E3o nomeados pelos Governadores dos Estados e do = Distrito=20 Federal, respectivamente.

=A7 2=BA Os = membros do CETRAN=20 e do CONTRANDIFE dever=E3o ser pessoas de reconhecida experi=EAncia em=20 tr=E2nsito.

=A7 3=BA O = mandato dos membros=20 do CETRAN e do CONTRANDIFE =E9 de dois anos, admitida a recondu=E7=E3o.=20

Art. 16. Junto a = cada=20 =F3rg=E3o ou entidade executivos de tr=E2nsito ou rodovi=E1rio = funcionar=E3o Juntas=20 Administrativas de Recursos de Infra=E7=F5es - JARI, =F3rg=E3os = colegiados respons=E1veis=20 pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles=20 impostas.

Par=E1grafo = =FAnico. As JARI=20 t=EAm regimento pr=F3prio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, = e apoio=20 administrativo e financeiro do =F3rg=E3o ou entidade junto ao qual=20 funcionem.

Art. 17. Compete = =E0s=20 JARI:

I - julgar os = recursos=20 interpostos pelos infratores;

II - solicitar = aos =F3rg=E3os=20 e entidades executivos de tr=E2nsito e executivos rodovi=E1rios = informa=E7=F5es=20 complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor an=E1lise = da=20 situa=E7=E3o recorrida;

III - encaminhar = aos=20 =F3rg=E3os e entidades executivos de tr=E2nsito e executivos = rodovi=E1rios informa=E7=F5es=20 sobre problemas observados nas autua=E7=F5es e apontados em recursos, e = que se=20 repitam sistematicamente.

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. Compete = ao =F3rg=E3o=20 m=E1ximo executivo de tr=E2nsito da Uni=E3o:

I - cumprir e = fazer=20 cumprir a legisla=E7=E3o de tr=E2nsito e a execu=E7=E3o das normas e = diretrizes=20 estabelecidas pelo CONTRAN, no =E2mbito de suas = atribui=E7=F5es;

II - proceder = =E0=20 supervis=E3o, =E0 coordena=E7=E3o, =E0 correi=E7=E3o dos =F3rg=E3os = delegados, ao controle e =E0=20 fiscaliza=E7=E3o da execu=E7=E3o da Pol=EDtica Nacional de Tr=E2nsito e = do Programa Nacional=20 de Tr=E2nsito;

III - = articular-se com os=20 =F3rg=E3os dos Sistemas Nacionais de Tr=E2nsito, de Transporte e de = Seguran=E7a P=FAblica,=20 objetivando o combate =E0 viol=EAncia no tr=E2nsito, promovendo, = coordenando e=20 executando o controle de a=E7=F5es para a preserva=E7=E3o do ordenamento = e da seguran=E7a=20 do tr=E2nsito;

IV - apurar, = prevenir e=20 reprimir a pr=E1tica de atos de improbidade contra a f=E9 p=FAblica, o = patrim=F4nio, ou=20 a administra=E7=E3o p=FAblica ou privada, referentes =E0 seguran=E7a do=20 tr=E2nsito;

V - = supervisionar a=20 implanta=E7=E3o de projetos e programas relacionados com a engenharia, = educa=E7=E3o,=20 administra=E7=E3o, policiamento e fiscaliza=E7=E3o do tr=E2nsito e = outros, visando =E0=20 uniformidade de procedimento;

VI - estabelecer = procedimentos sobre a aprendizagem e habilita=E7=E3o de condutores de = ve=EDculos, a=20 expedi=E7=E3o de documentos de condutores, de registro e licenciamento = de=20 ve=EDculos;

VII -=20 expedir a Permiss=E3o para Dirigir, a Carteira Nacional de = Habilita=E7=E3o, os=20 Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante = delega=E7=E3o aos=20 =F3rg=E3os executivos dos Estados e do Distrito = Federal;

VIII - organizar = e manter=20 o Registro Nacional de Carteiras de Habilita=E7=E3o - = RENACH;

IX - organizar e = manter o=20 Registro Nacional de Ve=EDculos Automotores - = RENAVAM;

X - organizar a=20 estat=EDstica geral de tr=E2nsito no territ=F3rio nacional, definindo os = dados a serem=20 fornecidos pelos demais =F3rg=E3os e promover sua = divulga=E7=E3o;

XI - estabelecer = modelo=20 padr=E3o de coleta de informa=E7=F5es sobre as ocorr=EAncias de = acidentes de tr=E2nsito e=20 as estat=EDsticas do tr=E2nsito;

= XII - administrar fundo de =E2mbito nacional = destinado =E0=20 seguran=E7a e =E0 educa=E7=E3o de tr=E2nsito;

XIII - coordenar = a=20 administra=E7=E3o da arrecada=E7=E3o de multas por infra=E7=F5es = ocorridas em localidade=20 diferente daquela da habilita=E7=E3o do condutor infrator e em unidade = da Federa=E7=E3o=20 diferente daquela do licenciamento do ve=EDculo;

XIV - fornecer = aos =F3rg=E3os=20 e entidades do Sistema Nacional de Tr=E2nsito informa=E7=F5es sobre = registros de=20 ve=EDculos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de = informa=E7=F5es com os=20 demais =F3rg=E3os do Sistema;

XV - promover, = em conjunto=20 com os =F3rg=E3os competentes do Minist=E9rio da Educa=E7=E3o e do = Desporto, de acordo com=20 as diretrizes do CONTRAN, a elabora=E7=E3o e a implementa=E7=E3o de = programas de=20 educa=E7=E3o de tr=E2nsito nos estabelecimentos de = ensino;

XVI - elaborar e = distribuir conte=FAdos program=E1ticos para a educa=E7=E3o de=20 tr=E2nsito;

XVII - promover = a=20 divulga=E7=E3o de trabalhos t=E9cnicos sobre o = tr=E2nsito;

XVIII - = elaborar,=20 juntamente com os demais =F3rg=E3os e entidades do Sistema Nacional de = Tr=E2nsito, e=20 submeter =E0 aprova=E7=E3o do CONTRAN, a complementa=E7=E3o ou = altera=E7=E3o da sinaliza=E7=E3o e=20 dos dispositivos e equipamentos de tr=E2nsito;

XIX - organizar, = elaborar,=20 complementar e alterar os manuais e normas de projetos de = implementa=E7=E3o da=20 sinaliza=E7=E3o, dos dispositivos e equipamentos de tr=E2nsito aprovados = pelo=20 CONTRAN;

XX - expedir a = permiss=E3o=20 internacional para conduzir ve=EDculo e o certificado de passagem nas = alf=E2ndegas,=20 mediante delega=E7=E3o aos =F3rg=E3os executivos dos Estados e do = Distrito=20 Federal;

XXI - promover a = realiza=E7=E3o peri=F3dica de reuni=F5es regionais e congressos = nacionais de tr=E2nsito,=20 bem como propor a representa=E7=E3o do Brasil em congressos ou = reuni=F5es=20 internacionais;

XXII - propor = acordos de=20 coopera=E7=E3o com organismos internacionais, com vistas ao = aperfei=E7oamento das=20 a=E7=F5es inerentes =E0 seguran=E7a e educa=E7=E3o de = tr=E2nsito;

XXIII - elaborar = projetos=20 e programas de forma=E7=E3o, treinamento e especializa=E7=E3o do pessoal = encarregado da=20 execu=E7=E3o das atividades de engenharia, educa=E7=E3o, policiamento = ostensivo,=20 fiscaliza=E7=E3o, opera=E7=E3o e administra=E7=E3o de tr=E2nsito, = propondo medidas que=20 estimulem a pesquisa cient=EDfica e o ensino t=E9cnico-profissional de = interesse do=20 tr=E2nsito, e promovendo a sua realiza=E7=E3o;

XXIV - opinar = sobre=20 assuntos relacionados ao tr=E2nsito interestadual e=20 internacional;

XXV - elaborar e = submeter=20 =E0 aprova=E7=E3o do CONTRAN as normas e requisitos de seguran=E7a = veicular para=20 fabrica=E7=E3o e montagem de ve=EDculos, consoante sua = destina=E7=E3o;

XXVI - = estabelecer=20 procedimentos para a concess=E3o do c=F3digo marca-modelo dos ve=EDculos = para efeito=20 de registro, emplacamento e licenciamento;

XXVII - instruir = os=20 recursos interpostos das decis=F5es do CONTRAN, ao ministro ou dirigente = coordenador m=E1ximo do Sistema Nacional de = Tr=E2nsito;

XXVIII - estudar = os casos=20 omissos na legisla=E7=E3o de tr=E2nsito e submet=EA-los, com proposta de = solu=E7=E3o, ao=20 Minist=E9rio ou =F3rg=E3o coordenador m=E1ximo do Sistema Nacional de=20 Tr=E2nsito;

XXIX - prestar = suporte=20 t=E9cnico, jur=EDdico, administrativo e financeiro ao = CONTRAN.

=A7 1=BA = Comprovada, por meio=20 de sindic=E2ncia, a defici=EAncia t=E9cnica ou administrativa ou a = pr=E1tica constante=20 de atos de improbidade contra a f=E9 p=FAblica, contra o patrim=F4nio ou = contra a=20 administra=E7=E3o p=FAblica, o =F3rg=E3o executivo de tr=E2nsito da = Uni=E3o, mediante=20 aprova=E7=E3o do CONTRAN, assumir=E1 diretamente ou por delega=E7=E3o, a = execu=E7=E3o total ou=20 parcial das atividades do =F3rg=E3o executivo de tr=E2nsito estadual que = tenha=20 motivado a investiga=E7=E3o, at=E9 que as irregularidades sejam=20 sanadas.

=A7 2=BA O = regimento interno=20 do =F3rg=E3o executivo de tr=E2nsito da Uni=E3o dispor=E1 sobre sua = estrutura=20 organizacional e seu funcionamento.

=A7 3=BA Os = =F3rg=E3os e entidades=20 executivos de tr=E2nsito e executivos rodovi=E1rios da Uni=E3o, dos = Estados, do=20 Distrito Federal e dos Munic=EDpios fornecer=E3o, obrigatoriamente, = m=EAs a m=EAs, os=20 dados estat=EDsticos para os fins previstos no inciso = X.

Art. 20. Compete =E0 = Pol=EDcia Rodovi=E1ria=20 Federal, no =E2mbito das rodovias e estradas = federais:

I - cumprir e = fazer=20 cumprir a legisla=E7=E3o e as normas de tr=E2nsito, no =E2mbito de suas=20 atribui=E7=F5es;

II - realizar o=20 patrulhamento ostensivo, executando opera=E7=F5es relacionadas com a = seguran=E7a=20 p=FAblica, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das = pessoas, o=20 patrim=F4nio da Uni=E3o e o de terceiros;

III - aplicar e = arrecadar=20 as multas impostas por infra=E7=F5es de tr=E2nsito, as medidas = administrativas=20 decorrentes e os valores provenientes de estada e remo=E7=E3o de = ve=EDculos, objetos,=20 animais e escolta de ve=EDculos de cargas superdimensionadas ou=20 perigosas;

IV - efetuar = levantamento=20 dos locais de acidentes de tr=E2nsito e dos servi=E7os de atendimento, = socorro e=20 salvamento de v=EDtimas;

V - credenciar = os servi=E7os=20 de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran=E7a relativas aos = servi=E7os de=20 remo=E7=E3o de ve=EDculos, escolta e transporte de carga=20 indivis=EDvel;

VI - assegurar a = livre=20 circula=E7=E3o nas rodovias federais, podendo solicitar ao =F3rg=E3o = rodovi=E1rio a ado=E7=E3o=20 de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais = relativas ao=20 direito de vizinhan=E7a, promovendo a interdi=E7=E3o de constru=E7=F5es = e instala=E7=F5es n=E3o=20 autorizadas;

VII - coletar = dados=20 estat=EDsticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr=E2nsito e suas = causas,=20 adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os = ao=20 =F3rg=E3o rodovi=E1rio federal;

VIII - = implementar as=20 medidas da Pol=EDtica Nacional de Seguran=E7a e Educa=E7=E3o de=20 Tr=E2nsito;

IX - promover e = participar=20 de projetos e programas de educa=E7=E3o e seguran=E7a, de acordo com as = diretrizes=20 estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se = a outros=20 =F3rg=E3os e entidades do Sistema Nacional de Tr=E2nsito para fins de = arrecada=E7=E3o e=20 compensa=E7=E3o de multas impostas na =E1rea de sua compet=EAncia, com = vistas =E0=20 unifica=E7=E3o do licenciamento, =E0 simplifica=E7=E3o e =E0 celeridade = das transfer=EAncias=20 de ve=EDculos e de prontu=E1rios de condutores de uma para outra unidade = da=20 Federa=E7=E3o;

XI - fiscalizar = o n=EDvel de=20 emiss=E3o de poluentes e ru=EDdo produzidos pelos ve=EDculos automotores = ou pela sua=20 carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al=E9m de dar apoio, = quando=20 solicitado, =E0s a=E7=F5es espec=EDficas dos =F3rg=E3os = ambientais.

Art. 21. Compete aos = =F3rg=E3os e entidades=20 executivos rodovi=E1rios da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e = dos=20 Munic=EDpios, no =E2mbito de sua circunscri=E7=E3o:

I - cumprir e = fazer=20 cumprir a legisla=E7=E3o e as normas de tr=E2nsito, no =E2mbito de suas=20 atribui=E7=F5es;

II - planejar, = projetar,=20 regulamentar e operar o tr=E2nsito de ve=EDculos, de pedestres e de = animais, e=20 promover o desenvolvimento da circula=E7=E3o e da seguran=E7a de=20 ciclistas;

III - implantar, = manter e=20 operar o sistema de sinaliza=E7=E3o, os dispositivos e os equipamentos = de controle=20 vi=E1rio;

IV - coletar = dados e=20 elaborar estudos sobre os acidentes de tr=E2nsito e suas=20 causas;

V - estabelecer, = em=20 conjunto com os =F3rg=E3os de policiamento ostensivo de tr=E2nsito, as = respectivas=20 diretrizes para o policiamento ostensivo de = tr=E2nsito;

VI - executar a=20 fiscaliza=E7=E3o de tr=E2nsito, autuar, aplicar as penalidades de = advert=EAncia, por=20 escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cab=EDveis, = notificando os=20 infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar = valores=20 provenientes de estada e remo=E7=E3o de ve=EDculos e objetos, e escolta = de ve=EDculos de=20 cargas superdimensionadas ou perigosas;

=20 VIII - fiscalizar, autuar, = aplicar as=20 penalidades e medidas administrativas cab=EDveis, relativas a = infra=E7=F5es por=20 excesso de peso, dimens=F5es e lota=E7=E3o dos ve=EDculos, bem como = notificar e=20 arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar = o=20 cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e = arrecadando=20 as multas nele previstas;

X - implementar = as medidas=20 da Pol=EDtica Nacional de Tr=E2nsito e do Programa Nacional de=20 Tr=E2nsito;

XI - promover e = participar=20 de projetos e programas de educa=E7=E3o e seguran=E7a, de acordo com as = diretrizes=20 estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - = integrar-se a outros=20 =F3rg=E3os e entidades do Sistema Nacional de Tr=E2nsito para fins de = arrecada=E7=E3o e=20 compensa=E7=E3o de multas impostas na =E1rea de sua compet=EAncia, com = vistas =E0=20 unifica=E7=E3o do licenciamento, =E0 simplifica=E7=E3o e =E0 celeridade = das transfer=EAncias=20 de ve=EDculos e de prontu=E1rios de condutores de uma para outra unidade = da=20 Federa=E7=E3o;

XIII - = fiscalizar o n=EDvel=20 de emiss=E3o de poluentes e ru=EDdo produzidos pelos ve=EDculos = automotores ou pela=20 sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al=E9m de dar apoio = =E0s a=E7=F5es=20 espec=EDficas dos =F3rg=E3os ambientais locais, quando = solicitado;

XIV - vistoriar = ve=EDculos=20 que necessitem de autoriza=E7=E3o especial para transitar e estabelecer = os=20 requisitos t=E9cnicos a serem observados para a circula=E7=E3o desses=20 ve=EDculos.

Par=E1grafo = =FAnico. (VETADO)

Art. 22. Compete = aos=20 =F3rg=E3os ou entidades executivos de tr=E2nsito dos Estados e do = Distrito Federal, no=20 =E2mbito de sua circunscri=E7=E3o:

I - cumprir e = fazer=20 cumprir a legisla=E7=E3o e as normas de tr=E2nsito, no =E2mbito das = respectivas=20 atribui=E7=F5es;

II - realizar, = fiscalizar=20 e controlar o processo de forma=E7=E3o, aperfei=E7oamento, reciclagem e = suspens=E3o de=20 condutores, expedir e cassar Licen=E7a de Aprendizagem, Permiss=E3o para = Dirigir e=20 Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o, mediante delega=E7=E3o do = =F3rg=E3o federal=20 competente;

III - vistoriar, = inspecionar quanto =E0s condi=E7=F5es de seguran=E7a veicular, = registrar, emplacar,=20 selar a placa, e licenciar ve=EDculos, expedindo o Certificado de = Registro e o=20 Licenciamento Anual, mediante delega=E7=E3o do =F3rg=E3o federal=20 competente;

IV - = estabelecer, em=20 conjunto com as Pol=EDcias Militares, as diretrizes para o policiamento = ostensivo=20 de tr=E2nsito;

V - executar a=20 fiscaliza=E7=E3o de tr=E2nsito, autuar e aplicar as medidas = administrativas cab=EDveis=20 pelas infra=E7=F5es previstas neste C=F3digo, excetuadas aquelas = relacionadas nos=20 incisos VI e VIII do art. 24, no exerc=EDcio regular do Poder de = Pol=EDcia de=20 Tr=E2nsito;

VI - aplicar as=20 penalidades por infra=E7=F5es previstas neste C=F3digo, com exce=E7=E3o = daquelas=20 relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os = infratores e=20 arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar = valores=20 provenientes de estada e remo=E7=E3o de ve=EDculos e = objetos;

VIII - comunicar = ao =F3rg=E3o=20 executivo de tr=E2nsito da Uni=E3o a suspens=E3o e a cassa=E7=E3o do = direito de dirigir e=20 o recolhimento da Carteira Nacional de = Habilita=E7=E3o;

IX - coletar = dados=20 estat=EDsticos e elaborar estudos sobre acidentes de tr=E2nsito e suas=20 causas;

X - credenciar = =F3rg=E3os ou=20 entidades para a execu=E7=E3o de atividades previstas na legisla=E7=E3o = de tr=E2nsito, na=20 forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar = as=20 medidas da Pol=EDtica Nacional de Tr=E2nsito e do Programa Nacional de=20 Tr=E2nsito;

XII - promover e = participar de projetos e programas de educa=E7=E3o e seguran=E7a de = tr=E2nsito de acordo=20 com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - = integrar-se a=20 outros =F3rg=E3os e entidades do Sistema Nacional de Tr=E2nsito para = fins de=20 arrecada=E7=E3o e compensa=E7=E3o de multas impostas na =E1rea de sua = compet=EAncia, com=20 vistas =E0 unifica=E7=E3o do licenciamento, =E0 simplifica=E7=E3o e =E0 = celeridade das=20 transfer=EAncias de ve=EDculos e de prontu=E1rios de condutores de uma = para outra=20 unidade da Federa=E7=E3o;

XIV -=20 fornecer, aos =F3rg=E3os e entidades executivos de tr=E2nsito e = executivos rodovi=E1rios=20 municipais, os dados cadastrais dos ve=EDculos registrados e dos = condutores=20 habilitados, para fins de imposi=E7=E3o e notifica=E7=E3o de penalidades = e de=20 arrecada=E7=E3o de multas nas =E1reas de suas = compet=EAncias;

XV - fiscalizar = o n=EDvel de=20 emiss=E3o de poluentes e ru=EDdo produzidos pelos ve=EDculos automotores = ou pela sua=20 carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al=E9m de dar apoio, = quando=20 solicitado, =E0s a=E7=F5es espec=EDficas dos =F3rg=E3os ambientais=20 locais;

XVI - = articular-se com os=20 demais =F3rg=E3os do Sistema Nacional de Tr=E2nsito no Estado, sob = coordena=E7=E3o do=20 respectivo CETRAN.

Art. 23. Compete = =E0s=20 Pol=EDcias Militares dos Estados e do Distrito = Federal:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - executar a = fiscaliza=E7=E3o de tr=E2nsito, quando e conforme conv=EAnio firmado, = como agente do=20 =F3rg=E3o ou entidade executivos de tr=E2nsito ou executivos = rodovi=E1rios,=20 concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

Par=E1grafo = =FAnico. (VETADO)

Art. 24. Compete = aos=20 =F3rg=E3os e entidades executivos de tr=E2nsito dos Munic=EDpios, no = =E2mbito de sua=20 circunscri=E7=E3o:

I - cumprir e = fazer=20 cumprir a legisla=E7=E3o e as normas de tr=E2nsito, no =E2mbito de suas=20 atribui=E7=F5es;

II - planejar, = projetar,=20 regulamentar e operar o tr=E2nsito de ve=EDculos, de pedestres e de = animais, e=20 promover o desenvolvimento da circula=E7=E3o e da seguran=E7a de=20 ciclistas;

III - implantar, = manter e=20 operar o sistema de sinaliza=E7=E3o, os dispositivos e os equipamentos = de controle=20 vi=E1rio;

IV - coletar = dados=20 estat=EDsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr=E2nsito e = suas=20 causas;

V - estabelecer, = em=20 conjunto com os =F3rg=E3os de pol=EDcia ostensiva de tr=E2nsito, as = diretrizes para o=20 policiamento ostensivo de tr=E2nsito;

VI - executar a=20 fiscaliza=E7=E3o de tr=E2nsito, autuar e aplicar as medidas = administrativas cab=EDveis,=20 por infra=E7=F5es de circula=E7=E3o, estacionamento e parada previstas = neste C=F3digo, no=20 exerc=EDcio regular do Poder de Pol=EDcia de = Tr=E2nsito;

VII - aplicar as = penalidades de advert=EAncia por escrito e multa, por infra=E7=F5es de = circula=E7=E3o,=20 estacionamento e parada previstas neste C=F3digo, notificando os = infratores e=20 arrecadando as multas que aplicar;

VIII - = fiscalizar, autuar=20 e aplicar as penalidades e medidas administrativas cab=EDveis relativas = a=20 infra=E7=F5es por excesso de peso, dimens=F5es e lota=E7=E3o dos = ve=EDculos, bem como=20 notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar = o=20 cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e = arrecadando=20 as multas nele previstas;

X - implantar, = manter e=20 operar sistema de estacionamento rotativo pago nas = vias;

XI - arrecadar = valores=20 provenientes de estada e remo=E7=E3o de ve=EDculos e objetos, e escolta = de ve=EDculos de=20 cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar = os=20 servi=E7os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran=E7a = relativas aos=20 servi=E7os de remo=E7=E3o de ve=EDculos, escolta e transporte de carga=20 indivis=EDvel;

XIII - = integrar-se a=20 outros =F3rg=E3os e entidades do Sistema Nacional de Tr=E2nsito para = fins de=20 arrecada=E7=E3o e compensa=E7=E3o de multas impostas na =E1rea de sua = compet=EAncia, com=20 vistas =E0 unifica=E7=E3o do licenciamento, =E0 simplifica=E7=E3o e =E0 = celeridade das=20 transfer=EAncias de ve=EDculos e de prontu=E1rios dos condutores de uma = para outra=20 unidade da Federa=E7=E3o;

XIV - implantar = as medidas=20 da Pol=EDtica Nacional de Tr=E2nsito e do Programa Nacional de=20 Tr=E2nsito;

XV - promover e = participar=20 de projetos e programas de educa=E7=E3o e seguran=E7a de tr=E2nsito de = acordo com as=20 diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e = implantar=20 medidas para redu=E7=E3o da circula=E7=E3o de ve=EDculos e = reorienta=E7=E3o do tr=E1fego, com o=20 objetivo de diminuir a emiss=E3o global de poluentes;

XVII - registrar = e=20 licenciar, na forma da legisla=E7=E3o, ciclomotores, ve=EDculos de = tra=E7=E3o e propuls=E3o=20 humana e de tra=E7=E3o animal, fiscalizando, autuando, aplicando = penalidades e=20 arrecadando multas decorrentes de infra=E7=F5es;

XVIII - conceder = autoriza=E7=E3o para conduzir ve=EDculos de propuls=E3o humana e de = tra=E7=E3o=20 animal;

XIX - = articular-se com os=20 demais =F3rg=E3os do Sistema Nacional de Tr=E2nsito no Estado, sob = coordena=E7=E3o do=20 respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar = o n=EDvel de=20 emiss=E3o de poluentes e ru=EDdo produzidos pelos ve=EDculos automotores = ou pela sua=20 carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al=E9m de dar apoio =E0s = a=E7=F5es=20 espec=EDficas de =F3rg=E3o ambiental local, quando = solicitado;

XXI - vistoriar = ve=EDculos=20 que necessitem de autoriza=E7=E3o especial para transitar e estabelecer = os=20 requisitos t=E9cnicos a serem observados para a circula=E7=E3o desses=20 ve=EDculos.

=A7 1=BA As = compet=EAncias=20 relativas a =F3rg=E3o ou entidade municipal ser=E3o exercidas no = Distrito Federal por=20 seu =F3rg=E3o ou entidade executivos de tr=E2nsito.

=A7 2=BA Para = exercer as=20 compet=EAncias estabelecidas neste artigo, os Munic=EDpios dever=E3o = integrar-se ao=20 Sistema Nacional de Tr=E2nsito, conforme previsto no art. 333 deste=20 C=F3digo.

Art. 25. Os = =F3rg=E3os e=20 entidades executivos do Sistema Nacional de Tr=E2nsito poder=E3o = celebrar conv=EAnio=20 delegando as atividades previstas neste C=F3digo, com vistas =E0 maior = efici=EAncia e=20 =E0 seguran=E7a para os usu=E1rios da via.

Par=E1grafo = =FAnico. Os =F3rg=E3os=20 e entidades de tr=E2nsito poder=E3o prestar servi=E7os de = capacita=E7=E3o t=E9cnica,=20 assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tr=E2nsito = durante prazo a=20 ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos=20 apropriados.

CAP=CDTULO = III
DAS=20 NORMAS GERAIS DE CIRCULA=C7=C3O E CONDUTA

Art. 26. Os = usu=E1rios das=20 vias terrestres devem:

I - abster-se de = todo ato=20 que possa constituir perigo ou obst=E1culo para o tr=E2nsito de = ve=EDculos, de pessoas=20 ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades p=FAblicas ou=20 privadas;

II - abster-se = de obstruir=20 o tr=E2nsito ou torn=E1-lo perigoso, atirando, depositando ou = abandonando na via=20 objetos ou subst=E2ncias, ou nela criando qualquer outro=20 obst=E1culo.

Art. 27. Antes = de colocar=20 o ve=EDculo em circula=E7=E3o nas vias p=FAblicas, o condutor dever=E1 = verificar a=20 exist=EAncia e as boas condi=E7=F5es de funcionamento dos equipamentos = de uso=20 obrigat=F3rio, bem como assegurar-se da exist=EAncia de combust=EDvel = suficiente para=20 chegar ao local de destino.

Art. 28. O = condutor=20 dever=E1, a todo momento, ter dom=EDnio de seu ve=EDculo, dirigindo-o = com aten=E7=E3o e=20 cuidados indispens=E1veis =E0 seguran=E7a do = tr=E2nsito.

Art. 29. O = tr=E2nsito de=20 ve=EDculos nas vias terrestres abertas =E0 circula=E7=E3o obedecer=E1 = =E0s seguintes=20 normas:

I - a = circula=E7=E3o far-se-=E1=20 pelo lado direito da via, admitindo-se as exce=E7=F5es devidamente=20 sinalizadas;

II - o condutor = dever=E1=20 guardar dist=E2ncia de seguran=E7a lateral e frontal entre o seu e os = demais=20 ve=EDculos, bem como em rela=E7=E3o ao bordo da pista, considerando-se, = no momento, a=20 velocidade e as condi=E7=F5es do local, da circula=E7=E3o, do ve=EDculo = e as condi=E7=F5es=20 clim=E1ticas;

III - quando = ve=EDculos,=20 transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local n=E3o = sinalizado,=20 ter=E1 prefer=EAncia de passagem:

a) no caso de = apenas um=20 fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por=20 ela;

b) no caso de = rotat=F3ria,=20 aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais = casos, o que=20 vier pela direita do condutor;

IV - quando uma = pista de=20 rolamento comportar v=E1rias faixas de circula=E7=E3o no mesmo sentido, = s=E3o as da=20 direita destinadas ao deslocamento dos ve=EDculos mais lentos e de maior = porte,=20 quando n=E3o houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, = destinadas=20 =E0 ultrapassagem e ao deslocamento dos ve=EDculos de maior=20 velocidade;

V - o tr=E2nsito = de ve=EDculos=20 sobre passeios, cal=E7adas e nos acostamentos, s=F3 poder=E1 ocorrer = para que se=20 adentre ou se saia dos im=F3veis ou =E1reas especiais de=20 estacionamento;

VI - os = ve=EDculos=20 precedidos de batedores ter=E3o prioridade de passagem, respeitadas as = demais=20 normas de circula=E7=E3o;

VII - os = ve=EDculos=20 destinados a socorro de inc=EAndio e salvamento, os de pol=EDcia, os de = fiscaliza=E7=E3o=20 e opera=E7=E3o de tr=E2nsito e as ambul=E2ncias, al=E9m de prioridade de = tr=E2nsito, gozam=20 de livre circula=E7=E3o, estacionamento e parada, quando em servi=E7o de = urg=EAncia e=20 devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme = sonoro e=20 ilumina=E7=E3o vermelha intermitente, observadas as seguintes=20 disposi=E7=F5es:

a) quando os = dispositivos=20 estiverem acionados, indicando a proximidade dos ve=EDculos, todos os = condutores=20 dever=E3o deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a = direita da=20 via e parando, se necess=E1rio;

b) os pedestres, = ao ouvir=20 o alarme sonoro, dever=E3o aguardar no passeio, s=F3 atravessando a via = quando o=20 ve=EDculo j=E1 tiver passado pelo local;

c) o uso de = dispositivos=20 de alarme sonoro e de ilumina=E7=E3o vermelha intermitente s=F3 poder=E1 = ocorrer quando=20 da efetiva presta=E7=E3o de servi=E7o de urg=EAncia;

d) a prioridade = de=20 passagem na via e no cruzamento dever=E1 se dar com velocidade reduzida = e com os=20 devidos cuidados de seguran=E7a, obedecidas as demais normas deste=20 C=F3digo;

VIII - os = ve=EDculos=20 prestadores de servi=E7os de utilidade p=FAblica, quando em atendimento = na via,=20 gozam de livre parada e estacionamento no local da presta=E7=E3o de = servi=E7o, desde=20 que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma = estabelecida=20 pelo CONTRAN;

IX - a = ultrapassagem de=20 outro ve=EDculo em movimento dever=E1 ser feita pela esquerda, obedecida = a=20 sinaliza=E7=E3o regulamentar e as demais normas estabelecidas neste = C=F3digo, exceto=20 quando o ve=EDculo a ser ultrapassado estiver sinalizando o prop=F3sito = de entrar =E0=20 esquerda;

X - todo = condutor dever=E1,=20 antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de = que:

a) nenhum = condutor que=20 venha atr=E1s haja come=E7ado uma manobra para = ultrapass=E1-lo;

b) quem o = precede na mesma=20 faixa de tr=E2nsito n=E3o haja indicado o prop=F3sito de ultrapassar um=20 terceiro;

c) a faixa de = tr=E2nsito que=20 vai tomar esteja livre numa extens=E3o suficiente para que sua manobra = n=E3o ponha=20 em perigo ou obstrua o tr=E2nsito que venha em sentido=20 contr=E1rio;

XI - todo = condutor ao=20 efetuar a ultrapassagem dever=E1:

a) indicar com=20 anteced=EAncia a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de = dire=E7=E3o do=20 ve=EDculo ou por meio de gesto convencional de = bra=E7o;

b) afastar-se do = usu=E1rio=20 ou usu=E1rios aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma = dist=E2ncia=20 lateral de seguran=E7a;

c) retomar, = ap=F3s a=20 efetiva=E7=E3o da manobra, a faixa de tr=E2nsito de origem, acionando a = luz indicadora=20 de dire=E7=E3o do ve=EDculo ou fazendo gesto convencional de bra=E7o, = adotando os=20 cuidados necess=E1rios para n=E3o p=F4r em perigo ou obstruir o = tr=E2nsito dos ve=EDculos=20 que ultrapassou;

XII - os = ve=EDculos que se=20 deslocam sobre trilhos ter=E3o prefer=EAncia de passagem sobre os = demais,=20 respeitadas as normas de circula=E7=E3o.

=A7 1=BA As = normas de=20 ultrapassagem previstas nas al=EDneas a e b do inciso X e = a e=20 b do inciso XI aplicam-se =E0 transposi=E7=E3o de faixas, que = pode ser=20 realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da = direita.

=A7 2=BA = Respeitadas as normas=20 de circula=E7=E3o e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem = decrescente, os=20 ve=EDculos de maior porte ser=E3o sempre respons=E1veis pela seguran=E7a = dos menores, os=20 motorizados pelos n=E3o motorizados e, juntos, pela incolumidade dos=20 pedestres.

Art. 30. Todo = condutor, ao=20 perceber que outro que o segue tem o prop=F3sito de ultrapass=E1-lo,=20 dever=E1:

I - se estiver = circulando=20 pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem = acelerar a=20 marcha;

II - se estiver = circulando=20 pelas demais faixas, manter-se naquela na qual est=E1 circulando, sem = acelerar a=20 marcha.

Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 ve=EDculos mais lentos, quando em fila, dever=E3o manter dist=E2ncia = suficiente entre=20 si para permitir que ve=EDculos que os ultrapassem possam se intercalar = na fila=20 com seguran=E7a.

Art. 31. O = condutor que=20 tenha o prop=F3sito de ultrapassar um ve=EDculo de transporte coletivo = que esteja=20 parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, dever=E1 = reduzir a=20 velocidade, dirigindo com aten=E7=E3o redobrada ou parar o ve=EDculo com = vistas =E0=20 seguran=E7a dos pedestres.

Art. 32. O = condutor n=E3o=20 poder=E1 ultrapassar ve=EDculos em vias com duplo sentido de dire=E7=E3o = e pista =FAnica,=20 nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas = passagens de=20 n=EDvel, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto = quando houver=20 sinaliza=E7=E3o permitindo a ultrapassagem.

Art. 33. Nas = interse=E7=F5es e=20 suas proximidades, o condutor n=E3o poder=E1 efetuar=20 ultrapassagem.

Art. 34. O = condutor que=20 queira executar uma manobra dever=E1 certificar-se de que pode = execut=E1-la sem=20 perigo para os demais usu=E1rios da via que o seguem, precedem ou v=E3o = cruzar com=20 ele, considerando sua posi=E7=E3o, sua dire=E7=E3o e sua = velocidade.

Art. 35. Antes = de iniciar=20 qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor = dever=E1 indicar=20 seu prop=F3sito de forma clara e com a devida anteced=EAncia, por meio = da luz=20 indicadora de dire=E7=E3o de seu ve=EDculo, ou fazendo gesto = convencional de=20 bra=E7o.

Par=E1grafo = =FAnico.=20 Entende-se por deslocamento lateral a transposi=E7=E3o de faixas, = movimentos de=20 convers=E3o =E0 direita, =E0 esquerda e retornos.

Art. 36. O = condutor que=20 for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, = dever=E1 dar=20 prefer=EAncia aos ve=EDculos e pedestres que por ela estejam=20 transitando.

Art. 37. Nas = vias providas=20 de acostamento, a convers=E3o =E0 esquerda e a opera=E7=E3o de retorno = dever=E3o ser=20 feitas nos locais apropriados e, onde estes n=E3o existirem, o condutor = dever=E1=20 aguardar no acostamento, =E0 direita, para cruzar a pista com=20 seguran=E7a.

Art. 38. Antes = de entrar =E0=20 direita ou =E0 esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor=20 dever=E1:

I - ao sair da = via pelo=20 lado direito, aproximar-se o m=E1ximo poss=EDvel do bordo direito da = pista e=20 executar sua manobra no menor espa=E7o poss=EDvel;

II - ao sair da = via pelo=20 lado esquerdo, aproximar-se o m=E1ximo poss=EDvel de seu eixo ou da = linha divis=F3ria=20 da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circula=E7=E3o = nos dois=20 sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um s=F3=20 sentido.

Par=E1grafo = =FAnico. Durante a=20 manobra de mudan=E7a de dire=E7=E3o, o condutor dever=E1 ceder passagem = aos pedestres e=20 ciclistas, aos ve=EDculos que transitem em sentido contr=E1rio pela = pista da via da=20 qual vai sair, respeitadas as normas de prefer=EAncia de=20 passagem.

Art. 39. Nas = vias urbanas,=20 a opera=E7=E3o de retorno dever=E1 ser feita nos locais para isto = determinados, quer=20 por meio de sinaliza=E7=E3o, quer pela exist=EAncia de locais = apropriados, ou, ainda,=20 em outros locais que ofere=E7am condi=E7=F5es de seguran=E7a e fluidez, = observadas as=20 caracter=EDsticas da via, do ve=EDculo, das condi=E7=F5es = meteorol=F3gicas e da=20 movimenta=E7=E3o de pedestres e ciclistas.

Art. 40. O uso = de luzes em=20 ve=EDculo obedecer=E1 =E0s seguintes = determina=E7=F5es:

I - o condutor = manter=E1=20 acesos os far=F3is do ve=EDculo, utilizando luz baixa, durante a noite e = durante o=20 dia nos t=FAneis providos de ilumina=E7=E3o = p=FAblica;

II - nas vias = n=E3o=20 iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro = ve=EDculo ou=20 ao segui-lo;

III - a troca de = luz baixa=20 e alta, de forma intermitente e por curto per=EDodo de tempo, com o = objetivo de=20 advertir outros motoristas, s=F3 poder=E1 ser utilizada para indicar a = inten=E7=E3o de=20 ultrapassar o ve=EDculo que segue =E0 frente ou para indicar a = exist=EAncia de risco =E0=20 seguran=E7a para os ve=EDculos que circulam no sentido = contr=E1rio;

IV - o condutor = manter=E1=20 acesas pelo menos as luzes de posi=E7=E3o do ve=EDculo quando sob chuva = forte, neblina=20 ou cerra=E7=E3o;

V - O condutor = utilizar=E1 o=20 pisca-alerta nas seguintes situa=E7=F5es:

a) em = imobiliza=E7=F5es ou=20 situa=E7=F5es de emerg=EAncia;

b) quando a = regulamenta=E7=E3o=20 da via assim o determinar;

VI - durante a = noite, em=20 circula=E7=E3o, o condutor manter=E1 acesa a luz de = placa;

VII - o condutor = manter=E1=20 acesas, =E0 noite, as luzes de posi=E7=E3o quando o ve=EDculo estiver = parado para fins=20 de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de=20 mercadorias.

Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 ve=EDculos de transporte coletivo regular de passageiros, quando = circularem em=20 faixas pr=F3prias a eles destinadas, e os ciclos motorizados dever=E3o = utilizar-se=20 de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

Art. 41. O = condutor de=20 ve=EDculo s=F3 poder=E1 fazer uso de buzina, desde que em toque breve, = nas seguintes=20 situa=E7=F5es:

I - para fazer = as=20 advert=EAncias necess=E1rias a fim de evitar = acidentes;

II - fora das = =E1reas=20 urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o = prop=F3sito de=20 ultrapass=E1-lo.

Art. 42. Nenhum = condutor=20 dever=E1 frear bruscamente seu ve=EDculo, salvo por raz=F5es de=20 seguran=E7a.

Art. 43. Ao = regular a=20 velocidade, o condutor dever=E1 observar constantemente as condi=E7=F5es = f=EDsicas da=20 via, do ve=EDculo e da carga, as condi=E7=F5es meteorol=F3gicas e a = intensidade do=20 tr=E2nsito, obedecendo aos limites m=E1ximos de velocidade estabelecidos = para a via,=20 al=E9m de:

I - n=E3o = obstruir a marcha=20 normal dos demais ve=EDculos em circula=E7=E3o sem causa justificada, = transitando a=20 uma velocidade anormalmente reduzida;

II - sempre que = quiser=20 diminuir a velocidade de seu ve=EDculo dever=E1 antes certificar-se de = que pode=20 faz=EA-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a = n=E3o ser que=20 haja perigo iminente;

III - indicar, = de forma=20 clara, com a anteced=EAncia necess=E1ria e a sinaliza=E7=E3o devida, a = manobra de=20 redu=E7=E3o de velocidade.

Art. 44. Ao = aproximar-se=20 de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do ve=EDculo deve demonstrar = prud=EAncia=20 especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter = seu=20 ve=EDculo com seguran=E7a para dar passagem a pedestre e a ve=EDculos = que tenham o=20 direito de prefer=EAncia.

Art. 45. Mesmo = que a=20 indica=E7=E3o luminosa do sem=E1foro lhe seja favor=E1vel, nenhum = condutor pode entrar=20 em uma interse=E7=E3o se houver possibilidade de ser obrigado a = imobilizar o ve=EDculo=20 na =E1rea do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do = tr=E2nsito=20 transversal.

Art. 46. Sempre = que for=20 necess=E1ria a imobiliza=E7=E3o tempor=E1ria de um ve=EDculo no leito = vi=E1rio, em situa=E7=E3o=20 de emerg=EAncia, dever=E1 ser providenciada a imediata sinaliza=E7=E3o = de advert=EAncia,=20 na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 47. Quando = proibido o=20 estacionamento na via, a parada dever=E1 restringir-se ao tempo = indispens=E1vel para=20 embarque ou desembarque de passageiros, desde que n=E3o interrompa ou = perturbe o=20 fluxo de ve=EDculos ou a locomo=E7=E3o de pedestres.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 opera=E7=E3o de carga ou descarga ser=E1 regulamentada pelo =F3rg=E3o ou = entidade com=20 circunscri=E7=E3o sobre a via e =E9 considerada = estacionamento.

Art. 48. Nas = paradas,=20 opera=E7=F5es de carga ou descarga e nos estacionamentos, o ve=EDculo = dever=E1 ser=20 posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento = e junto=20 =E0 guia da cal=E7ada (meio-fio), admitidas as exce=E7=F5es devidamente=20 sinalizadas.

=A7 1=BA Nas = vias providas de=20 acostamento, os ve=EDculos parados, estacionados ou em opera=E7=E3o de = carga ou=20 descarga dever=E3o estar situados fora da pista de = rolamento.

=A7 2=BA O = estacionamento dos=20 ve=EDculos motorizados de duas rodas ser=E1 feito em posi=E7=E3o = perpendicular =E0 guia da=20 cal=E7ada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinaliza=E7=E3o = que determine=20 outra condi=E7=E3o.

=A7 3=BA O = estacionamento dos=20 ve=EDculos sem abandono do condutor poder=E1 ser feito somente nos = locais previstos=20 neste C=F3digo ou naqueles regulamentados por sinaliza=E7=E3o=20 espec=EDfica.

Art. 49. O = condutor e os=20 passageiros n=E3o dever=E3o abrir a porta do ve=EDculo, deix=E1-la = aberta ou descer do=20 ve=EDculo sem antes se certificarem de que isso n=E3o constitui perigo = para eles e=20 para outros usu=E1rios da via.

Par=E1grafo = =FAnico. O=20 embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da cal=E7ada, = exceto para o=20 condutor.

Art. 50. O uso = de faixas=20 laterais de dom=EDnio e das =E1reas adjacentes =E0s estradas e rodovias = obedecer=E1 =E0s=20 condi=E7=F5es de seguran=E7a do tr=E2nsito estabelecidas pelo =F3rg=E3o = ou entidade com=20 circunscri=E7=E3o sobre a via.

Art. 51. Nas = vias internas=20 pertencentes a condom=EDnios constitu=EDdos por unidades aut=F4nomas, a = sinaliza=E7=E3o de=20 regulamenta=E7=E3o da via ser=E1 implantada e mantida =E0s expensas do = condom=EDnio, ap=F3s=20 aprova=E7=E3o dos projetos pelo =F3rg=E3o ou entidade com = circunscri=E7=E3o sobre a=20 via.

Art. 52. Os = ve=EDculos de=20 tra=E7=E3o animal ser=E3o conduzidos pela direita da pista, junto =E0 = guia da cal=E7ada=20 (meio-fio) ou acostamento, sempre que n=E3o houver faixa especial a eles = destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, =E0s normas = de=20 circula=E7=E3o previstas neste C=F3digo e =E0s que vierem a ser fixadas = pelo =F3rg=E3o ou=20 entidade com circunscri=E7=E3o sobre a via.

Art. 53. Os = animais=20 isolados ou em grupos s=F3 podem circular nas vias quando conduzidos por = um guia,=20 observado o seguinte:

I - para = facilitar os=20 deslocamentos, os rebanhos dever=E3o ser divididos em grupos de tamanho = moderado e=20 separados uns dos outros por espa=E7os suficientes para n=E3o obstruir o = tr=E2nsito;

II - os animais = que=20 circularem pela pista de rolamento dever=E3o ser mantidos junto ao bordo = da=20 pista.

Art. 54. Os = condutores de=20 motocicletas, motonetas e ciclomotores s=F3 poder=E3o circular nas=20 vias:

I - utilizando = capacete de=20 seguran=E7a, com viseira ou =F3culos protetores;

II - segurando o = guidom=20 com as duas m=E3os;

III - usando = vestu=E1rio de=20 prote=E7=E3o, de acordo com as especifica=E7=F5es do = CONTRAN.

Art. 55. Os = passageiros de=20 motocicletas, motonetas e ciclomotores s=F3 poder=E3o ser=20 transportados:

I - utilizando = capacete de=20 seguran=E7a;

II - em carro = lateral=20 acoplado aos ve=EDculos ou em assento suplementar atr=E1s do=20 condutor;

III - usando = vestu=E1rio de=20 prote=E7=E3o, de acordo com as especifica=E7=F5es do = CONTRAN.

Art. 56. (VETADO)

Art. 57. Os = ciclomotores=20 devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, = preferencialmente no=20 centro da faixa mais =E0 direita ou no bordo direito da pista sempre que = n=E3o=20 houver acostamento ou faixa pr=F3pria a eles destinada, proibida a sua = circula=E7=E3o=20 nas vias de tr=E2nsito r=E1pido e sobre as cal=E7adas das vias=20 urbanas.

Par=E1grafo = =FAnico. Quando=20 uma via comportar duas ou mais faixas de tr=E2nsito e a da direita for = destinada=20 ao uso exclusivo de outro tipo de ve=EDculo, os ciclomotores dever=E3o = circular pela=20 faixa adjacente =E0 da direita.

Art. 58. Nas = vias urbanas=20 e nas rurais de pista dupla, a circula=E7=E3o de bicicletas dever=E1 = ocorrer, quando=20 n=E3o houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando n=E3o for = poss=EDvel a=20 utiliza=E7=E3o destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo = sentido de=20 circula=E7=E3o regulamentado para a via, com prefer=EAncia sobre os = ve=EDculos=20 automotores.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 autoridade de tr=E2nsito com circunscri=E7=E3o sobre a via poder=E1 = autorizar a=20 circula=E7=E3o de bicicletas no sentido contr=E1rio ao fluxo dos = ve=EDculos automotores,=20 desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Art. 59. Desde = que=20 autorizado e devidamente sinalizado pelo =F3rg=E3o ou entidade com = circunscri=E7=E3o=20 sobre a via, ser=E1 permitida a circula=E7=E3o de bicicletas nos=20 passeios.

Art. 60. As vias = abertas =E0=20 circula=E7=E3o, de acordo com sua utiliza=E7=E3o, classificam-se = em:

I - vias=20 urbanas:

a) via de = tr=E2nsito=20 r=E1pido;

b) via=20 arterial;

c) via=20 coletora;

d) via=20 local;

II - vias=20 rurais:

a)=20 rodovias;

b)=20 estradas.

Art. 61. A = velocidade=20 m=E1xima permitida para a via ser=E1 indicada por meio de = sinaliza=E7=E3o, obedecidas=20 suas caracter=EDsticas t=E9cnicas e as condi=E7=F5es de = tr=E2nsito.

=A7 1=BA Onde = n=E3o existir=20 sinaliza=E7=E3o regulamentadora, a velocidade m=E1xima ser=E1 = de:

I - nas vias=20 urbanas:

a) oitenta = quil=F4metros por=20 hora, nas vias de tr=E2nsito r=E1pido:

b) sessenta = quil=F4metros=20 por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta = quil=F4metros=20 por hora, nas vias coletoras;

d) trinta = quil=F4metros por=20 hora, nas vias locais;

II - nas vias=20 rurais:

a) nas=20 rodovias:

~~1) cento e = dez=20 quil=F4metros por hora para autom=F3veis e = camionetas;~~

1) 110 (cento e = dez) quil=F4metros=20 por hora para autom=F3veis, camionetas e motocicletas; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.830, de 2003)

2) noventa = quil=F4metros por=20 hora, para =F4nibus e micro=F4nibus;

3) oitenta = quil=F4metros por=20 hora, para os demais ve=EDculos;

b) nas estradas, = sessenta=20 quil=F4metros por hora.

=A7 2=BA O = =F3rg=E3o ou entidade=20 de tr=E2nsito ou rodovi=E1rio com circunscri=E7=E3o sobre a via poder=E1 = regulamentar, por=20 meio de sinaliza=E7=E3o, velocidades superiores ou inferiores =E0quelas = estabelecidas=20 no par=E1grafo anterior.

Art. 62. A = velocidade=20 m=EDnima n=E3o poder=E1 ser inferior =E0 metade da velocidade m=E1xima = estabelecida,=20 respeitadas as condi=E7=F5es operacionais de tr=E2nsito e da = via.

Art. 63. (VETADO)

Art. 64. As = crian=E7as com=20 idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, = salvo=20 exce=E7=F5es regulamentadas pelo CONTRAN.

Art. 65. =C9 = obrigat=F3rio o=20 uso do cinto de seguran=E7a para condutor e passageiros em todas as vias = do=20 territ=F3rio nacional, salvo em situa=E7=F5es regulamentadas pelo=20 CONTRAN.

Art. 66. (VETADO)

Art. 67. As = provas ou=20 competi=E7=F5es desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta =E0 = circula=E7=E3o, s=F3=20 poder=E3o ser realizadas mediante pr=E9via permiss=E3o da autoridade de = tr=E2nsito com=20 circunscri=E7=E3o sobre a via e depender=E3o de:

I - = autoriza=E7=E3o expressa=20 da respectiva confedera=E7=E3o desportiva ou de entidades estaduais a = ela=20 filiadas;

II - cau=E7=E3o = ou fian=E7a para=20 cobrir poss=EDveis danos materiais =E0 via;

III - contrato = de seguro=20 contra riscos e acidentes em favor de terceiros;

IV - pr=E9vio = recolhimento=20 do valor correspondente aos custos operacionais em que o =F3rg=E3o ou = entidade=20 permission=E1ria incorrer=E1.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 autoridade com circunscri=E7=E3o sobre a via arbitrar=E1 os valores = m=EDnimos da cau=E7=E3o=20 ou fian=E7a e do contrato de seguro.

CAP=CDTULO = IV
DOS=20 PEDESTRES E CONDUTORES DE VE=CDCULOS N=C3O = MOTORIZADOS

Art. 68. =C9 = assegurada ao=20 pedestre a utiliza=E7=E3o dos passeios ou passagens apropriadas das vias = urbanas e=20 dos acostamentos das vias rurais para circula=E7=E3o, podendo a = autoridade=20 competente permitir a utiliza=E7=E3o de parte da cal=E7ada para outros = fins, desde que=20 n=E3o seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

=A7 1=BA O = ciclista desmontado=20 empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e=20 deveres.

=A7 2=BA Nas = =E1reas urbanas,=20 quando n=E3o houver passeios ou quando n=E3o for poss=EDvel a = utiliza=E7=E3o destes, a=20 circula=E7=E3o de pedestres na pista de rolamento ser=E1 feita com = prioridade sobre os=20 ve=EDculos, pelos bordos da pista, em fila =FAnica, exceto em locais = proibidos pela=20 sinaliza=E7=E3o e nas situa=E7=F5es em que a seguran=E7a ficar=20 comprometida.

=A7 3=BA Nas = vias rurais,=20 quando n=E3o houver acostamento ou quando n=E3o for poss=EDvel a = utiliza=E7=E3o dele, a=20 circula=E7=E3o de pedestres, na pista de rolamento, ser=E1 feita com = prioridade sobre=20 os ve=EDculos, pelos bordos da pista, em fila =FAnica, em sentido = contr=E1rio ao=20 deslocamento de ve=EDculos, exceto em locais proibidos pela = sinaliza=E7=E3o e nas=20 situa=E7=F5es em que a seguran=E7a ficar = comprometida.

=A7 4=BA (VETADO)

=A7 5=BA Nos = trechos urbanos=20 de vias rurais e nas obras de arte a serem constru=EDdas, dever=E1 ser = previsto=20 passeio destinado =E0 circula=E7=E3o dos pedestres, que n=E3o dever=E3o, = nessas condi=E7=F5es,=20 usar o acostamento.

=A7 6=BA Onde = houver obstru=E7=E3o=20 da cal=E7ada ou da passagem para pedestres, o =F3rg=E3o ou entidade com = circunscri=E7=E3o=20 sobre a via dever=E1 assegurar a devida sinaliza=E7=E3o e prote=E7=E3o = para circula=E7=E3o de=20 pedestres.

Art. 69. Para = cruzar a=20 pista de rolamento o pedestre tomar=E1 precau=E7=F5es de seguran=E7a, = levando em conta,=20 principalmente, a visibilidade, a dist=E2ncia e a velocidade dos = ve=EDculos,=20 utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que = estas=20 existirem numa dist=E2ncia de at=E9 cinq=FCenta metros dele, observadas = as seguintes=20 disposi=E7=F5es:

I - onde n=E3o = houver faixa=20 ou passagem, o cruzamento da via dever=E1 ser feito em sentido = perpendicular ao de=20 seu eixo;

II - para = atravessar uma=20 passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a=20 pista:

a) onde houver = foco de=20 pedestres, obedecer =E0s indica=E7=F5es das luzes;

b) onde n=E3o = houver foco de=20 pedestres, aguardar que o sem=E1foro ou o agente de tr=E2nsito = interrompa o fluxo de=20 ve=EDculos;

III - nas = interse=E7=F5es e em=20 suas proximidades, onde n=E3o existam faixas de travessia, os pedestres = devem=20 atravessar a via na continua=E7=E3o da cal=E7ada, observadas as = seguintes=20 normas:

a) n=E3o = dever=E3o adentrar na=20 pista sem antes se certificar de que podem faz=EA-lo sem obstruir o = tr=E2nsito de=20 ve=EDculos;

b) uma vez = iniciada a=20 travessia de uma pista, os pedestres n=E3o dever=E3o aumentar o seu = percurso,=20 demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

Art. 70. Os = pedestres que=20 estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim = ter=E3o=20 prioridade de passagem, exceto nos locais com sinaliza=E7=E3o = semaf=F3rica, onde=20 dever=E3o ser respeitadas as disposi=E7=F5es deste = C=F3digo.

Par=E1grafo = =FAnico. Nos=20 locais em que houver sinaliza=E7=E3o semaf=F3rica de controle de = passagem ser=E1 dada=20 prefer=EAncia aos pedestres que n=E3o tenham conclu=EDdo a travessia, = mesmo em caso de=20 mudan=E7a do sem=E1foro liberando a passagem dos = ve=EDculos.

Art. 71. O = =F3rg=E3o ou=20 entidade com circunscri=E7=E3o sobre a via manter=E1, obrigatoriamente, = as faixas e=20 passagens de pedestres em boas condi=E7=F5es de visibilidade, higiene, = seguran=E7a e=20 sinaliza=E7=E3o.

CAP=CDTULO = V
DO=20 CIDAD=C3O

Art. 72. Todo = cidad=E3o ou=20 entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos =F3rg=E3os = ou entidades=20 do Sistema Nacional de Tr=E2nsito, sinaliza=E7=E3o, fiscaliza=E7=E3o e = implanta=E7=E3o de=20 equipamentos de seguran=E7a, bem como sugerir altera=E7=F5es em normas, = legisla=E7=E3o e=20 outros assuntos pertinentes a este C=F3digo.

Art. 73. Os = =F3rg=E3os ou=20 entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Tr=E2nsito t=EAm o dever = de analisar=20 as solicita=E7=F5es e responder, por escrito, dentro de prazos = m=EDnimos, sobre a=20 possibilidade ou n=E3o de atendimento, esclarecendo ou justificando a = an=E1lise=20 efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento=20 ocorrer=E1.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 campanhas de tr=E2nsito devem esclarecer quais as atribui=E7=F5es dos = =F3rg=E3os e=20 entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Tr=E2nsito e como proceder = a tais=20 solicita=E7=F5es.

CAP=CDTULO = VI
DA=20 EDUCA=C7=C3O PARA O TR=C2NSITO

Art. 74. A = educa=E7=E3o para o=20 tr=E2nsito =E9 direito de todos e constitui dever priorit=E1rio para os = componentes do=20 Sistema Nacional de Tr=E2nsito.

=A7 1=BA =C9 = obrigat=F3ria a=20 exist=EAncia de coordena=E7=E3o educacional em cada =F3rg=E3o ou = entidade componente do=20 Sistema Nacional de Tr=E2nsito.

=A7 2=BA Os = =F3rg=E3os ou=20 entidades executivos de tr=E2nsito dever=E3o promover, dentro de sua = estrutura=20 organizacional ou mediante conv=EAnio, o funcionamento de Escolas = P=FAblicas de=20 Tr=E2nsito, nos moldes e padr=F5es estabelecidos pelo = CONTRAN.

Art. 75. O = CONTRAN=20 estabelecer=E1, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de = =E2mbito=20 nacional que dever=E3o ser promovidas por todos os =F3rg=E3os ou = entidades do Sistema=20 Nacional de Tr=E2nsito, em especial nos per=EDodos referentes =E0s = f=E9rias escolares,=20 feriados prolongados e =E0 Semana Nacional de = Tr=E2nsito.

=A7 1=BA Os = =F3rg=E3os ou=20 entidades do Sistema Nacional de Tr=E2nsito dever=E3o promover outras = campanhas no=20 =E2mbito de sua circunscri=E7=E3o e de acordo com as peculiaridades=20 locais.

=A7 2=BA As = campanhas de que=20 trata este artigo s=E3o de car=E1ter permanente, e os servi=E7os de = r=E1dio e difus=E3o=20 sonora de sons e imagens explorados pelo poder p=FAblico s=E3o obrigados = a=20 difundi-las gratuitamente, com a freq=FC=EAncia recomendada pelos = =F3rg=E3os competentes=20 do Sistema Nacional de Tr=E2nsito.

Art. 76. A = educa=E7=E3o para o=20 tr=E2nsito ser=E1 promovida na pr=E9-escola e nas escolas de 1=BA, 2=BA = e 3=BA graus, por=20 meio de planejamento e a=E7=F5es coordenadas entre os =F3rg=E3os e = entidades do Sistema=20 Nacional de Tr=E2nsito e de Educa=E7=E3o, da Uni=E3o, dos Estados, do = Distrito Federal e=20 dos Munic=EDpios, nas respectivas =E1reas de = atua=E7=E3o.

Par=E1grafo = =FAnico. Para a=20 finalidade prevista neste artigo, o Minist=E9rio da Educa=E7=E3o e do = Desporto,=20 mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades = Brasileiras, diretamente ou mediante conv=EAnio, = promover=E1:

I - a = ado=E7=E3o, em todos os=20 n=EDveis de ensino, de um curr=EDculo interdisciplinar com conte=FAdo = program=E1tico=20 sobre seguran=E7a de tr=E2nsito;

II - a = ado=E7=E3o de conte=FAdos=20 relativos =E0 educa=E7=E3o para o tr=E2nsito nas escolas de forma=E7=E3o = para o magist=E9rio e=20 o treinamento de professores e multiplicadores;

III - a = cria=E7=E3o de corpos=20 t=E9cnicos interprofissionais para levantamento e an=E1lise de dados = estat=EDsticos=20 relativos ao tr=E2nsito;

IV - a = elabora=E7=E3o de=20 planos de redu=E7=E3o de acidentes de tr=E2nsito junto aos n=FAcleos = interdisciplinares=20 universit=E1rios de tr=E2nsito, com vistas =E0 integra=E7=E3o = universidades-sociedade na=20 =E1rea de tr=E2nsito.

Art. 77. No = =E2mbito da=20 educa=E7=E3o para o tr=E2nsito caber=E1 ao Minist=E9rio da Sa=FAde, = mediante proposta do=20 CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem = seguidas=20 nos primeiros socorros em caso de acidente de = tr=E2nsito.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 campanhas ter=E3o car=E1ter permanente por interm=E9dio do Sistema = =DAnico de Sa=FAde -=20 SUS, sendo intensificadas nos per=EDodos e na forma estabelecidos no = art.=20 76.

Art.=20 77-A. S=E3o assegurados aos =F3rg=E3os ou entidades componentes do = Sistema=20 Nacional de Tr=E2nsito os mecanismos institu=EDdos nos arts. 77-B a 77-E = para a=20 veicula=E7=E3o de mensagens educativas de tr=E2nsito em todo o = territ=F3rio nacional, em=20 car=E1ter suplementar =E0s campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

Art. 77-B. Toda pe=E7a publicit=E1ria destinada = =E0 divulga=E7=E3o=20 ou promo=E7=E3o, nos meios de comunica=E7=E3o social, de produto oriundo = da ind=FAstria=20 automobil=EDstica ou afim, incluir=E1, obrigatoriamente, mensagem = educativa de=20 tr=E2nsito a ser conjuntamente veiculada. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

=A7=20 1^o Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, = consideram-se=20 produtos oriundos da ind=FAstria automobil=EDstica ou afins: = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

I =96 = os ve=EDculos=20 rodovi=E1rios automotores de qualquer esp=E9cie, inclu=EDdos os de = passageiros e os de=20 carga; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

II =96 = os=20 componentes, as pe=E7as e os acess=F3rios utilizados nos ve=EDculos = mencionados no=20 inciso I. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

=A7=20 2^o O disposto no caput deste artigo = aplica-se =E0=20 propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante = do=20 produto, em qualquer das seguintes modalidades: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

I =96 = r=E1dio;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

II =96 = televis=E3o;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

III = =96 jornal;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

IV =96 = revista;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

V =96=20 outdoor. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

=A7=20 3^o Para efeito do disposto no =A7 = 2^o,=20 equiparam-se ao fabricante o montador, o encarro=E7ador, o importador e = o=20 revendedor autorizado dos ve=EDculos e demais produtos discriminados no = =A7=20 1^o deste artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

Art. 77-C. Quando se tratar de publicidade = veiculada em=20 outdoor instalado =E0 margem de rodovia, dentro ou fora da = respectiva faixa=20 de dom=EDnio, a obriga=E7=E3o prevista no art. 77-B estende-se =E0 = propaganda de=20 qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive =E0quela de car=E1ter = institucional=20 ou eleitoral. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

Art. 77-D. O Conselho Nacional de Tr=E2nsito = (Contran)=20 especificar=E1 o conte=FAdo e o padr=E3o de apresenta=E7=E3o das = mensagens, bem como os=20 procedimentos envolvidos na respectiva veicula=E7=E3o, em conformidade = com as=20 diretrizes fixadas para as campanhas educativas de tr=E2nsito a que se = refere o=20 art. 75. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

Art. 77-E. A veicula=E7=E3o de publicidade feita = em desacordo=20 com as condi=E7=F5es fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui = infra=E7=E3o pun=EDvel com as=20 seguintes san=E7=F5es: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

I =96 = advert=EAncia=20 por escrito; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

II =96 = suspens=E3o,=20 nos ve=EDculos de divulga=E7=E3o da publicidade, de qualquer outra = propaganda do=20 produto, pelo prazo de at=E9 60 (sessenta) dias; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

III = =96 multa de=20 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de = Refer=EAncia=20 (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro at=E9 o = qu=EDntuplo, em caso=20 de reincid=EAncia. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

=A7=20 1^o As san=E7=F5es ser=E3o aplicadas isolada ou=20 cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

=A7=20 2^o Sem preju=EDzo do disposto no caput = deste=20 artigo, qualquer infra=E7=E3o acarretar=E1 a imediata suspens=E3o da = veicula=E7=E3o da pe=E7a=20 publicit=E1ria at=E9 que sejam cumpridas as exig=EAncias fixadas nos = arts. 77-A a=20 77-D. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.006, de 2009).

Art. 78. Os = Minist=E9rios da=20 Sa=FAde, da Educa=E7=E3o e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e = da Justi=E7a, por=20 interm=E9dio do CONTRAN, desenvolver=E3o e implementar=E3o programas = destinados =E0=20 preven=E7=E3o de acidentes.

Par=E1grafo = =FAnico. O=20 percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados = =E0=20 Previd=EAncia Social, do Pr=EAmio do Seguro Obrigat=F3rio de Danos = Pessoais causados=20 por Ve=EDculos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei = n=BA 6.194,=20 de 19 de dezembro de 1974, ser=E3o repassados mensalmente ao Coordenador = do=20 Sistema Nacional de Tr=E2nsito para aplica=E7=E3o exclusiva em programas = de que trata=20 este artigo.

Art. 79. Os = =F3rg=E3os e=20 entidades executivos de tr=E2nsito poder=E3o firmar conv=EAnio com os = =F3rg=E3os de=20 educa=E7=E3o da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos = Munic=EDpios,=20 objetivando o cumprimento das obriga=E7=F5es estabelecidas neste=20 cap=EDtulo.

CAP=CDTULO = VII
DA=20 SINALIZA=C7=C3O DE TR=C2NSITO

Art. 80. Sempre = que=20 necess=E1rio, ser=E1 colocada ao longo da via, sinaliza=E7=E3o prevista = neste C=F3digo e=20 em legisla=E7=E3o complementar, destinada a condutores e pedestres, = vedada a=20 utiliza=E7=E3o de qualquer outra.

=A7 1=BA A = sinaliza=E7=E3o ser=E1=20 colocada em posi=E7=E3o e condi=E7=F5es que a tornem perfeitamente = vis=EDvel e leg=EDvel=20 durante o dia e a noite, em dist=E2ncia compat=EDvel com a seguran=E7a = do tr=E2nsito,=20 conforme normas e especifica=E7=F5es do CONTRAN.

=A7 2=BA O = CONTRAN poder=E1=20 autorizar, em car=E1ter experimental e por per=EDodo prefixado, a = utiliza=E7=E3o de=20 sinaliza=E7=E3o n=E3o prevista neste C=F3digo.

Art. 81. Nas = vias p=FAblicas=20 e nos im=F3veis =E9 proibido colocar luzes, publicidade, inscri=E7=F5es, = vegeta=E7=E3o e=20 mobili=E1rio que possam gerar confus=E3o, interferir na visibilidade da = sinaliza=E7=E3o=20 e comprometer a seguran=E7a do tr=E2nsito.

Art. 82. =C9 = proibido afixar=20 sobre a sinaliza=E7=E3o de tr=E2nsito e respectivos suportes, ou junto a = ambos,=20 qualquer tipo de publicidade, inscri=E7=F5es, legendas e s=EDmbolos que = n=E3o se=20 relacionem com a mensagem da sinaliza=E7=E3o.

Art. 83. A = afixa=E7=E3o de=20 publicidade ou de quaisquer legendas ou s=EDmbolos ao longo das vias = condiciona-se=20 =E0 pr=E9via aprova=E7=E3o do =F3rg=E3o ou entidade com = circunscri=E7=E3o sobre a=20 via.

Art. 84. O = =F3rg=E3o ou=20 entidade de tr=E2nsito com circunscri=E7=E3o sobre a via poder=E1 = retirar ou determinar=20 a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade = da=20 sinaliza=E7=E3o vi=E1ria e a seguran=E7a do tr=E2nsito, com =F4nus para = quem o tenha=20 colocado.

Art. 85. Os = locais=20 destinados pelo =F3rg=E3o ou entidade de tr=E2nsito com = circunscri=E7=E3o sobre a via =E0=20 travessia de pedestres dever=E3o ser sinalizados com faixas pintadas ou = demarcadas=20 no leito da via.

Art. 86. Os = locais=20 destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens = de uso=20 coletivo dever=E3o ter suas entradas e sa=EDdas devidamente = identificadas, na forma=20 regulamentada pelo CONTRAN.

Art. 87. Os = sinais de=20 tr=E2nsito classificam-se em:

I -=20 verticais;

II -=20 horizontais;

III - = dispositivos de=20 sinaliza=E7=E3o auxiliar;

IV -=20 luminosos;

V -=20 sonoros;

VI - gestos do = agente de=20 tr=E2nsito e do condutor.

Art. 88. Nenhuma = via=20 pavimentada poder=E1 ser entregue ap=F3s sua constru=E7=E3o, ou reaberta = ao tr=E2nsito=20 ap=F3s a realiza=E7=E3o de obras ou de manuten=E7=E3o, enquanto n=E3o = estiver devidamente=20 sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as = condi=E7=F5es=20 adequadas de seguran=E7a na circula=E7=E3o.

Par=E1grafo = =FAnico. Nas vias=20 ou trechos de vias em obras dever=E1 ser afixada sinaliza=E7=E3o = espec=EDfica e=20 adequada.

Art. 89. A = sinaliza=E7=E3o=20 ter=E1 a seguinte ordem de preval=EAncia:

I - as ordens do = agente de=20 tr=E2nsito sobre as normas de circula=E7=E3o e outros = sinais;

II - as = indica=E7=F5es do=20 sem=E1foro sobre os demais sinais;

III - as = indica=E7=F5es dos=20 sinais sobre as demais normas de tr=E2nsito.

Art. 90. N=E3o = ser=E3o=20 aplicadas as san=E7=F5es previstas neste C=F3digo por inobserv=E2ncia = =E0 sinaliza=E7=E3o=20 quando esta for insuficiente ou incorreta.

=A7 1=BA O = =F3rg=E3o ou entidade=20 de tr=E2nsito com circunscri=E7=E3o sobre a via =E9 respons=E1vel pela = implanta=E7=E3o da=20 sinaliza=E7=E3o, respondendo pela sua falta, insufici=EAncia ou = incorreta=20 coloca=E7=E3o.

=A7 2=BA O = CONTRAN editar=E1=20 normas complementares no que se refere =E0 interpreta=E7=E3o, = coloca=E7=E3o e uso da=20 sinaliza=E7=E3o.

CAP=CDTULO = VIII
DA=20 ENGENHARIA DE TR=C1FEGO, DA OPERA=C7=C3O, DA FISCALIZA=C7=C3O E DO = POLICIAMENTO OSTENSIVO=20 DE TR=C2NSITO

Art. 91. O = CONTRAN=20 estabelecer=E1 as normas e regulamentos a serem adotados em todo o = territ=F3rio=20 nacional quando da implementa=E7=E3o das solu=E7=F5es adotadas pela = Engenharia de=20 Tr=E1fego, assim como padr=F5es a serem praticados por todos os = =F3rg=E3os e entidades=20 do Sistema Nacional de Tr=E2nsito.

Art. 92. (VETADO)

Art. 93. Nenhum = projeto de=20 edifica=E7=E3o que possa transformar-se em p=F3lo atrativo de tr=E2nsito = poder=E1 ser=20 aprovado sem pr=E9via anu=EAncia do =F3rg=E3o ou entidade com = circunscri=E7=E3o sobre a via=20 e sem que do projeto conste =E1rea para estacionamento e indica=E7=E3o = das vias de=20 acesso adequadas.

Art. 94. = Qualquer=20 obst=E1culo =E0 livre circula=E7=E3o e =E0 seguran=E7a de ve=EDculos e = pedestres, tanto na via=20 quanto na cal=E7ada, caso n=E3o possa ser retirado, deve ser devida e = imediatamente=20 sinalizado.

Par=E1grafo = =FAnico. =C9=20 proibida a utiliza=E7=E3o das ondula=E7=F5es transversais e de = sonorizadores como=20 redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo = =F3rg=E3o ou=20 entidade competente, nos padr=F5es e crit=E9rios estabelecidos pelo=20 CONTRAN.

Art. 95. Nenhuma = obra ou=20 evento que possa perturbar ou interromper a livre circula=E7=E3o de = ve=EDculos e=20 pedestres, ou colocar em risco sua seguran=E7a, ser=E1 iniciada sem = permiss=E3o pr=E9via=20 do =F3rg=E3o ou entidade de tr=E2nsito com circunscri=E7=E3o sobre a=20 via.

=A7 1=BA A = obriga=E7=E3o de=20 sinalizar =E9 do respons=E1vel pela execu=E7=E3o ou manuten=E7=E3o da = obra ou do=20 evento.

=A7 2=BA Salvo = em casos de=20 emerg=EAncia, a autoridade de tr=E2nsito com circunscri=E7=E3o sobre a = via avisar=E1 a=20 comunidade, por interm=E9dio dos meios de comunica=E7=E3o social, com = quarenta e oito=20 horas de anteced=EAncia, de qualquer interdi=E7=E3o da via, indicando-se = os caminhos=20 alternativos a serem utilizados.

=A7 3=BA A = inobserv=E2ncia do=20 disposto neste artigo ser=E1 punida com multa que varia entre = cinq=FCenta e=20 trezentas UFIR, independentemente das comina=E7=F5es c=EDveis e penais=20 cab=EDveis.

=A7 4=BA Ao = servidor p=FAblico=20 respons=E1vel pela inobserv=E2ncia de qualquer das normas previstas = neste e nos=20 arts. 93 e 94, a autoridade de tr=E2nsito aplicar=E1 multa di=E1ria na = base de=20 cinq=FCenta por cento do dia de vencimento ou remunera=E7=E3o devida = enquanto=20 permanecer a irregularidade.

CAP=CDTULO = IX
DOS=20 VE=CDCULOS

Se=E7=E3o = I
Disposi=E7=F5es=20 Gerais

Art. 96. Os = ve=EDculos=20 classificam-se em:

I - quanto =E0=20 tra=E7=E3o:

a)=20 automotor;

b)=20 el=E9trico;

c) de = propuls=E3o=20 humana;

d) de tra=E7=E3o = animal;

e) reboque ou=20 semi-reboque;

II - quanto =E0=20 esp=E9cie:

a) de=20 passageiros:

1 -=20 bicicleta;

2 -=20 ciclomotor;

3 -=20 motoneta;

4 -=20 motocicleta;

5 -=20 triciclo;

6 -=20 quadriciclo;

7 -=20 autom=F3vel;

8 -=20 micro=F4nibus;

9 -=20 =F4nibus;

10 -=20 bonde;

11 - reboque ou=20 semi-reboque;

12 -=20 charrete;

b) de=20 carga:

1 -=20 motoneta;

2 -=20 motocicleta;

3 -=20 triciclo;

4 -=20 quadriciclo;

5 -=20 caminhonete;

6 -=20 caminh=E3o;

7 - reboque ou=20 semi-reboque;

8 -=20 carro=E7a;

9 -=20 carro-de-m=E3o;

c)=20 misto:

1 -=20 camioneta;

2 -=20 utilit=E1rio;

3 -=20 outros;

d) de=20 competi=E7=E3o;

e) de=20 tra=E7=E3o:

1 -=20 caminh=E3o-trator;

2 - trator de=20 rodas;

3 - trator de=20 esteiras;

4 - trator=20 misto;

f)=20 especial;

g) de=20 cole=E7=E3o;

III - quanto =E0 = categoria:

a)=20 oficial;

b) de = representa=E7=E3o=20 diplom=E1tica, de reparti=E7=F5es consulares de carreira ou organismos = internacionais=20 acreditados junto ao Governo brasileiro;

c)=20 particular;

d) de=20 aluguel;

e) de=20 aprendizagem.

Art. 97. As=20 caracter=EDsticas dos ve=EDculos, suas especifica=E7=F5es b=E1sicas, = configura=E7=E3o e=20 condi=E7=F5es essenciais para registro, licenciamento e circula=E7=E3o = ser=E3o=20 estabelecidas pelo CONTRAN, em fun=E7=E3o de suas = aplica=E7=F5es.

Art. 98. Nenhum propriet=E1rio ou respons=E1vel = poder=E1, sem=20 pr=E9via autoriza=E7=E3o da autoridade competente, fazer ou ordenar que = sejam feitas=20 no ve=EDculo modifica=E7=F5es de suas caracter=EDsticas de = f=E1brica.

Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 ve=EDculos e motores novos ou usados que sofrerem altera=E7=F5es ou = convers=F5es s=E3o=20 obrigados a atender aos mesmos limites e exig=EAncias de emiss=E3o de = poluentes e=20 ru=EDdo previstos pelos =F3rg=E3os ambientais competentes e pelo = CONTRAN, cabendo =E0=20 entidade executora das modifica=E7=F5es e ao propriet=E1rio do ve=EDculo = a=20 responsabilidade pelo cumprimento das exig=EAncias.

Art. 99. Somente = poder=E1=20 transitar pelas vias terrestres o ve=EDculo cujo peso e dimens=F5es = atenderem aos=20 limites estabelecidos pelo CONTRAN.

=A7 1=BA O = excesso de peso=20 ser=E1 aferido por equipamento de pesagem ou pela verifica=E7=E3o de = documento fiscal,=20 na forma estabelecida pelo CONTRAN.

=A7 2=BA Ser=E1 = tolerado um=20 percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido = por=20 eixo de ve=EDculos =E0 superf=EDcie das vias, quando aferido por = equipamento, na forma=20 estabelecida pelo CONTRAN.

=A7 3=BA Os = equipamentos fixos=20 ou m=F3veis utilizados na pesagem de ve=EDculos ser=E3o aferidos de = acordo com a=20 metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o = =F3rg=E3o ou=20 entidade de metrologia legal.

Art. 100. Nenhum = ve=EDculo=20 ou combina=E7=E3o de ve=EDculos poder=E1 transitar com lota=E7=E3o de = passageiros, com peso=20 bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, = superior ao=20 fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade m=E1xima de = tra=E7=E3o da unidade=20 tratora.

Par=E1grafo = =FAnico. O CONTRAN=20 regulamentar=E1 o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de=20 peso.

Art. 101. Ao = ve=EDculo ou=20 combina=E7=E3o de ve=EDculos utilizado no transporte de carga = indivis=EDvel, que n=E3o se=20 enquadre nos limites de peso e dimens=F5es estabelecidos pelo CONTRAN, = poder=E1 ser=20 concedida, pela autoridade com circunscri=E7=E3o sobre a via, = autoriza=E7=E3o especial=20 de tr=E2nsito, com prazo certo, v=E1lida para cada viagem, atendidas as = medidas de=20 seguran=E7a consideradas necess=E1rias.

=A7 1=BA A = autoriza=E7=E3o ser=E1=20 concedida mediante requerimento que especificar=E1 as caracter=EDsticas = do ve=EDculo=20 ou combina=E7=E3o de ve=EDculos e de carga, o percurso, a data e o = hor=E1rio do=20 deslocamento inicial.

=A7 2=BA A = autoriza=E7=E3o n=E3o=20 exime o benefici=E1rio da responsabilidade por eventuais danos que o = ve=EDculo ou a=20 combina=E7=E3o de ve=EDculos causar =E0 via ou a = terceiros.

=A7 3=BA Aos = guindastes=20 autopropelidos ou sobre caminh=F5es poder=E1 ser concedida, pela = autoridade com=20 circunscri=E7=E3o sobre a via, autoriza=E7=E3o especial de tr=E2nsito, = com prazo de seis=20 meses, atendidas as medidas de seguran=E7a consideradas=20 necess=E1rias.

Art. 102. O = ve=EDculo de=20 carga dever=E1 estar devidamente equipado quando transitar, de modo a = evitar o=20 derramamento da carga sobre a via.

Par=E1grafo = =FAnico. O CONTRAN=20 fixar=E1 os requisitos m=EDnimos e a forma de prote=E7=E3o das cargas de = que trata este=20 artigo, de acordo com a sua natureza.

Se=E7=E3o = II
Da Seguran=E7a=20 dos Ve=EDculos

Art. 103. O = ve=EDculo s=F3=20 poder=E1 transitar pela via quando atendidos os requisitos e = condi=E7=F5es de=20 seguran=E7a estabelecidos neste C=F3digo e em normas do = CONTRAN.

=A7 1=BA Os = fabricantes, os=20 importadores, os montadores e os encarro=E7adores de ve=EDculos = dever=E3o emitir=20 certificado de seguran=E7a, indispens=E1vel ao cadastramento no RENAVAM, = nas=20 condi=E7=F5es estabelecidas pelo CONTRAN.

=A7 2=BA O = CONTRAN dever=E1=20 especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, = os=20 importadores, os montadores e os encarro=E7adores comprovem o = atendimento aos=20 requisitos de seguran=E7a veicular, devendo, para isso, manter = dispon=EDveis a=20 qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e = componentes=20 abrangidos pela legisla=E7=E3o de seguran=E7a = veicular.

Art. 104. Os = ve=EDculos em=20 circula=E7=E3o ter=E3o suas condi=E7=F5es de seguran=E7a, de controle de = emiss=E3o de gases=20 poluentes e de ru=EDdo avaliadas mediante inspe=E7=E3o, que ser=E1 = obrigat=F3ria, na forma=20 e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de seguran=E7a = e pelo=20 CONAMA para emiss=E3o de gases poluentes e ru=EDdo.

=A7 1=BA (VETADO)

=A7 2=BA (VETADO)

=A7 3=BA (VETADO)

=A7 4=BA (VETADO)

=A7 5=BA Ser=E1 = aplicada a=20 medida administrativa de reten=E7=E3o aos ve=EDculos reprovados na = inspe=E7=E3o de=20 seguran=E7a e na de emiss=E3o de gases poluentes e = ru=EDdo.

Art. 105. S=E3o = equipamentos=20 obrigat=F3rios dos ve=EDculos, entre outros a serem estabelecidos pelo=20 CONTRAN:

I - cinto de = seguran=E7a,=20 conforme regulamenta=E7=E3o espec=EDfica do CONTRAN, com exce=E7=E3o dos = ve=EDculos=20 destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja = permitido=20 viajar em p=E9;

II - para os = ve=EDculos de=20 transporte e de condu=E7=E3o escolar, os de transporte de passageiros = com mais de=20 dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, = quinhentos=20 e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instant=E2neo = inalter=E1vel de=20 velocidade e tempo;

III - encosto de = cabe=E7a,=20 para todos os tipos de ve=EDculos automotores, segundo normas = estabelecidas pelo=20 CONTRAN;

IV - (VETADO)

V - dispositivo = destinado=20 ao controle de emiss=E3o de gases poluentes e de ru=EDdo, segundo normas = estabelecidas pelo CONTRAN.

VI - para as = bicicletas, a=20 campainha, sinaliza=E7=E3o noturna dianteira, traseira, lateral e nos = pedais, e=20 espelho retrovisor do lado esquerdo.

=20 VII - equipamento suplementar de reten=E7=E3o - = air bag frontal para o condutor e o = passageiro do banco dianteiro. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.910, de 2009)

=A7 1=BA O = CONTRAN=20 disciplinar=E1 o uso dos equipamentos obrigat=F3rios dos ve=EDculos e = determinar=E1 suas=20 especifica=E7=F5es t=E9cnicas.

=A7 2=BA Nenhum = ve=EDculo poder=E1=20 transitar com equipamento ou acess=F3rio proibido, sendo o infrator = sujeito =E0s=20 penalidades e medidas administrativas previstas neste = C=F3digo.

=A7 3=BA Os = fabricantes, os=20 importadores, os montadores, os encarro=E7adores de ve=EDculos e os = revendedores=20 devem comercializar os seus ve=EDculos com os equipamentos = obrigat=F3rios definidos=20 neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo = CONTRAN.

=A7 4=BA O = CONTRAN=20 estabelecer=E1 o prazo para o atendimento do disposto neste=20 artigo.

=A7=20 5^o A exig=EAncia estabelecida no inciso VII do=20 caput deste artigo ser=E1 = progressivamente=20 incorporada aos novos projetos de autom=F3veis e dos ve=EDculos deles = derivados,=20 fabricados, importados, montados ou encarro=E7ados, a partir do=20 1^o (primeiro) ano ap=F3s a defini=E7=E3o pelo Contran = das=20 especifica=E7=F5es t=E9cnicas pertinentes e do respectivo cronograma de = implanta=E7=E3o e=20 a partir do 5^o (quinto) ano, ap=F3s esta = defini=E7=E3o, para os=20 demais autom=F3veis zero quil=F4metro de modelos ou projetos j=E1 = existentes e=20 ve=EDculos deles derivados. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.910, de 2009)

=A7=20 6^o A exig=EAncia estabelecida no inciso VII do=20 caput deste artigo n=E3o se = aplica aos=20 ve=EDculos destinados =E0 exporta=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.910, de 2009)

Art. 106. No = caso de=20 fabrica=E7=E3o artesanal ou de modifica=E7=E3o de ve=EDculo ou, ainda, = quando ocorrer=20 substitui=E7=E3o de equipamento de seguran=E7a especificado pelo = fabricante, ser=E1=20 exigido, para licenciamento e registro, certificado de seguran=E7a = expedido por=20 institui=E7=E3o t=E9cnica credenciada por =F3rg=E3o ou entidade de = metrologia legal,=20 conforme norma elaborada pelo CONTRAN.

Art. 107. Os = ve=EDculos de=20 aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, = dever=E3o=20 satisfazer, al=E9m das exig=EAncias previstas neste C=F3digo, =E0s = condi=E7=F5es t=E9cnicas e=20 aos requisitos de seguran=E7a, higiene e conforto estabelecidos pelo = poder=20 competente para autorizar, permitir ou conceder a explora=E7=E3o dessa=20 atividade.

Art. 108. Onde = n=E3o houver=20 linha regular de =F4nibus, a autoridade com circunscri=E7=E3o sobre a = via poder=E1=20 autorizar, a t=EDtulo prec=E1rio, o transporte de passageiros em = ve=EDculo de carga ou=20 misto, desde que obedecidas as condi=E7=F5es de seguran=E7a = estabelecidas neste C=F3digo=20 e pelo CONTRAN.

Par=E1grafo =FAnico. A=20 autoriza=E7=E3o citada no caput n=E3o poder=E1 exceder a doze meses, = prazo a partir do=20 qual a autoridade p=FAblica respons=E1vel dever=E1 implantar o servi=E7o = regular de=20 transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legisla=E7=E3o = pertinente=20 e com os dispositivos deste C=F3digo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.602, de 1998)

Art. 109. O = transporte de=20 carga em ve=EDculos destinados ao transporte de passageiros s=F3 pode = ser realizado=20 de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Art. 110. O = ve=EDculo que=20 tiver alterada qualquer de suas caracter=EDsticas para competi=E7=E3o ou = finalidade=20 an=E1loga s=F3 poder=E1 circular nas vias p=FAblicas com licen=E7a = especial da autoridade=20 de tr=E2nsito, em itiner=E1rio e hor=E1rio fixados.

Art. 111. =C9 = vedado, nas=20 =E1reas envidra=E7adas do ve=EDculo:

I - (VETADO)

II - o uso de = cortinas,=20 persianas fechadas ou similares nos ve=EDculos em movimento, salvo nos = que possuam=20 espelhos retrovisores em ambos os lados.

III - = aposi=E7=E3o de=20 inscri=E7=F5es, pel=EDculas refletivas ou n=E3o, pain=E9is decorativos = ou pinturas, quando=20 comprometer a seguran=E7a do ve=EDculo, na forma de regulamenta=E7=E3o = do=20 CONTRAN. = (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

Par=E1grafo = =FAnico. =C9=20 proibido o uso de inscri=E7=E3o de car=E1ter publicit=E1rio ou qualquer = outra que possa=20 desviar a aten=E7=E3o dos condutores em toda a extens=E3o do = p=E1ra-brisa e da traseira=20 dos ve=EDculos, salvo se n=E3o colocar em risco a seguran=E7a do=20 tr=E2nsito.

~~Art. 112. O = CONTRAN=20 regulamentar=E1 os materiais e equipamentos que devam fazer parte do = conjunto de=20 primeiros socorros, de porte obrigat=F3rio para os = ve=EDculos~~.= (Revogado pela Lei n=BA 9.792, = de=20 1999)

Art. 113. Os = importadores,=20 as montadoras, as encarro=E7adoras e fabricantes de ve=EDculos e = autope=E7as s=E3o=20 respons=E1veis civil e criminalmente por danos causados aos usu=E1rios, = a terceiros,=20 e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da = qualidade=20 dos materiais e equipamentos utilizados na sua = fabrica=E7=E3o.

Se=E7=E3o = III
Da=20 Identifica=E7=E3o do Ve=EDculo

Art. 114. O = ve=EDculo ser=E1=20 identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no = monobloco,=20 reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o = CONTRAN.

=A7 1=BA A = grava=E7=E3o ser=E1=20 realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o = ve=EDculo, seu=20 fabricante e as suas caracter=EDsticas, al=E9m do ano de fabrica=E7=E3o, = que n=E3o poder=E1=20 ser alterado.

=A7 2=BA As = regrava=E7=F5es,=20 quando necess=E1rias, depender=E3o de pr=E9via autoriza=E7=E3o da = autoridade executiva de=20 tr=E2nsito e somente ser=E3o processadas por estabelecimento por ela = credenciado,=20 mediante a comprova=E7=E3o de propriedade do ve=EDculo, mantida a mesma = identifica=E7=E3o=20 anterior, inclusive o ano de fabrica=E7=E3o.

=A7 3=BA Nenhum = propriet=E1rio=20 poder=E1, sem pr=E9via permiss=E3o da autoridade executiva de = tr=E2nsito, fazer, ou=20 ordenar que se fa=E7a, modifica=E7=F5es da identifica=E7=E3o de seu=20 ve=EDculo.

Art. 115. O = ve=EDculo ser=E1=20 identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo = esta=20 lacrada em sua estrutura, obedecidas as especifica=E7=F5es e modelos = estabelecidos=20 pelo CONTRAN.

=A7 1=BA Os = caracteres das=20 placas ser=E3o individualizados para cada ve=EDculo e o acompanhar=E3o = at=E9 a baixa do=20 registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

=A7 2=BA As = placas com as=20 cores verde e amarela da Bandeira Nacional ser=E3o usadas somente pelos = ve=EDculos=20 de representa=E7=E3o pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da = Rep=FAblica, dos=20 Presidentes do Senado Federal e da C=E2mara dos Deputados, do Presidente = e dos=20 Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do=20 Advogado-Geral da Uni=E3o e do Procurador-Geral da = Rep=FAblica.

=A7 3=BA Os = ve=EDculos de=20 representa=E7=E3o dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos = Governadores,=20 Prefeitos, Secret=E1rios Estaduais e Municipais, dos Presidentes das = Assembl=E9ias=20 Legislativas, das C=E2maras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais = Estaduais e=20 do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Minist=E9rio P=FAblico e = ainda dos=20 Oficiais Generais das For=E7as Armadas ter=E3o placas especiais, de = acordo com os=20 modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

=A7 4=BA Os = aparelhos=20 automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer = natureza ou a=20 executar trabalhos agr=EDcolas e de constru=E7=E3o ou de = pavimenta=E7=E3o s=E3o sujeitos,=20 desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e = licenciamento da=20 reparti=E7=E3o competente, devendo receber numera=E7=E3o = especial.

=A7 5=BA O = disposto neste=20 artigo n=E3o se aplica aos ve=EDculos de uso b=E9lico. =

=A7 6=BA Os = ve=EDculos de duas=20 ou tr=EAs rodas s=E3o dispensados da placa dianteira.

Art.=20 116. Os ve=EDculos de propriedade da Uni=E3o, dos Estados e do Distrito = Federal,=20 devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente = usados em=20 servi=E7o reservado de car=E1ter policial, poder=E3o usar placas = particulares,=20 obedecidos os crit=E9rios e limites estabelecidos pela legisla=E7=E3o = que regulamenta=20 o uso de ve=EDculo oficial.

Art. 117. Os = ve=EDculos de=20 transporte de carga e os coletivos de passageiros dever=E3o conter, em = local=20 facilmente vis=EDvel, a inscri=E7=E3o indicativa de sua tara, do peso = bruto total=20 (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade m=E1xima de = tra=E7=E3o (CMT)=20 e de sua lota=E7=E3o, vedado o uso em desacordo com sua=20 classifica=E7=E3o.

CAP=CDTULO = X
DOS=20 VE=CDCULOS EM CIRCULA=C7=C3O INTERNACIONAL

Art. 118. A = circula=E7=E3o de=20 ve=EDculo no territ=F3rio nacional, independentemente de sua origem, em = tr=E2nsito=20 entre o Brasil e os pa=EDses com os quais exista acordo ou tratado = internacional,=20 reger-se-=E1 pelas disposi=E7=F5es deste C=F3digo, pelas conven=E7=F5es = e acordos=20 internacionais ratificados.

Art. 119. As = reparti=E7=F5es=20 aduaneiras e os =F3rg=E3os de controle de fronteira comunicar=E3o = diretamente ao=20 RENAVAM a entrada e sa=EDda tempor=E1ria ou definitiva de=20 ve=EDculos.

Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 ve=EDculos licenciados no exterior n=E3o poder=E3o sair do territ=F3rio = nacional sem=20 pr=E9via quita=E7=E3o de d=E9bitos de multa por infra=E7=F5es de = tr=E2nsito e o ressarcimento=20 de danos que tiverem causado a bens do patrim=F4nio p=FAblico, = respeitado o=20 princ=EDpio da reciprocidade.

CAP=CDTULO = XI
DO=20 REGISTRO DE VE=CDCULOS

Art. 120. Todo = ve=EDculo=20 automotor, el=E9trico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser = registrado=20 perante o =F3rg=E3o executivo de tr=E2nsito do Estado ou do Distrito = Federal, no=20 Munic=EDpio de domic=EDlio ou resid=EAncia de seu propriet=E1rio, na = forma da=20 lei.

=A7 1=BA Os = =F3rg=E3os executivos=20 de tr=E2nsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrar=E3o = ve=EDculos=20 oficiais de propriedade da administra=E7=E3o direta, da Uni=E3o, dos = Estados, do=20 Distrito Federal e dos Munic=EDpios, de qualquer um dos poderes, com = indica=E7=E3o=20 expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do = =F3rg=E3o ou=20 entidade em cujo nome o ve=EDculo ser=E1 registrado, excetuando-se os = ve=EDculos de=20 representa=E7=E3o e os previstos no art. 116.

=A7 2=BA O = disposto neste=20 artigo n=E3o se aplica ao ve=EDculo de uso b=E9lico.

Art. 121. = Registrado o=20 ve=EDculo, expedir-se-=E1 o Certificado de Registro de Ve=EDculo - CRV = de acordo com=20 os modelos e especifica=E7=F5es estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as=20 caracter=EDsticas e condi=E7=F5es de invulnerabilidade =E0 = falsifica=E7=E3o e =E0=20 adultera=E7=E3o.

Art. 122. Para a = expedi=E7=E3o=20 do Certificado de Registro de Ve=EDculo o =F3rg=E3o executivo de = tr=E2nsito consultar=E1 o=20 cadastro do RENAVAM e exigir=E1 do propriet=E1rio os seguintes=20 documentos:

I - nota fiscal = fornecida=20 pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por = autoridade=20 competente;

II - documento = fornecido=20 pelo Minist=E9rio das Rela=E7=F5es Exteriores, quando se tratar de = ve=EDculo importado=20 por membro de miss=F5es diplom=E1ticas, de reparti=E7=F5es consulares de = carreira, de=20 representa=E7=F5es de organismos internacionais e de seus=20 integrantes.

Art. 123. Ser=E1 = obrigat=F3ria=20 a expedi=E7=E3o de novo Certificado de Registro de Ve=EDculo=20 quando:

I - for = transferida a=20 propriedade;

II - o = propriet=E1rio mudar=20 o Munic=EDpio de domic=EDlio ou resid=EAncia;

III - for = alterada=20 qualquer caracter=EDstica do ve=EDculo;

IV - houver = mudan=E7a de=20 categoria.

=A7 1=BA No caso = de=20 transfer=EAncia de propriedade, o prazo para o propriet=E1rio adotar as = provid=EAncias=20 necess=E1rias =E0 efetiva=E7=E3o da expedi=E7=E3o do novo Certificado de = Registro de Ve=EDculo=20 =E9 de trinta dias, sendo que nos demais casos as provid=EAncias = dever=E3o ser=20 imediatas.

=A7 2=BA No caso = de=20 transfer=EAncia de domic=EDlio ou resid=EAncia no mesmo Munic=EDpio, o = propriet=E1rio=20 comunicar=E1 o novo endere=E7o num prazo de trinta dias e aguardar=E1 o = novo=20 licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento=20 Anual.

=A7 3=BA A = expedi=E7=E3o do novo=20 certificado ser=E1 comunicada ao =F3rg=E3o executivo de tr=E2nsito que = expediu o=20 anterior e ao RENAVAM.

Art. 124. Para a = expedi=E7=E3o=20 do novo Certificado de Registro de Ve=EDculo ser=E3o exigidos os = seguintes=20 documentos:

I - Certificado = de=20 Registro de Ve=EDculo anterior;

II - Certificado = de=20 Licenciamento Anual;

III - = comprovante de=20 transfer=EAncia de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e = normas=20 estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado = de=20 Seguran=E7a Veicular e de emiss=E3o de poluentes e ru=EDdo, quando = houver adapta=E7=E3o ou=20 altera=E7=E3o de caracter=EDsticas do ve=EDculo;

V - comprovante = de=20 proced=EAncia e justificativa da propriedade dos componentes e agregados = adaptados=20 ou montados no ve=EDculo, quando houver altera=E7=E3o das = caracter=EDsticas originais de=20 f=E1brica;

VI - = autoriza=E7=E3o do=20 Minist=E9rio das Rela=E7=F5es Exteriores, no caso de ve=EDculo da = categoria de miss=F5es=20 diplom=E1ticas, de reparti=E7=F5es consulares de carreira, de = representa=E7=F5es de=20 organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certid=E3o = negativa de=20 roubo ou furto de ve=EDculo, expedida no Munic=EDpio do registro = anterior, que=20 poder=E1 ser substitu=EDda por informa=E7=E3o do = RENAVAM;

VIII - = comprovante de=20 quita=E7=E3o de d=E9bitos relativos a tributos, encargos e multas de = tr=E2nsito=20 vinculados ao ve=EDculo, independentemente da responsabilidade pelas = infra=E7=F5es=20 cometidas;

~~IX - Registro = Nacional de=20 Transportadores Rodovi=E1rios, no caso de ve=EDculos de=20 carga;~~ = (Revoga= do pela=20 Lei n=BA 9.602, de 1998)

X - comprovante = relativo=20 ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver altera=E7=E3o nas=20 caracter=EDsticas originais do ve=EDculo que afetem a emiss=E3o de = poluentes e=20 ru=EDdo;

XI - comprovante = de=20 aprova=E7=E3o de inspe=E7=E3o veicular e de poluentes e ru=EDdo, quando = for o caso,=20 conforme regulamenta=E7=F5es do CONTRAN e do CONAMA.

Art. 125. As = informa=E7=F5es=20 sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as caracter=EDsticas = originais do=20 ve=EDculo dever=E3o ser prestadas ao RENAVAM:

I - pelo = fabricante ou=20 montadora, antes da comercializa=E7=E3o, no caso de ve=EDculo=20 nacional;

II - pelo = =F3rg=E3o=20 alfandeg=E1rio, no caso de ve=EDculo importado por pessoa = f=EDsica;

III - pelo = importador, no=20 caso de ve=EDculo importado por pessoa jur=EDdica.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 informa=E7=F5es recebidas pelo RENAVAM ser=E3o repassadas ao =F3rg=E3o = executivo de=20 tr=E2nsito respons=E1vel pelo registro, devendo este comunicar ao = RENAVAM, t=E3o logo=20 seja o ve=EDculo registrado.

Art. 126. O = propriet=E1rio=20 de ve=EDculo irrecuper=E1vel, ou definitivamente desmontado, dever=E1 = requerer a baixa=20 do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a = remontagem do ve=EDculo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o = registro=20 anterior.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 obriga=E7=E3o de que trata este artigo =E9 da companhia seguradora ou do = adquirente do=20 ve=EDculo destinado =E0 desmontagem, quando estes sucederem ao=20 propriet=E1rio.

Art. 127. O = =F3rg=E3o=20 executivo de tr=E2nsito competente s=F3 efetuar=E1 a baixa do registro = ap=F3s pr=E9via=20 consulta ao cadastro do RENAVAM.

Par=E1grafo = =FAnico. Efetuada=20 a baixa do registro, dever=E1 ser esta comunicada, de imediato, ao=20 RENAVAM.

Art. 128. N=E3o = ser=E1=20 expedido novo Certificado de Registro de Ve=EDculo enquanto houver = d=E9bitos fiscais=20 e de multas de tr=E2nsito e ambientais, vinculadas ao ve=EDculo, = independentemente=20 da responsabilidade pelas infra=E7=F5es cometidas.

Art. 129. O = registro e o=20 licenciamento dos ve=EDculos de propuls=E3o humana, dos ciclomotores e = dos ve=EDculos=20 de tra=E7=E3o animal obedecer=E3o =E0 regulamenta=E7=E3o estabelecida em = legisla=E7=E3o=20 municipal do domic=EDlio ou resid=EAncia de seus = propriet=E1rios.

CAP=CDTULO = XII
DO=20 LICENCIAMENTO

Art. 130. Todo = ve=EDculo=20 automotor, el=E9trico, articulado, reboque ou semi-reboque, para = transitar na via,=20 dever=E1 ser licenciado anualmente pelo =F3rg=E3o executivo de = tr=E2nsito do Estado, ou=20 do Distrito Federal, onde estiver registrado o = ve=EDculo.

=A7 1=BA O = disposto neste=20 artigo n=E3o se aplica a ve=EDculo de uso b=E9lico.

=A7 2=BA No caso = de=20 transfer=EAncia de resid=EAncia ou domic=EDlio, =E9 v=E1lido, durante o = exerc=EDcio, o=20 licenciamento de origem.

Art. 131. O = Certificado de=20 Licenciamento Anual ser=E1 expedido ao ve=EDculo licenciado, vinculado = ao=20 Certificado de Registro, no modelo e especifica=E7=F5es estabelecidos = pelo=20 CONTRAN.

=A7 1=BA O = primeiro=20 licenciamento ser=E1 feito simultaneamente ao = registro.

=A7 2=BA O = ve=EDculo somente=20 ser=E1 considerado licenciado estando quitados os d=E9bitos relativos a = tributos,=20 encargos e multas de tr=E2nsito e ambientais, vinculados ao ve=EDculo,=20 independentemente da responsabilidade pelas infra=E7=F5es=20 cometidas.

=A7 3=BA Ao = licenciar o=20 ve=EDculo, o propriet=E1rio dever=E1 comprovar sua aprova=E7=E3o nas = inspe=E7=F5es de=20 seguran=E7a veicular e de controle de emiss=F5es de gases poluentes e de = ru=EDdo,=20 conforme disposto no art. 104.

Art. 132. Os = ve=EDculos=20 novos n=E3o est=E3o sujeitos ao licenciamento e ter=E3o sua = circula=E7=E3o regulada pelo=20 CONTRAN durante o trajeto entre a f=E1brica e o Munic=EDpio de=20 destino.

Par=E1grafo = =FAnico. O=20 disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos ve=EDculos importados, = durante o=20 trajeto entre a alf=E2ndega ou entreposto alfandeg=E1rio e o Munic=EDpio = de=20 destino.

Art. 133. =C9 = obrigat=F3rio o=20 porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Art. 134. No = caso de=20 transfer=EAncia de propriedade, o propriet=E1rio antigo dever=E1 = encaminhar ao =F3rg=E3o=20 executivo de tr=E2nsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, = c=F3pia=20 autenticada do comprovante de transfer=EAncia de propriedade, = devidamente assinado=20 e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas=20 penalidades impostas e suas reincid=EAncias at=E9 a data da=20 comunica=E7=E3o.

Art. 135. Os = ve=EDculos de=20 aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros = de=20 linhas regulares ou empregados em qualquer servi=E7o remunerado, para = registro,=20 licenciamento e respectivo emplacamento de caracter=EDstica comercial, = dever=E3o=20 estar devidamente autorizados pelo poder p=FAblico = concedente.

CAP=CDTULO = XIII
DA=20 CONDU=C7=C3O DE ESCOLARES

Art. 136. Os = ve=EDculos=20 especialmente destinados =E0 condu=E7=E3o coletiva de escolares somente = poder=E3o=20 circular nas vias com autoriza=E7=E3o emitida pelo =F3rg=E3o ou entidade = executivos de=20 tr=E2nsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para=20 tanto:

I - registro = como ve=EDculo=20 de passageiros;

II - = inspe=E7=E3o semestral=20 para verifica=E7=E3o dos equipamentos obrigat=F3rios e de=20 seguran=E7a;

III - pintura de = faixa=20 horizontal na cor amarela, com quarenta cent=EDmetros de largura, =E0 = meia altura,=20 em toda a extens=E3o das partes laterais e traseira da carro=E7aria, com = o d=EDstico=20 ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de ve=EDculo de carro=E7aria = pintada na cor=20 amarela, as cores aqui indicadas devem ser = invertidas;

IV - equipamento = registrador instant=E2neo inalter=E1vel de velocidade e = tempo;

V - lanternas de = luz=20 branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior = dianteira=20 e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte=20 traseira;

VI - cintos de = seguran=E7a=20 em n=FAmero igual =E0 lota=E7=E3o;

VII - outros = requisitos e=20 equipamentos obrigat=F3rios estabelecidos pelo = CONTRAN.

Art. 137. A = autoriza=E7=E3o a=20 que se refere o artigo anterior dever=E1 ser afixada na parte interna do = ve=EDculo,=20 em local vis=EDvel, com inscri=E7=E3o da lota=E7=E3o permitida, sendo = vedada a condu=E7=E3o de=20 escolares em n=FAmero superior =E0 capacidade estabelecida pelo=20 fabricante.

Art. 138. O = condutor de=20 ve=EDculo destinado =E0 condu=E7=E3o de escolares deve satisfazer os = seguintes=20 requisitos:

I - ter idade = superior a=20 vinte e um anos;

II - ser = habilitado na=20 categoria D;

III - (VETADO)

IV - n=E3o ter = cometido=20 nenhuma infra=E7=E3o grave ou grav=EDssima, ou ser reincidente em = infra=E7=F5es m=E9dias=20 durante os doze =FAltimos meses;

V - ser aprovado = em curso=20 especializado, nos termos da regulamenta=E7=E3o do = CONTRAN.

Art. 139. O = disposto neste=20 Cap=EDtulo n=E3o exclui a compet=EAncia municipal de aplicar as = exig=EAncias previstas=20 em seus regulamentos, para o transporte de = escolares.

CAP=CDTULO XIII-A
DA=20 CONDU=C7=C3O DE MOTO-FRETE
(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas = destinadas ao=20 transporte remunerado de mercadorias =96 moto-frete =96 somente = poder=E3o circular nas=20 vias com autoriza=E7=E3o emitida pelo =F3rg=E3o ou entidade executivo de = tr=E2nsito dos=20 Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

I =96=20 registro como ve=EDculo da categoria de aluguel; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

II =96=20 instala=E7=E3o de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do = ve=EDculo,=20 destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de = tombamento, nos=20 termos de regulamenta=E7=E3o do Conselho Nacional de Tr=E2nsito =96 = Contran;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

III =96=20 instala=E7=E3o de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de = regulamenta=E7=E3o=20 do Contran; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

IV =96=20 inspe=E7=E3o semestral para verifica=E7=E3o dos equipamentos = obrigat=F3rios e de=20 seguran=E7a. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

=A7=20 1^o A instala=E7=E3o ou incorpora=E7=E3o de = dispositivos para=20 transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamenta=E7=E3o do = Contran.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

=A7=20 2^o =C9 proibido o transporte de combust=EDveis, = produtos=20 inflam=E1veis ou t=F3xicos e de gal=F5es nos ve=EDculos de que trata = este artigo, com=20 exce=E7=E3o do g=E1s de cozinha e de gal=F5es contendo =E1gua mineral, = desde que com o=20 aux=EDlio de side-car, nos termos de regulamenta=E7=E3o do = Contran.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

Art.=20 139-B. O disposto neste Cap=EDtulo n=E3o exclui a compet=EAncia = municipal ou=20 estadual de aplicar as exig=EAncias previstas em seus regulamentos para = as=20 atividades de moto-frete no =E2mbito de suas circunscri=E7=F5es. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.009, de 2009)

CAP=CDTULO = XIV
DA=20 HABILITA=C7=C3O

Art. 140. A = habilita=E7=E3o=20 para conduzir ve=EDculo automotor e el=E9trico ser=E1 apurada por meio = de exames que=20 dever=E3o ser realizados junto ao =F3rg=E3o ou entidade executivos do = Estado ou do=20 Distrito Federal, do domic=EDlio ou resid=EAncia do candidato, ou na = sede estadual=20 ou distrital do pr=F3prio =F3rg=E3o, devendo o condutor preencher os = seguintes=20 requisitos:

I - ser = penalmente=20 imput=E1vel;

II - saber ler e = escrever;

III - possuir = Carteira de=20 Identidade ou equivalente.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 informa=E7=F5es do candidato =E0 habilita=E7=E3o ser=E3o cadastradas no=20 RENACH.

Art. 141. O = processo de=20 habilita=E7=E3o, as normas relativas =E0 aprendizagem para conduzir = ve=EDculos=20 automotores e el=E9tricos e =E0 autoriza=E7=E3o para conduzir = ciclomotores ser=E3o=20 regulamentados pelo CONTRAN.

=A7 1=BA A = autoriza=E7=E3o para=20 conduzir ve=EDculos de propuls=E3o humana e de tra=E7=E3o animal = ficar=E1 a cargo dos=20 Munic=EDpios.

=A7 2=BA (VETADO)

Art. 142. O = reconhecimento=20 de habilita=E7=E3o obtida em outro pa=EDs est=E1 subordinado =E0s = condi=E7=F5es estabelecidas=20 em conven=E7=F5es e acordos internacionais e =E0s normas do=20 CONTRAN.

Art. 143. Os = candidatos=20 poder=E3o habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte=20 grada=E7=E3o:

I - Categoria A = - condutor=20 de ve=EDculo motorizado de duas ou tr=EAs rodas, com ou sem carro=20 lateral;

II - Categoria B = -=20 condutor de ve=EDculo motorizado, n=E3o abrangido pela categoria A, cujo = peso bruto=20 total n=E3o exceda a tr=EAs mil e quinhentos quilogramas e cuja = lota=E7=E3o n=E3o exceda a=20 oito lugares, exclu=EDdo o do motorista;

III - Categoria = C -=20 condutor de ve=EDculo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo = peso bruto=20 total exceda a tr=EAs mil e quinhentos quilogramas;

IV - Categoria D = -=20 condutor de ve=EDculo motorizado utilizado no transporte de passageiros, = cuja=20 lota=E7=E3o exceda a oito lugares, exclu=EDdo o do = motorista;

V - Categoria E = - condutor=20 de combina=E7=E3o de ve=EDculos em que a unidade tratora se enquadre nas = Categorias B,=20 C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, = tenha seis=20 mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lota=E7=E3o exceda = a oito=20 lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria=20 trailer.

=A7 1=BA Para = habilitar-se na=20 categoria C, o condutor dever=E1 estar habilitado no m=EDnimo h=E1 um = ano na categoria=20 B e n=E3o ter cometido nenhuma infra=E7=E3o grave ou grav=EDssima, ou = ser reincidente em=20 infra=E7=F5es m=E9dias, durante os =FAltimos doze = meses.

=A7 2=BA = Aplica-se o disposto=20 no inciso V ao condutor da combina=E7=E3o de ve=EDculos com mais de uma = unidade=20 tracionada, independentemente da capacidade de tra=E7=E3o ou do peso = bruto=20 total.

Art. 144. O = trator de=20 roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor = destinado =E0=20 movimenta=E7=E3o de cargas ou execu=E7=E3o de trabalho agr=EDcola, de = terraplenagem, de=20 constru=E7=E3o ou de pavimenta=E7=E3o s=F3 podem ser conduzidos na via = p=FAblica por=20 condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Art. 145. Para=20 habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir ve=EDculo de = transporte=20 coletivo de passageiros, de escolares, de emerg=EAncia ou de produto = perigoso, o=20 candidato dever=E1 preencher os seguintes requisitos:

I - ser maior de = vinte e=20 um anos;

II - estar=20 habilitado:

a) no m=EDnimo = h=E1 dois anos=20 na categoria B, ou no m=EDnimo h=E1 um ano na categoria C, quando = pretender=20 habilitar-se na categoria D; e

b) no m=EDnimo = h=E1 um ano na=20 categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria = E;

III - n=E3o ter = cometido=20 nenhuma infra=E7=E3o grave ou grav=EDssima ou ser reincidente em = infra=E7=F5es m=E9dias=20 durante os =FAltimos doze meses;

IV - ser = aprovado em curso=20 especializado e em curso de treinamento de pr=E1tica veicular em = situa=E7=E3o de=20 risco, nos termos da normatiza=E7=E3o do CONTRAN.

Art. 146. Para = conduzir=20 ve=EDculos de outra categoria o condutor dever=E1 realizar exames = complementares=20 exigidos para habilita=E7=E3o na categoria = pretendida.

Art. 147. O = candidato =E0=20 habilita=E7=E3o dever=E1 submeter-se a exames realizados pelo =F3rg=E3o = executivo de=20 tr=E2nsito, na seguinte ordem:

I - de aptid=E3o = f=EDsica e=20 mental;

II - (VETADO)

III - escrito, = sobre=20 legisla=E7=E3o de tr=E2nsito;

IV - de = no=E7=F5es de=20 primeiros socorros, conforme regulamenta=E7=E3o do = CONTRAN;

V - de = dire=E7=E3o veicular,=20 realizado na via p=FAblica, em ve=EDculo da categoria para a qual = estiver=20 habilitando-se.

=20 =A7 1=BA =20 Os resultados dos exames e a identifica=E7=E3o dos respectivos = examinadores ser=E3o=20 registrados no RENACH. (Renume= rado do=20 par=E1grafo =FAnico, pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

=A7 2=BA O exame de = aptid=E3o f=EDsica e=20 mental ser=E1 preliminar e renov=E1vel a cada cinco anos, ou a cada = tr=EAs anos para=20 condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de = resid=EAncia ou=20 domic=EDlio do examinado. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

=A7 3=BA O = exame previsto no=20 par=E1grafo anterior, quando referente =E0 primeira habilita=E7=E3o, = incluir=E1 a=20 avalia=E7=E3o psicol=F3gica preliminar e complementar ao referido exame. = (Inclu=ED= do pela=20 Lei n=BA 9.602, de 1998)

=A7 = 3^o O exame=20 previsto no =A7 2^o incluir=E1 avalia=E7=E3o = psicol=F3gica preliminar e=20 complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce = atividade=20 remunerada ao ve=EDculo, incluindo-se esta avalia=E7=E3o para os demais = candidatos=20 apenas no exame referente =E0 primeira habilita=E7=E3o. (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.350, de=20 2001)

=A7 4=BA Quando = houver ind=EDcios de=20 defici=EAncia f=EDsica, mental, ou de progressividade de doen=E7a que = possa diminuir a=20 capacidade para conduzir o ve=EDculo, o prazo previsto no =A7 2=BA = poder=E1 ser=20 diminu=EDdo por proposta do perito examinador. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

=A7 5^o O condutor que exerce = atividade=20 remunerada ao ve=EDculo ter=E1 essa informa=E7=E3o inclu=EDda na sua = Carteira Nacional de=20 Habilita=E7=E3o, conforme especifica=E7=F5es do Conselho Nacional de = Tr=E2nsito =96=20 Contran. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 10.350, de = 2001)

Art. 148. Os = exames de=20 habilita=E7=E3o, exceto os de dire=E7=E3o veicular, poder=E3o ser = aplicados por entidades=20 p=FAblicas ou privadas credenciadas pelo =F3rg=E3o executivo de = tr=E2nsito dos Estados e=20 do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo=20 CONTRAN.

=A7 1=BA A = forma=E7=E3o de=20 condutores dever=E1 incluir, obrigatoriamente, curso de dire=E7=E3o = defensiva e de=20 conceitos b=E1sicos de prote=E7=E3o ao meio ambiente relacionados com o=20 tr=E2nsito.

=A7 2=BA Ao = candidato aprovado=20 ser=E1 conferida Permiss=E3o para Dirigir, com validade de um=20 ano.

=A7 3=BA A = Carteira Nacional=20 de Habilita=E7=E3o ser=E1 conferida ao condutor no t=E9rmino de um ano, = desde que o=20 mesmo n=E3o tenha cometido nenhuma infra=E7=E3o de natureza grave ou = grav=EDssima ou=20 seja reincidente em infra=E7=E3o m=E9dia.

=A7 4=BA A n=E3o = obten=E7=E3o da=20 Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o, tendo em vista a incapacidade de = atendimento=20 do disposto no par=E1grafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo = o=20 processo de habilita=E7=E3o.

=A7 5=BA O Conselho Nacional de Tr=E2nsito - = CONTRAN poder=E1=20 dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cart=E3o de = sa=FAde=20 expedido pelas For=E7as Armadas ou pelo Departamento de Aeron=E1utica = Civil,=20 respectivamente, da presta=E7=E3o do exame de aptid=E3o f=EDsica e = mental. = <= SMALL>(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.602, de 1998)

Art. 149. (VETADO)

Art. 150. Ao = renovar os=20 exames previstos no artigo anterior, o condutor que n=E3o tenha curso de = dire=E7=E3o=20 defensiva e primeiros socorros dever=E1 a eles ser submetido, conforme=20 normatiza=E7=E3o do CONTRAN.

Par=E1grafo = =FAnico. A empresa=20 que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de ve=EDculos = =E9=20 obrigada a fornecer curso de dire=E7=E3o defensiva, primeiros socorros e = outros=20 conforme normatiza=E7=E3o do CONTRAN.

Art. 151. No = caso de=20 reprova=E7=E3o no exame escrito sobre legisla=E7=E3o de tr=E2nsito ou de = dire=E7=E3o veicular,=20 o candidato s=F3 poder=E1 repetir o exame depois de decorridos quinze = dias da=20 divulga=E7=E3o do resultado.

Art. 152. O = exame de=20 dire=E7=E3o veicular ser=E1 realizado perante uma comiss=E3o integrada = por tr=EAs membros=20 designados pelo dirigente do =F3rg=E3o executivo local de tr=E2nsito, = para o per=EDodo=20 de um ano, permitida a recondu=E7=E3o por mais um per=EDodo de igual=20 dura=E7=E3o.

=A7 1=BA Na = comiss=E3o de exame=20 de dire=E7=E3o veicular, pelo menos um membro dever=E1 ser habilitado na = categoria=20 igual ou superior =E0 pretendida pelo candidato.

=A7 2=BA Os = militares das=20 For=E7as Armadas e Auxiliares que possu=EDrem curso de forma=E7=E3o de = condutor,=20 ministrado em suas corpora=E7=F5es, ser=E3o dispensados, para a = concess=E3o da Carteira=20 Nacional de Habilita=E7=E3o, dos exames a que se houverem submetido com = aprova=E7=E3o=20 naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas = pelo=20 CONTRAN.

=A7 3=BA O = militar interessado=20 instruir=E1 seu requerimento com of=EDcio do Comandante, Chefe ou = Diretor da=20 organiza=E7=E3o militar em que servir, do qual constar=E3o: o n=FAmero = do registro de=20 identifica=E7=E3o, naturalidade, nome, filia=E7=E3o, idade e categoria = em que se=20 habilitou a conduzir, acompanhado de c=F3pias das atas dos exames=20 prestados.

=A7 4=BA (VETADO)

Art. 153. O = candidato=20 habilitado ter=E1 em seu prontu=E1rio a identifica=E7=E3o de seus = instrutores e=20 examinadores, que ser=E3o pass=EDveis de puni=E7=E3o conforme = regulamenta=E7=E3o a ser=20 estabelecida pelo CONTRAN.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores ser=E3o de = advert=EAncia,=20 suspens=E3o e cancelamento da autoriza=E7=E3o para o exerc=EDcio da = atividade, conforme=20 a falta cometida.

Art. 154. Os = ve=EDculos=20 destinados =E0 forma=E7=E3o de condutores ser=E3o identificados por uma = faixa amarela,=20 de vinte cent=EDmetros de largura, pintada ao longo da carro=E7aria, =E0 = meia altura,=20 com a inscri=E7=E3o AUTO-ESCOLA na cor preta.

Par=E1grafo = =FAnico. No=20 ve=EDculo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado = para servir=20 a esse fim, dever=E1 ser afixada ao longo de sua carro=E7aria, =E0 meia = altura, faixa=20 branca remov=EDvel, de vinte cent=EDmetros de largura, com a = inscri=E7=E3o AUTO-ESCOLA=20 na cor preta.

Art. 155. A = forma=E7=E3o de=20 condutor de ve=EDculo automotor e el=E9trico ser=E1 realizada por = instrutor autorizado=20 pelo =F3rg=E3o executivo de tr=E2nsito dos Estados ou do Distrito = Federal, pertencente=20 ou n=E3o =E0 entidade credenciada.

Par=E1grafo =FAnico. Ao = aprendiz ser=E1=20 expedida autoriza=E7=E3o para aprendizagem, de acordo com a = regulamenta=E7=E3o do=20 CONTRAN, ap=F3s aprova=E7=E3o nos exames de aptid=E3o f=EDsica, mental, = de primeiros=20 socorros e sobre legisla=E7=E3o de tr=E2nsito.(Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

Art. 156. O = CONTRAN=20 regulamentar=E1 o credenciamento para presta=E7=E3o de servi=E7o pelas = auto-escolas e=20 outras entidades destinadas =E0 forma=E7=E3o de condutores e =E0s = exig=EAncias necess=E1rias=20 para o exerc=EDcio das atividades de instrutor e = examinador.

Art. 157. (VETADO)

Art.=20 158. A aprendizagem s=F3 poder=E1 realizar-se: (Vide=20 Lei n=BA 12.217, de 2010) Vig=EAncia

I - nos termos, = hor=E1rios e=20 locais estabelecidos pelo =F3rg=E3o executivo de = tr=E2nsito;

II - acompanhado = o=20 aprendiz por instrutor autorizado.

=A7 1=BA Al=E9m = do aprendiz e do=20 instrutor, o ve=EDculo utilizado na aprendizagem poder=E1 conduzir = apenas mais um=20 acompanhante. (Renumerado=20 do par=E1grafo =FAnico pela Lei n=BA 12.217, de = 2010).

=A7 2^o Parte da = aprendizagem ser=E1=20 obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe = a carga=20 hor=E1ria m=EDnima correspondente. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.217, de 2010).

Art. 159. A = Carteira=20 Nacional de Habilita=E7=E3o, expedida em modelo =FAnico e de acordo com = as=20 especifica=E7=F5es do CONTRAN, atendidos os pr=E9-requisitos = estabelecidos neste=20 C=F3digo, conter=E1 fotografia, identifica=E7=E3o e CPF do condutor, = ter=E1 f=E9 p=FAblica e=20 equivaler=E1 a documento de identidade em todo o territ=F3rio=20 nacional.

=A7 1=BA =C9 = obrigat=F3rio o porte=20 da Permiss=E3o para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o = quando o=20 condutor estiver =E0 dire=E7=E3o do ve=EDculo.

=A7 2=BA (VETADO)

=A7 3=BA A = emiss=E3o de nova via=20 da Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o ser=E1 regulamentada pelo=20 CONTRAN.

=A7 4=BA (VETADO)

=A7 5=BA A = Carteira Nacional=20 de Habilita=E7=E3o e a Permiss=E3o para Dirigir somente ter=E3o validade = para a condu=E7=E3o=20 de ve=EDculo quando apresentada em original.

=A7 6=BA A = identifica=E7=E3o da=20 Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o expedida e a da autoridade = expedidora ser=E3o=20 registradas no RENACH.

=A7 7=BA A cada = condutor=20 corresponder=E1 um =FAnico registro no RENACH, agregando-se neste todas = as=20 informa=E7=F5es.

=A7 8=BA A = renova=E7=E3o da=20 validade da Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o ou a emiss=E3o de uma = nova via=20 somente ser=E1 realizada ap=F3s quita=E7=E3o de d=E9bitos constantes do = prontu=E1rio do=20 condutor.

=A7 9=BA (VETADO)

=A7 = 10. A validade da=20 Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o est=E1 condicionada ao prazo de = vig=EAncia do exame=20 de aptid=E3o f=EDsica e mental. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

=A7 11. A Carteira = Nacional de=20 Habilita=E7=E3o, expedida na vig=EAncia do C=F3digo anterior, ser=E1 = substitu=EDda por=20 ocasi=E3o do vencimento do prazo para revalida=E7=E3o do exame de = aptid=E3o f=EDsica e=20 mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

Art. 160. O = condutor=20 condenado por delito de tr=E2nsito dever=E1 ser submetido a novos exames = para que=20 possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo = CONTRAN,=20 independentemente do reconhecimento da prescri=E7=E3o, em face da pena = concretizada=20 na senten=E7a.

=A7 1=BA Em caso = de acidente=20 grave, o condutor nele envolvido poder=E1 ser submetido aos exames = exigidos neste=20 artigo, a ju=EDzo da autoridade executiva estadual de tr=E2nsito, = assegurada ampla=20 defesa ao condutor.

=A7 2=BA No caso = do par=E1grafo=20 anterior, a autoridade executiva estadual de tr=E2nsito poder=E1 = apreender o=20 documento de habilita=E7=E3o do condutor at=E9 a sua aprova=E7=E3o nos = exames=20 realizados.

CAP=CDTULO = XV
DAS=20 INFRA=C7=D5ES

Art. 161. = Constitui=20 infra=E7=E3o de tr=E2nsito a inobserv=E2ncia de qualquer preceito deste = C=F3digo, da=20 legisla=E7=E3o complementar ou das resolu=E7=F5es do CONTRAN, sendo o = infrator sujeito=20 =E0s penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, = al=E9m das=20 puni=E7=F5es previstas no Cap=EDtulo XIX.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 infra=E7=F5es cometidas em rela=E7=E3o =E0s resolu=E7=F5es do CONTRAN = ter=E3o suas penalidades e=20 medidas administrativas definidas nas pr=F3prias = resolu=E7=F5es.

Art. 162. = Dirigir=20 ve=EDculo:

I - sem possuir = Carteira=20 Nacional de Habilita=E7=E3o ou Permiss=E3o para = Dirigir:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa (tr=EAs=20 vezes) e apreens=E3o do ve=EDculo;

II - com = Carteira Nacional=20 de Habilita=E7=E3o ou Permiss=E3o para Dirigir cassada ou com = suspens=E3o do direito de=20 dirigir:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa (cinco=20 vezes) e apreens=E3o do ve=EDculo;

III - com = Carteira=20 Nacional de Habilita=E7=E3o ou Permiss=E3o para Dirigir de categoria = diferente da do=20 ve=EDculo que esteja conduzindo:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa (tr=EAs=20 vezes) e apreens=E3o do ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 recolhimento do documento de habilita=E7=E3o;

IV - (VETADO)

V - com validade = da=20 Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o vencida h=E1 mais de trinta=20 dias:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 recolhimento da Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o e reten=E7=E3o do = ve=EDculo at=E9 a=20 apresenta=E7=E3o de condutor habilitado;

VI - sem usar = lentes=20 corretoras de vis=E3o, aparelho auxiliar de audi=E7=E3o, de pr=F3tese = f=EDsica ou as=20 adapta=E7=F5es do ve=EDculo impostas por ocasi=E3o da concess=E3o ou da = renova=E7=E3o da=20 licen=E7a para conduzir:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo at=E9 o saneamento da irregularidade ou = apresenta=E7=E3o de=20 condutor habilitado.

Art. 163. = Entregar a=20 dire=E7=E3o do ve=EDculo a pessoa nas condi=E7=F5es previstas no artigo=20 anterior:

Infra=E7=E3o - = as mesmas=20 previstas no artigo anterior;

Penalidade - as = mesmas=20 previstas no artigo anterior;

Medida = administrativa - a=20 mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

Art. 164. = Permitir que=20 pessoa nas condi=E7=F5es referidas nos incisos do art. 162 tome posse do = ve=EDculo=20 automotor e passe a conduzi-lo na via:

Infra=E7=E3o - = as mesmas=20 previstas nos incisos do art. 162;

Penalidade - as = mesmas=20 previstas no art. 162;

Medida = administrativa - a=20 mesma prevista no inciso III do art. 162.

Art. = 165. Dirigir=20 sob a influ=EAncia de =E1lcool, em n=EDvel superior a seis decigramas = por litro de=20 sangue, ou de qualquer subst=E2ncia entorpecente ou que determine = depend=EAncia=20 f=EDsica ou ps=EDquica.

        Art. 165. Dirigir sob a influ=EAncia de = =E1lcool ou de=20 qualquer subst=E2ncia entorpecente ou que determine depend=EAncia = f=EDsica ou=20 ps=EDquica: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.275, de = 2006)
        Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;
        Penalidade - = multa=20 (cinco vezes) e suspens=E3o do direito de=20 dirigir;
        Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo at=E9 a apresenta=E7=E3o de condutor = habilitado e recolhimento do=20 documento de habilita=E7=E3o.

=20 Art. 165. Dirigir sob a influ=EAncia de = =E1lcool ou de=20 qualquer outra subst=E2ncia psicoativa que determine=20 depend=EAncia: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=20 Infra=E7=E3o - grav=EDssima; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=20 Penalidade - multa (cinco vezes) e suspens=E3o do direito de dirigir por = 12 (doze)=20 meses; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=20 Medida Administrativa - reten=E7=E3o do ve=EDculo at=E9 a = apresenta=E7=E3o de condutor=20 habilitado e recolhimento do documento de habilita=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 embriaguez tamb=E9m poder=E1 ser apurada na forma do art. = 277.

Art. 166. = Confiar ou=20 entregar a dire=E7=E3o de ve=EDculo a pessoa que, mesmo habilitada, por = seu estado=20 f=EDsico ou ps=EDquico, n=E3o estiver em condi=E7=F5es de dirigi-lo com=20 seguran=E7a:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 167. Deixar = o=20 condutor ou passageiro de usar o cinto de seguran=E7a, conforme previsto = no art.=20 65:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo at=E9 coloca=E7=E3o do cinto pelo = infrator.

Art. 168. = Transportar=20 crian=E7as em ve=EDculo automotor sem observ=E2ncia das normas de = seguran=E7a especiais=20 estabelecidas neste C=F3digo:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo at=E9 que a irregularidade seja = sanada.

Art. 169. = Dirigir sem=20 aten=E7=E3o ou sem os cuidados indispens=E1veis =E0 = seguran=E7a:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa.

Art. 170. = Dirigir=20 amea=E7ando os pedestres que estejam atravessando a via p=FAblica, ou os = demais=20 ve=EDculos:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa e=20 suspens=E3o do direito de dirigir;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo e recolhimento do documento de=20 habilita=E7=E3o.

Art. 171. Usar o = ve=EDculo=20 para arremessar, sobre os pedestres ou ve=EDculos, =E1gua ou=20 detritos:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 172. Atirar = do=20 ve=EDculo ou abandonar na via objetos ou = subst=E2ncias:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 173. = Disputar corrida=20 por esp=EDrito de emula=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa (tr=EAs=20 vezes), suspens=E3o do direito de dirigir e apreens=E3o do=20 ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 recolhimento do documento de habilita=E7=E3o e remo=E7=E3o do=20 ve=EDculo.

Art. 174. = Promover, na=20 via, competi=E7=E3o esportiva, eventos organizados, exibi=E7=E3o e = demonstra=E7=E3o de=20 per=EDcia em manobra de ve=EDculo, ou deles participar, como condutor, = sem permiss=E3o=20 da autoridade de tr=E2nsito com circunscri=E7=E3o sobre a = via:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa (cinco=20 vezes), suspens=E3o do direito de dirigir e apreens=E3o do=20 ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 recolhimento do documento de habilita=E7=E3o e remo=E7=E3o do=20 ve=EDculo.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 penalidades s=E3o aplic=E1veis aos promotores e aos condutores=20 participantes.

Art. 175. = Utilizar-se de=20 ve=EDculo para, em via p=FAblica, demonstrar ou exibir manobra perigosa, = arrancada=20 brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de=20 pneus:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa,=20 suspens=E3o do direito de dirigir e apreens=E3o do = ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 recolhimento do documento de habilita=E7=E3o e remo=E7=E3o do=20 ve=EDculo.

Art. 176. Deixar = o=20 condutor envolvido em acidente com v=EDtima:

I - de prestar = ou=20 providenciar socorro =E0 v=EDtima, podendo faz=EA-lo;

II - de adotar=20 provid=EAncias, podendo faz=EA-lo, no sentido de evitar perigo para o = tr=E2nsito no=20 local;

III - de = preservar o=20 local, de forma a facilitar os trabalhos da pol=EDcia e da=20 per=EDcia;

IV - de adotar=20 provid=EAncias para remover o ve=EDculo do local, quando determinadas = por policial=20 ou agente da autoridade de tr=E2nsito;

V - de = identificar-se ao=20 policial e de lhe prestar informa=E7=F5es necess=E1rias =E0 = confec=E7=E3o do boletim de=20 ocorr=EAncia:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa (cinco=20 vezes) e suspens=E3o do direito de dirigir;

Medida = administrativa -=20 recolhimento do documento de habilita=E7=E3o.

Art. 177. Deixar = o=20 condutor de prestar socorro =E0 v=EDtima de acidente de tr=E2nsito = quando solicitado=20 pela autoridade e seus agentes:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 178. Deixar = o=20 condutor, envolvido em acidente sem v=EDtima, de adotar provid=EAncias = para remover=20 o ve=EDculo do local, quando necess=E1ria tal medida para assegurar a = seguran=E7a e a=20 fluidez do tr=E2nsito:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 179. Fazer = ou deixar=20 que se fa=E7a reparo em ve=EDculo na via p=FAblica, salvo nos casos de = impedimento=20 absoluto de sua remo=E7=E3o e em que o ve=EDculo esteja devidamente=20 sinalizado:

I - em pista de = rolamento=20 de rodovias e vias de tr=E2nsito r=E1pido:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

II - nas demais=20 vias:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa.

Art. 180. Ter = seu ve=EDculo=20 imobilizado na via por falta de combust=EDvel:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo.

Art. 181. = Estacionar o=20 ve=EDculo:

I - nas esquinas = e a menos=20 de cinco metros do bordo do alinhamento da via = transversal:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

II - afastado da = guia da=20 cal=E7ada (meio-fio) de cinq=FCenta cent=EDmetros a um = metro:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

III - afastado = da guia da=20 cal=E7ada (meio-fio) a mais de um metro:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

IV - em = desacordo com as=20 posi=E7=F5es estabelecidas neste C=F3digo:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

V - na pista de = rolamento=20 das estradas, das rodovias, das vias de tr=E2nsito r=E1pido e das vias = dotadas de=20 acostamento:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

VI - junto ou = sobre=20 hidrantes de inc=EAndio, registro de =E1gua ou tampas de po=E7os de = visita de galerias=20 subterr=E2neas, desde que devidamente identificados, conforme = especifica=E7=E3o do=20 CONTRAN:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

VII - nos = acostamentos,=20 salvo motivo de for=E7a maior:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

VIII - no = passeio ou sobre=20 faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas = ilhas,=20 ref=FAgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de = rolamento,=20 marcas de canaliza=E7=E3o, gramados ou jardim = p=FAblico:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

IX - onde houver = guia de=20 cal=E7ada (meio-fio) rebaixada destinada =E0 entrada ou sa=EDda de=20 ve=EDculos:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

X - impedindo a=20 movimenta=E7=E3o de outro ve=EDculo:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

XI - ao lado de = outro=20 ve=EDculo em fila dupla:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

XII - na =E1rea = de=20 cruzamento de vias, prejudicando a circula=E7=E3o de ve=EDculos e=20 pedestres:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

XIII - onde = houver=20 sinaliza=E7=E3o horizontal delimitadora de ponto de embarque ou = desembarque de=20 passageiros de transporte coletivo ou, na inexist=EAncia desta = sinaliza=E7=E3o, no=20 intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do=20 ponto:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

XIV - nos = viadutos, pontes=20 e t=FAneis:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

XV - na = contram=E3o de=20 dire=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

XVI - em aclive = ou=20 declive, n=E3o estando devidamente freado e sem cal=E7o de seguran=E7a, = quando se=20 tratar de ve=EDculo com peso bruto total superior a tr=EAs mil e = quinhentos=20 quilogramas:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

XVII - em desacordo com as condi=E7=F5es = regulamentadas=20 especificamente pela sinaliza=E7=E3o (placa - Estacionamento=20 Regulamentado):

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

XVIII - em = locais e=20 hor=E1rios proibidos especificamente pela sinaliza=E7=E3o (placa - = Proibido=20 Estacionar):

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

XIX - em locais = e hor=E1rios=20 de estacionamento e parada proibidos pela sinaliza=E7=E3o (placa - = Proibido Parar e=20 Estacionar):

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo.

=A7 1=BA Nos = casos previstos=20 neste artigo, a autoridade de tr=E2nsito aplicar=E1 a penalidade = preferencialmente=20 ap=F3s a remo=E7=E3o do ve=EDculo.

=A7 2=BA No caso = previsto no=20 inciso XVI =E9 proibido abandonar o cal=E7o de seguran=E7a na = via.

Art. 182. Parar = o=20 ve=EDculo:

I - nas esquinas = e a menos=20 de cinco metros do bordo do alinhamento da via = transversal:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

II - afastado da = guia da=20 cal=E7ada (meio-fio) de cinq=FCenta cent=EDmetros a um = metro:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa;

III - afastado = da guia da=20 cal=E7ada (meio-fio) a mais de um metro:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

IV - em = desacordo com as=20 posi=E7=F5es estabelecidas neste C=F3digo:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa;

V - na pista de = rolamento=20 das estradas, das rodovias, das vias de tr=E2nsito r=E1pido e das demais = vias=20 dotadas de acostamento:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

VI - no passeio = ou sobre=20 faixa destinada a pedestres, nas ilhas, ref=FAgios, canteiros centrais e = divisores=20 de pista de rolamento e marcas de canaliza=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa;

VII - na =E1rea = de=20 cruzamento de vias, prejudicando a circula=E7=E3o de ve=EDculos e=20 pedestres:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

VIII - nos = viadutos,=20 pontes e t=FAneis:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

IX - na = contram=E3o de=20 dire=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

X - em local e = hor=E1rio=20 proibidos especificamente pela sinaliza=E7=E3o (placa - Proibido=20 Parar):

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 183. Parar = o ve=EDculo=20 sobre a faixa de pedestres na mudan=E7a de sinal luminoso: =

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 184. = Transitar com o=20 ve=EDculo:

I - na faixa ou = pista da=20 direita, regulamentada como de circula=E7=E3o exclusiva para determinado = tipo de=20 ve=EDculo, exceto para acesso a im=F3veis lindeiros ou convers=F5es =E0=20 direita:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa;

II - na faixa ou = pista da=20 esquerda regulamentada como de circula=E7=E3o exclusiva para determinado = tipo de=20 ve=EDculo:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 185. Quando = o ve=EDculo=20 estiver em movimento, deixar de conserv=E1-lo:

I - na faixa a = ele=20 destinada pela sinaliza=E7=E3o de regulamenta=E7=E3o, exceto em = situa=E7=F5es de=20 emerg=EAncia;

II - nas faixas = da=20 direita, os ve=EDculos lentos e de maior porte:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 186. = Transitar pela=20 contram=E3o de dire=E7=E3o em:

I - vias com = duplo sentido=20 de circula=E7=E3o, exceto para ultrapassar outro ve=EDculo e apenas pelo = tempo=20 necess=E1rio, respeitada a prefer=EAncia do ve=EDculo que transitar em = sentido=20 contr=E1rio:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

II - vias com = sinaliza=E7=E3o=20 de regulamenta=E7=E3o de sentido =FAnico de = circula=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 187. = Transitar em=20 locais e hor=E1rios n=E3o permitidos pela regulamenta=E7=E3o = estabelecida pela=20 autoridade competente:

I - para todos = os tipos de=20 ve=EDculos:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

        II - = especificamente para=20 caminh=F5es e =F4nibus:
        = Infra=E7=E3o -=20 grave;
        Penalidade -=20 multa.(Revogado pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

Art. 188. = Transitar ao=20 lado de outro ve=EDculo, interrompendo ou perturbando o=20 tr=E2nsito:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 189. Deixar = de dar=20 passagem aos ve=EDculos precedidos de batedores, de socorro de = inc=EAndio e=20 salvamento, de pol=EDcia, de opera=E7=E3o e fiscaliza=E7=E3o de = tr=E2nsito e =E0s ambul=E2ncias,=20 quando em servi=E7o de urg=EAncia e devidamente identificados por = dispositivos=20 regulamentados de alarme sonoro e ilumina=E7=E3o vermelha=20 intermitentes:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 190. Seguir = ve=EDculo=20 em servi=E7o de urg=EAncia, estando este com prioridade de passagem = devidamente=20 identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e = ilumina=E7=E3o=20 vermelha intermitentes:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 191. = For=E7ar passagem=20 entre ve=EDculos que, transitando em sentidos opostos, estejam na = imin=EAncia de=20 passar um pelo outro ao realizar opera=E7=E3o de = ultrapassagem:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 192. Deixar = de=20 guardar dist=E2ncia de seguran=E7a lateral e frontal entre o seu = ve=EDculo e os=20 demais, bem como em rela=E7=E3o ao bordo da pista, considerando-se, no = momento, a=20 velocidade, as condi=E7=F5es clim=E1ticas do local da circula=E7=E3o e = do=20 ve=EDculo:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 193. = Transitar com o=20 ve=EDculo em cal=E7adas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, = ilhas,=20 ref=FAgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de = rolamento,=20 acostamentos, marcas de canaliza=E7=E3o, gramados e jardins=20 p=FAblicos:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa (tr=EAs=20 vezes).

Art. 194. = Transitar em=20 marcha =E0 r=E9, salvo na dist=E2ncia necess=E1ria a pequenas manobras e = de forma a n=E3o=20 causar riscos =E0 seguran=E7a:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 195. = Desobedecer =E0s=20 ordens emanadas da autoridade competente de tr=E2nsito ou de seus=20 agentes:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 196. Deixar = de=20 indicar com anteced=EAncia, mediante gesto regulamentar de bra=E7o ou = luz indicadora=20 de dire=E7=E3o do ve=EDculo, o in=EDcio da marcha, a realiza=E7=E3o da = manobra de parar o=20 ve=EDculo, a mudan=E7a de dire=E7=E3o ou de faixa de = circula=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 197. Deixar = de=20 deslocar, com anteced=EAncia, o ve=EDculo para a faixa mais =E0 esquerda = ou mais =E0=20 direita, dentro da respectiva m=E3o de dire=E7=E3o, quando for manobrar = para um desses=20 lados:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 198. Deixar = de dar=20 passagem pela esquerda, quando solicitado:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 199. = Ultrapassar pela=20 direita, salvo quando o ve=EDculo da frente estiver colocado na faixa = apropriada e=20 der sinal de que vai entrar =E0 esquerda:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 200. = Ultrapassar pela=20 direita ve=EDculo de transporte coletivo ou de escolares, parado para = embarque ou=20 desembarque de passageiros, salvo quando houver ref=FAgio de seguran=E7a = para o=20 pedestre:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 201. Deixar = de=20 guardar a dist=E2ncia lateral de um metro e cinq=FCenta cent=EDmetros ao = passar ou=20 ultrapassar bicicleta:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 202. = Ultrapassar=20 outro ve=EDculo:

I - pelo=20 acostamento;

II - em = interse=E7=F5es e=20 passagens de n=EDvel;

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 203. = Ultrapassar pela=20 contram=E3o outro ve=EDculo:

I - nas curvas, = aclives e=20 declives, sem visibilidade suficiente;

II - nas faixas = de=20 pedestre;

III - nas = pontes, viadutos=20 ou t=FAneis;

IV - parado em = fila junto=20 a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro=20 impedimento =E0 livre circula=E7=E3o;

V - onde houver = marca=E7=E3o=20 vi=E1ria longitudinal de divis=E3o de fluxos opostos do tipo linha dupla = cont=EDnua ou=20 simples cont=EDnua amarela:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 204. Deixar = de parar=20 o ve=EDculo no acostamento =E0 direita, para aguardar a oportunidade de = cruzar a=20 pista ou entrar =E0 esquerda, onde n=E3o houver local apropriado para = opera=E7=E3o de=20 retorno:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 205. = Ultrapassar=20 ve=EDculo em movimento que integre cortejo, pr=E9stito, desfile e = forma=E7=F5es=20 militares, salvo com autoriza=E7=E3o da autoridade de tr=E2nsito ou de = seus=20 agentes:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa.

Art. 206. = Executar=20 opera=E7=E3o de retorno:

I - em locais = proibidos=20 pela sinaliza=E7=E3o;

II - nas curvas, = aclives,=20 declives, pontes, viadutos e t=FAneis;

III - passando = por cima de=20 cal=E7ada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divis=F5es de = pista de=20 rolamento, ref=FAgios e faixas de pedestres e nas de ve=EDculos n=E3o=20 motorizados;

IV - nas = interse=E7=F5es,=20 entrando na contram=E3o de dire=E7=E3o da via = transversal;

V - com = preju=EDzo da livre=20 circula=E7=E3o ou da seguran=E7a, ainda que em locais = permitidos:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 207. = Executar=20 opera=E7=E3o de convers=E3o =E0 direita ou =E0 esquerda em locais = proibidos pela=20 sinaliza=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 208. = Avan=E7ar o sinal=20 vermelho do sem=E1foro ou o de parada obrigat=F3ria:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 209. = Transpor, sem=20 autoriza=E7=E3o, bloqueio vi=E1rio com ou sem sinaliza=E7=E3o ou = dispositivos auxiliares,=20 deixar de adentrar =E0s =E1reas destinadas =E0 pesagem de ve=EDculos ou = evadir-se para=20 n=E3o efetuar o pagamento do ped=E1gio:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 210. = Transpor, sem=20 autoriza=E7=E3o, bloqueio vi=E1rio policial:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa,=20 apreens=E3o do ve=EDculo e suspens=E3o do direito de = dirigir;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo e recolhimento do documento de=20 habilita=E7=E3o.

Art. 211. = Ultrapassar=20 ve=EDculos em fila, parados em raz=E3o de sinal luminoso, cancela, = bloqueio vi=E1rio=20 parcial ou qualquer outro obst=E1culo, com exce=E7=E3o dos ve=EDculos = n=E3o=20 motorizados:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 212. Deixar = de parar=20 o ve=EDculo antes de transpor linha f=E9rrea:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 213. Deixar = de parar=20 o ve=EDculo sempre que a respectiva marcha for = interceptada:

I - por = agrupamento de=20 pessoas, como pr=E9stitos, passeatas, desfiles e = outros:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

II - por = agrupamento de=20 ve=EDculos, como cortejos, forma=E7=F5es militares e = outros:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 214. Deixar = de dar=20 prefer=EAncia de passagem a pedestre e a ve=EDculo n=E3o=20 motorizado:

I - que se = encontre na=20 faixa a ele destinada;

II - que n=E3o = haja=20 conclu=EDdo a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o=20 ve=EDculo;

III - portadores = de=20 defici=EAncia f=EDsica, crian=E7as, idosos e = gestantes:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

IV - quando = houver=20 iniciado a travessia mesmo que n=E3o haja sinaliza=E7=E3o a ele=20 destinada;

V - que esteja=20 atravessando a via transversal para onde se dirige o = ve=EDculo:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 215. Deixar = de dar=20 prefer=EAncia de passagem:

I - em = interse=E7=E3o n=E3o=20 sinalizada:

a) a ve=EDculo = que estiver=20 circulando por rodovia ou rotat=F3ria;

b) a ve=EDculo = que vier da=20 direita;

II - nas = interse=E7=F5es com=20 sinaliza=E7=E3o de regulamenta=E7=E3o de D=EA a = Prefer=EAncia:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 216. Entrar = ou sair=20 de =E1reas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso = na via e=20 sem as precau=E7=F5es com a seguran=E7a de pedestres e de outros=20 ve=EDculos:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 217. Entrar = ou sair=20 de fila de ve=EDculos estacionados sem dar prefer=EAncia de passagem a = pedestres e a=20 outros ve=EDculos:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

~~Art. = 218.=20 Transitar em velocidade superior =E0 m=E1xima permitida para o local, = medida por=20 instrumento ou equipamento h=E1bil:~~

~~I - em rodovias, = vias de=20 tr=E2nsito r=E1pido e vias arteriais:~~

~~a) quando a = velocidade for=20 superior =E0 m=E1xima em at=E9 vinte por = cento:~~

~~Infra=E7=E3o -=20 grave;~~

~~Penalidade -=20 multa;~~

~~b) quando a = velocidade for=20 superior =E0 m=E1xima em mais de vinte por = cento:~~

~~Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;~~

~~Penalidade - = multa (tr=EAs=20 vezes) e suspens=E3o do direito de dirigir;~~

~~II - demais=20 vias:~~

~~a) quando a = velocidade for=20 superior =E0 m=E1xima em at=E9 cinq=FCenta por = cento:~~

~~Infra=E7=E3o -=20 grave;~~

~~Penalidade -=20 multa;~~

~~b) quando a = velocidade for=20 superior =E0 m=E1xima em mais de 50% (cinq=FCenta por=20 cento):~~

~~Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;~~

~~Penalidade - = multa (tr=EAs=20 vezes) e suspens=E3o do direito de dirigir;~~

~~Medida = administrativa -=20 recolhimento do documento de = habilita=E7=E3o.~~

= Art. 218. Transitar em = velocidade=20 superior =E0 m=E1xima permitida para o local, medida por instrumento ou = equipamento=20 h=E1bil, em rodovias, vias de tr=E2nsito r=E1pido, vias arteriais e = demais vias: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

I - quando a = velocidade for=20 superior =E0 m=E1xima em at=E9 20% (vinte por cento): (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

Infra=E7=E3o - = m=E9dia; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

II - quando a = velocidade for=20 superior =E0 m=E1xima em mais de 20% (vinte por cento) at=E9 50% = (cinq=FCenta por=20 cento): (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

Infra=E7=E3o - = grave; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

III - quando a = velocidade for=20 superior =E0 m=E1xima em mais de 50% (cinq=FCenta por cento): (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

Infra=E7=E3o - = grav=EDssima; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

Penalidade - multa = [3 (tr=EAs)=20 vezes], suspens=E3o imediata do direito de dirigir e apreens=E3o do = documento de=20 habilita=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.334, de 2006)

= Art. 219. Transitar com o ve=EDculo em velocidade inferior = =E0 metade da=20 velocidade m=E1xima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o = tr=E2nsito,=20 a menos que as condi=E7=F5es de tr=E1fego e meteorol=F3gicas n=E3o o = permitam, salvo se=20 estiver na faixa da direita:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 220. Deixar = de=20 reduzir a velocidade do ve=EDculo de forma compat=EDvel com a = seguran=E7a do=20 tr=E2nsito:

I - quando se = aproximar de=20 passeatas, aglomera=E7=F5es, cortejos, pr=E9stitos e = desfiles:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa;

II - nos locais = onde o=20 tr=E2nsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de = tr=E2nsito, mediante=20 sinais sonoros ou gestos;

III - ao = aproximar-se da=20 guia da cal=E7ada (meio-fio) ou acostamento;

IV - ao = aproximar-se de ou=20 passar por interse=E7=E3o n=E3o sinalizada;

V - nas vias = rurais cuja=20 faixa de dom=EDnio n=E3o esteja cercada;

VI - nos trechos = em curva=20 de pequeno raio;

VII - ao = aproximar-se de=20 locais sinalizados com advert=EAncia de obras ou trabalhadores na=20 pista;

VIII - sob = chuva, neblina,=20 cerra=E7=E3o ou ventos fortes;

IX - quando = houver m=E1=20 visibilidade;

X - quando o = pavimento se=20 apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;

XI - =E0 = aproxima=E7=E3o de=20 animais na pista;

XII - em=20 declive;

XIII - ao = ultrapassar=20 ciclista:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

XIV - nas = proximidades de=20 escolas, hospitais, esta=E7=F5es de embarque e desembarque de = passageiros ou onde=20 haja intensa movimenta=E7=E3o de pedestres:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 221. Portar = no=20 ve=EDculo placas de identifica=E7=E3o em desacordo com as = especifica=E7=F5es e modelos=20 estabelecidos pelo CONTRAN:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o e apreens=E3o das = placas=20 irregulares.

Par=E1grafo = =FAnico. Incide na=20 mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em = ve=EDculo pr=F3prio=20 ou de terceiros, placas de identifica=E7=E3o n=E3o autorizadas pela=20 regulamenta=E7=E3o.

Art. 222. Deixar = de manter=20 ligado, nas situa=E7=F5es de atendimento de emerg=EAncia, o sistema de = ilumina=E7=E3o=20 vermelha intermitente dos ve=EDculos de pol=EDcia, de socorro de = inc=EAndio e=20 salvamento, de fiscaliza=E7=E3o de tr=E2nsito e das ambul=E2ncias, ainda = que=20 parados:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 223. = Transitar com o=20 farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a = vis=E3o de=20 outro condutor:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o.

Art. 224. Fazer = uso do=20 facho de luz alta dos far=F3is em vias providas de ilumina=E7=E3o=20 p=FAblica:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa.

Art. 225. Deixar = de=20 sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, =E0 noite, = n=E3o manter=20 acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a provid=EAncias = necess=E1rias para=20 tornar vis=EDvel o local, quando:

I - tiver de = remover o=20 ve=EDculo da pista de rolamento ou permanecer no = acostamento;

II - a carga for = derramada=20 sobre a via e n=E3o puder ser retirada imediatamente:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa.

Art. 226. Deixar = de=20 retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para = sinaliza=E7=E3o=20 tempor=E1ria da via:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 227. Usar=20 buzina:

I - em = situa=E7=E3o que n=E3o a=20 de simples toque breve como advert=EAncia ao pedestre ou a condutores de = outros=20 ve=EDculos;

II - prolongada = e=20 sucessivamente a qualquer pretexto;

III - entre as = vinte e=20 duas e as seis horas;

IV - em locais e = hor=E1rios=20 proibidos pela sinaliza=E7=E3o;

V - em desacordo = com os=20 padr=F5es e freq=FC=EAncias estabelecidas pelo = CONTRAN:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa.

Art. 228. Usar = no ve=EDculo=20 equipamento com som em volume ou freq=FC=EAncia que n=E3o sejam = autorizados pelo=20 CONTRAN:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o.

Art. 229. Usar=20 indevidamente no ve=EDculo aparelho de alarme ou que produza sons e = ru=EDdo que=20 perturbem o sossego p=FAblico, em desacordo com normas fixadas pelo=20 CONTRAN:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade - = multa e=20 apreens=E3o do ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo.

Art. 230. = Conduzir o=20 ve=EDculo:

I - com o lacre, = a=20 inscri=E7=E3o do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de = identifica=E7=E3o=20 do ve=EDculo violado ou falsificado;

II - = transportando=20 passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de for=E7a = maior, com=20 permiss=E3o da autoridade competente e na forma estabelecida pelo=20 CONTRAN;

III - com = dispositivo=20 anti-radar;

IV - sem = qualquer uma das=20 placas de identifica=E7=E3o;

V - que n=E3o = esteja=20 registrado e devidamente licenciado;

VI - com = qualquer uma das=20 placas de identifica=E7=E3o sem condi=E7=F5es de legibilidade e=20 visibilidade:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa e=20 apreens=E3o do ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

VII - com a cor = ou=20 caracter=EDstica alterada;

VIII - sem ter = sido=20 submetido =E0 inspe=E7=E3o de seguran=E7a veicular, quando=20 obrigat=F3ria;

IX - sem = equipamento=20 obrigat=F3rio ou estando este ineficiente ou = inoperante;

X - com = equipamento=20 obrigat=F3rio em desacordo com o estabelecido pelo = CONTRAN;

XI - com = descarga livre ou=20 silenciador de motor de explos=E3o defeituoso, deficiente ou=20 inoperante;

XII - com = equipamento ou=20 acess=F3rio proibido;

XIII - com o = equipamento=20 do sistema de ilumina=E7=E3o e de sinaliza=E7=E3o = alterados;

XIV - com = registrador=20 instant=E2neo inalter=E1vel de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, = quando=20 houver exig=EAncia desse aparelho;

XV - com = inscri=E7=F5es,=20 adesivos, legendas e s=EDmbolos de car=E1ter publicit=E1rio afixados ou = pintados no=20 p=E1ra-brisa e em toda a extens=E3o da parte traseira do ve=EDculo, = excetuadas as=20 hip=F3teses previstas neste C=F3digo;

XVI - com vidros = total ou=20 parcialmente cobertos por pel=EDculas refletivas ou n=E3o, pain=E9is = decorativos ou=20 pinturas;

XVII - com = cortinas ou=20 persianas fechadas, n=E3o autorizadas pela = legisla=E7=E3o;

XVIII - em mau = estado de=20 conserva=E7=E3o, comprometendo a seguran=E7a, ou reprovado na = avalia=E7=E3o de inspe=E7=E3o de=20 seguran=E7a e de emiss=E3o de poluentes e ru=EDdo, prevista no art.=20 104;

XIX - sem = acionar o=20 limpador de p=E1ra-brisa sob chuva:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o;

XX - sem portar = a=20 autoriza=E7=E3o para condu=E7=E3o de escolares, na forma estabelecida no = art.=20 136:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade - = multa e=20 apreens=E3o do ve=EDculo;

XXI - de carga, = com falta=20 de inscri=E7=E3o da tara e demais inscri=E7=F5es previstas neste=20 C=F3digo;

XXII - com = defeito no=20 sistema de ilumina=E7=E3o, de sinaliza=E7=E3o ou com l=E2mpadas=20 queimadas:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 231. = Transitar com o=20 ve=EDculo:

I - danificando = a via,=20 suas instala=E7=F5es e equipamentos;

II - derramando, = lan=E7ando=20 ou arrastando sobre a via:

a) carga que = esteja=20 transportando;

b) combust=EDvel = ou=20 lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer = objeto que=20 possa acarretar risco de acidente:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o;

III - produzindo = fuma=E7a,=20 gases ou part=EDculas em n=EDveis superiores aos fixados pelo=20 CONTRAN;

IV - com suas = dimens=F5es ou=20 de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela=20 sinaliza=E7=E3o, sem autoriza=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o;

V - com excesso = de peso,=20 admitido percentual de toler=E2ncia quando aferido por equipamento, na = forma a ser=20 estabelecida pelo CONTRAN:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade - = multa=20 acrescida a cada duzentos quilogramas ou fra=E7=E3o de excesso de peso = apurado,=20 constante na seguinte tabela:

a) at=E9 = seiscentos=20 quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos = e um a=20 oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos = e um a um=20 mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e = um a tr=EAs=20 mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de tr=EAs mil = e um a=20 cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de = cinco mil e um=20 quilogramas - 50 (cinq=FCenta) UFIR;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo e transbordo da carga = excedente;

VI - em = desacordo com a=20 autoriza=E7=E3o especial, expedida pela autoridade competente para = transitar com=20 dimens=F5es excedentes, ou quando a mesma estiver = vencida:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade - = multa e=20 apreens=E3o do ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo;

VII - com = lota=E7=E3o=20 excedente;

VIII - efetuando = transporte remunerado de pessoas ou bens, quando n=E3o for licenciado = para esse=20 fim, salvo casos de for=E7a maior ou com permiss=E3o da autoridade=20 competente:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo;

IX - desligado = ou=20 desengrenado, em declive:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo;

X - excedendo a = capacidade=20 m=E1xima de tra=E7=E3o:

Infra=E7=E3o - = de m=E9dia a=20 grav=EDssima, a depender da rela=E7=E3o entre o excesso de peso apurado = e a capacidade=20 m=E1xima de tra=E7=E3o, a ser regulamentada pelo = CONTRAN;

Penalidade -=20 multa;

Medida = Administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo e transbordo de carga = excedente.

Par=E1grafo = =FAnico. Sem=20 preju=EDzo das multas previstas nos incisos V e X, o ve=EDculo que = transitar com=20 excesso de peso ou excedendo =E0 capacidade m=E1xima de tra=E7=E3o, = n=E3o computado o=20 percentual tolerado na forma do disposto na legisla=E7=E3o, somente = poder=E1 continuar=20 viagem ap=F3s descarregar o que exceder, segundo crit=E9rios = estabelecidos na=20 referida legisla=E7=E3o complementar.

= Art. 232. Conduzir ve=EDculo sem os documentos = de porte=20 obrigat=F3rio referidos neste C=F3digo:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo at=E9 a apresenta=E7=E3o do = documento.

Art. 233. Deixar = de=20 efetuar o registro de ve=EDculo no prazo de trinta dias, junto ao = =F3rg=E3o executivo=20 de tr=E2nsito, ocorridas as hip=F3teses previstas no art. = 123:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o.

Art. 234. = Falsificar ou=20 adulterar documento de habilita=E7=E3o e de identifica=E7=E3o do=20 ve=EDculo:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa e=20 apreens=E3o do ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo.

Art. 235. = Conduzir=20 pessoas, animais ou carga nas partes externas do ve=EDculo, salvo nos = casos=20 devidamente autorizados:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para transbordo.

Art. 236. = Rebocar outro=20 ve=EDculo com cabo flex=EDvel ou corda, salvo em casos de=20 emerg=EAncia:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 237. = Transitar com o=20 ve=EDculo em desacordo com as especifica=E7=F5es, e com falta de = inscri=E7=E3o e=20 simbologia necess=E1rias =E0 sua identifica=E7=E3o, quando exigidas pela = legisla=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o.

Art. 238. = Recusar-se a=20 entregar =E0 autoridade de tr=E2nsito ou a seus agentes, mediante = recibo, os=20 documentos de habilita=E7=E3o, de registro, de licenciamento de = ve=EDculo e outros=20 exigidos por lei, para averigua=E7=E3o de sua = autenticidade:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa e=20 apreens=E3o do ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo.

Art. 239. = Retirar do local=20 ve=EDculo legalmente retido para regulariza=E7=E3o, sem permiss=E3o da = autoridade=20 competente ou de seus agentes:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa e=20 apreens=E3o do ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo.

Art. 240. Deixar = o=20 respons=E1vel de promover a baixa do registro de ve=EDculo = irrecuper=E1vel ou=20 definitivamente desmontado:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de = Licenciamento=20 Anual.

Art. 241. Deixar = de=20 atualizar o cadastro de registro do ve=EDculo ou de habilita=E7=E3o do=20 condutor:

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade -=20 multa.

Art. 242. Fazer = falsa=20 declara=E7=E3o de domic=EDlio para fins de registro, licenciamento ou=20 habilita=E7=E3o:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade -=20 multa.

Art. 243. Deixar = a empresa=20 seguradora de comunicar ao =F3rg=E3o executivo de tr=E2nsito competente = a ocorr=EAncia=20 de perda total do ve=EDculo e de lhe devolver as respectivas placas e=20 documentos:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 Recolhimento das placas e dos documentos.

Art. 244. = Conduzir=20 motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar = capacete de=20 seguran=E7a com viseira ou =F3culos de prote=E7=E3o e vestu=E1rio de = acordo com as normas=20 e especifica=E7=F5es aprovadas pelo CONTRAN;

II - = transportando=20 passageiro sem o capacete de seguran=E7a, na forma estabelecida no = inciso=20 anterior, ou fora do assento suplementar colocado atr=E1s do condutor ou = em carro=20 lateral;

III - fazendo = malabarismo=20 ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os = far=F3is=20 apagados;

V - = transportando crian=E7a=20 menor de sete anos ou que n=E3o tenha, nas circunst=E2ncias, = condi=E7=F5es de cuidar de=20 sua pr=F3pria seguran=E7a:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa e=20 suspens=E3o do direito de dirigir;

Medida = administrativa -=20 Recolhimento do documento de habilita=E7=E3o;

VI - rebocando = outro=20 ve=EDculo;

VII - sem = segurar o guidom=20 com ambas as m=E3os, salvo eventualmente para indica=E7=E3o de=20 manobras;

        ~~VIII -=20 transportando carga incompat=EDvel com suas=20 especifica=E7=F5es:~~
        Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;
        Penalidade -=20 multa.

VIII =96 transportando carga incompat=EDvel com = suas=20 especifica=E7=F5es ou em desacordo com o previsto no =A7 = 2^o do art.=20 139-A desta Lei; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 12.2009, de 2009)

IX =96 = efetuando=20 transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. = 139-A=20 desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos = mototaxistas:=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.2009, de 2009)

= Infra=E7=E3o =96=20 grave; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.2009, de 2009)

= Penalidade =96=20 multa; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.2009, de 2009)

Medida = administrativa =96 apreens=E3o do ve=EDculo para regulariza=E7=E3o. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 12.2009, de 2009)

=A7 1=BA Para = ciclos aplica-se=20 o disposto nos incisos III, VII e VIII, al=E9m de:

a) conduzir = passageiro=20 fora da garupa ou do assento especial a ele = destinado;

b) transitar em = vias de=20 tr=E2nsito r=E1pido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas = de=20 rolamento pr=F3prias;

c) transportar = crian=E7as=20 que n=E3o tenham, nas circunst=E2ncias, condi=E7=F5es de cuidar de sua = pr=F3pria=20 seguran=E7a.

=A7 2=BA = Aplica-se aos=20 ciclomotores o disposto na al=EDnea b do par=E1grafo=20 anterior:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

=A7 = 3^o A restri=E7=E3o=20 imposta pelo inciso VI do caput deste artigo n=E3o se aplica =E0s = motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente = projetados=20 para esse fim e devidamente homologados pelo =F3rg=E3o competente.(= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.517, de 2002)

Penalidade -=20 multa.

Art. 245. = Utilizar a via=20 para dep=F3sito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem = autoriza=E7=E3o do=20 =F3rg=E3o ou entidade de tr=E2nsito com circunscri=E7=E3o sobre a = via:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o da mercadoria ou do material.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 penalidade e a medida administrativa incidir=E3o sobre a pessoa f=EDsica = ou jur=EDdica=20 respons=E1vel.

Art. 246. Deixar = de=20 sinalizar qualquer obst=E1culo =E0 livre circula=E7=E3o, =E0 seguran=E7a = de ve=EDculo e=20 pedestres, tanto no leito da via terrestre como na cal=E7ada, ou = obstaculizar a=20 via indevidamente:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa,=20 agravada em at=E9 cinco vezes, a crit=E9rio da autoridade de tr=E2nsito, = conforme o=20 risco =E0 seguran=E7a.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 penalidade ser=E1 aplicada =E0 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica = respons=E1vel pela obstru=E7=E3o,=20 devendo a autoridade com circunscri=E7=E3o sobre a via providenciar a = sinaliza=E7=E3o de=20 emerg=EAncia, =E0s expensas do respons=E1vel, ou, se poss=EDvel, = promover a=20 desobstru=E7=E3o.

Art. 247. Deixar = de=20 conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila =FAnica, os = ve=EDculos de tra=E7=E3o=20 ou propuls=E3o humana e os de tra=E7=E3o animal, sempre que n=E3o houver = acostamento ou=20 faixa a eles destinados:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 248. = Transportar em=20 ve=EDculo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em = desacordo com=20 o estabelecido no art. 109:

Infra=E7=E3o -=20 grave;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 reten=E7=E3o para o transbordo.

Art. 249. Deixar = de manter=20 acesas, =E0 noite, as luzes de posi=E7=E3o, quando o ve=EDculo estiver = parado, para fins=20 de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de=20 mercadorias:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 250. Quando = o ve=EDculo=20 estiver em movimento:

I - deixar de = manter acesa=20 a luz baixa:

a) durante a=20 noite;

b) de dia, nos = t=FAneis=20 providos de ilumina=E7=E3o p=FAblica;

c) de dia e de = noite,=20 tratando-se de ve=EDculo de transporte coletivo de passageiros, = circulando em=20 faixas ou pistas a eles destinadas;

d) de dia e de = noite,=20 tratando-se de ciclomotores;

II - deixar de = manter=20 acesas pelo menos as luzes de posi=E7=E3o sob chuva forte, neblina ou=20 cerra=E7=E3o;

III - deixar de = manter a=20 placa traseira iluminada, =E0 noite;

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 251. = Utilizar as=20 luzes do ve=EDculo:

I - o = pisca-alerta, exceto=20 em imobiliza=E7=F5es ou situa=E7=F5es de = emerg=EAncia;

II - baixa e = alta de forma=20 intermitente, exceto nas seguintes situa=E7=F5es:

a) a curtos = intervalos,=20 quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o = prop=F3sito de=20 ultrapass=E1-lo;

b) em = imobiliza=E7=F5es ou=20 situa=E7=E3o de emerg=EAncia, como advert=EAncia, utilizando=20 pisca-alerta;

c) quando a = sinaliza=E7=E3o de=20 regulamenta=E7=E3o da via determinar o uso do = pisca-alerta:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 252. = Dirigir o=20 ve=EDculo:

I - com o = bra=E7o do lado de=20 fora;

II - = transportando=20 pessoas, animais ou volume =E0 sua esquerda ou entre os bra=E7os e=20 pernas;

III - com = incapacidade=20 f=EDsica ou mental tempor=E1ria que comprometa a seguran=E7a do=20 tr=E2nsito;

IV - usando = cal=E7ado que=20 n=E3o se firme nos p=E9s ou que comprometa a utiliza=E7=E3o dos=20 pedais;

V - com apenas = uma das=20 m=E3os, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de bra=E7o, mudar = a marcha do=20 ve=EDculo, ou acionar equipamentos e acess=F3rios do = ve=EDculo;

VI - = utilizando-se de=20 fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone=20 celular;

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa.

Art. 253. = Bloquear a via=20 com ve=EDculo:

Infra=E7=E3o -=20 grav=EDssima;

Penalidade - = multa e=20 apreens=E3o do ve=EDculo;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o do ve=EDculo.

Art. 254. =C9 = proibido ao=20 pedestre:

I - permanecer = ou andar=20 nas pistas de rolamento, exceto para cruz=E1-las onde for=20 permitido;

II - cruzar = pistas de=20 rolamento nos viadutos, pontes, ou t=FAneis, salvo onde exista=20 permiss=E3o;

III - atravessar = a via=20 dentro das =E1reas de cruzamento, salvo quando houver sinaliza=E7=E3o = para esse=20 fim;

IV - utilizar-se = da via em=20 agrupamentos capazes de perturbar o tr=E2nsito, ou para a pr=E1tica de = qualquer=20 folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com = a devida=20 licen=E7a da autoridade competente;

V - andar fora = da faixa=20 pr=F3pria, passarela, passagem a=E9rea ou = subterr=E2nea;

VI - desobedecer = =E0=20 sinaliza=E7=E3o de tr=E2nsito espec=EDfica;

Infra=E7=E3o -=20 leve;

Penalidade - = multa, em 50%=20 (cinq=FCenta por cento) do valor da infra=E7=E3o de natureza = leve.

Art. 255. = Conduzir=20 bicicleta em passeios onde n=E3o seja permitida a circula=E7=E3o desta, = ou de forma=20 agressiva, em desacordo com o disposto no par=E1grafo =FAnico do art.=20 59:

Infra=E7=E3o -=20 m=E9dia;

Penalidade -=20 multa;

Medida = administrativa -=20 remo=E7=E3o da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da=20 multa.

CAP=CDTULO = XVI
DAS=20 PENALIDADES

Art. 256. A = autoridade de=20 tr=E2nsito, na esfera das compet=EAncias estabelecidas neste C=F3digo e = dentro de sua=20 circunscri=E7=E3o, dever=E1 aplicar, =E0s infra=E7=F5es nele previstas, = as seguintes=20 penalidades:

I - = advert=EAncia por=20 escrito;

II -=20 multa;

III - = suspens=E3o do direito=20 de dirigir;

IV - apreens=E3o = do=20 ve=EDculo;

V - cassa=E7=E3o = da Carteira=20 Nacional de Habilita=E7=E3o;

VI - = cassa=E7=E3o da Permiss=E3o=20 para Dirigir;

VII - = freq=FC=EAncia=20 obrigat=F3ria em curso de reciclagem.

=A7 1=BA A = aplica=E7=E3o das=20 penalidades previstas neste C=F3digo n=E3o elide as puni=E7=F5es = origin=E1rias de il=EDcitos=20 penais decorrentes de crimes de tr=E2nsito, conforme disposi=E7=F5es de=20 lei.

=A7 2=BA (VETADO)

=A7 3=BA A = imposi=E7=E3o da=20 penalidade ser=E1 comunicada aos =F3rg=E3os ou entidades executivos de = tr=E2nsito=20 respons=E1veis pelo licenciamento do ve=EDculo e habilita=E7=E3o do=20 condutor.

Art. 257. As = penalidades=20 ser=E3o impostas ao condutor, ao propriet=E1rio do ve=EDculo, ao = embarcador e ao=20 transportador, salvo os casos de descumprimento de obriga=E7=F5es e = deveres impostos=20 a pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas expressamente mencionados neste=20 C=F3digo.

=A7 1=BA Aos = propriet=E1rios e=20 condutores de ve=EDculos ser=E3o impostas concomitantemente as = penalidades de que=20 trata este C=F3digo toda vez que houver responsabilidade solid=E1ria em = infra=E7=E3o dos=20 preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si = pela=20 falta em comum que lhes for atribu=EDda.

=A7 2=BA Ao = propriet=E1rio=20 caber=E1 sempre a responsabilidade pela infra=E7=E3o referente =E0 = pr=E9via regulariza=E7=E3o=20 e preenchimento das formalidades e condi=E7=F5es exigidas para o = tr=E2nsito do ve=EDculo=20 na via terrestre, conserva=E7=E3o e inalterabilidade de suas = caracter=EDsticas,=20 componentes, agregados, habilita=E7=E3o legal e compat=EDvel de seus = condutores,=20 quando esta for exigida, e outras disposi=E7=F5es que deva=20 observar.

=A7 3=BA Ao = condutor caber=E1 a=20 responsabilidade pelas infra=E7=F5es decorrentes de atos praticados na = dire=E7=E3o do=20 ve=EDculo.

=A7 4=BA O = embarcador =E9=20 respons=E1vel pela infra=E7=E3o relativa ao transporte de carga com = excesso de peso=20 nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o =FAnico = remetente=20 da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for = inferior=20 =E0quele aferido.

=A7 5=BA O = transportador =E9 o=20 respons=E1vel pela infra=E7=E3o relativa ao transporte de carga com = excesso de peso=20 nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador = ultrapassar o=20 peso bruto total.

=A7 6=BA O = transportador e o=20 embarcador s=E3o solidariamente respons=E1veis pela infra=E7=E3o = relativa ao excesso de=20 peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou = manifesto for=20 superior ao limite legal.

=A7 7=BA N=E3o = sendo imediata a=20 identifica=E7=E3o do infrator, o propriet=E1rio do ve=EDculo ter=E1 = quinze dias de prazo,=20 ap=F3s a notifica=E7=E3o da autua=E7=E3o, para apresent=E1-lo, na forma = em que dispuser o=20 CONTRAN, ao fim do qual, n=E3o o fazendo, ser=E1 considerado = respons=E1vel pela=20 infra=E7=E3o.

=A7 8=BA Ap=F3s = o prazo previsto=20 no par=E1grafo anterior, n=E3o havendo identifica=E7=E3o do infrator e = sendo o ve=EDculo=20 de propriedade de pessoa jur=EDdica, ser=E1 lavrada nova multa ao = propriet=E1rio do=20 ve=EDculo, mantida a originada pela infra=E7=E3o, cujo valor =E9 o da = multa multiplicada=20 pelo n=FAmero de infra=E7=F5es iguais cometidas no per=EDodo de doze=20 meses.

=A7 9=BA O fato = de o infrator=20 ser pessoa jur=EDdica n=E3o o exime do disposto no =A7 3=BA do art. 258 = e no art.=20 259.

Art. 258. As = infra=E7=F5es=20 punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro = categorias:

I - infra=E7=E3o = de natureza=20 grav=EDssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e = oitenta)=20 UFIR;

II - = infra=E7=E3o de natureza=20 grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte)=20 UFIR;

III - = infra=E7=E3o de natureza=20 m=E9dia, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta)=20 UFIR;

IV - = infra=E7=E3o de natureza=20 leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinq=FCenta)=20 UFIR.

=A7 1=BA Os = valores das multas=20 ser=E3o corrigidos no primeiro dia =FAtil de cada m=EAs pela = varia=E7=E3o da UFIR ou outro=20 =EDndice legal de corre=E7=E3o dos d=E9bitos fiscais.

=A7 2=BA Quando = se tratar de=20 multa agravada, o fator multiplicador ou =EDndice adicional espec=EDfico = =E9 o=20 previsto neste C=F3digo.

=A7 3=BA (VETADO)

=A7 4=BA (VETADO)

Art. 259. A cada = infra=E7=E3o=20 cometida s=E3o computados os seguintes n=FAmeros de = pontos:

I - grav=EDssima = - sete=20 pontos;

II - grave - = cinco=20 pontos;

III - m=E9dia - = quatro=20 pontos;

IV - leve - = tr=EAs=20 pontos.

=A7 1=BA (VETADO)

=A7 2=BA (VETADO)

Art. 260. As = multas ser=E3o=20 impostas e arrecadadas pelo =F3rg=E3o ou entidade de tr=E2nsito com = circunscri=E7=E3o=20 sobre a via onde haja ocorrido a infra=E7=E3o, de acordo com a = compet=EAncia=20 estabelecida neste C=F3digo.

=A7 1=BA As = multas decorrentes=20 de infra=E7=E3o cometida em unidade da Federa=E7=E3o diversa da do = licenciamento do=20 ve=EDculo ser=E3o arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo=20 CONTRAN.

=A7 2=BA As = multas decorrentes=20 de infra=E7=E3o cometida em unidade da Federa=E7=E3o diversa daquela do = licenciamento do=20 ve=EDculo poder=E3o ser comunicadas ao =F3rg=E3o ou entidade = respons=E1vel pelo seu=20 licenciamento, que providenciar=E1 a notifica=E7=E3o.

=A7 3=BA As = multas decorrentes de=20 infra=E7=E3o cometida em unidade da Federa=E7=E3o diversa daquela do = licenciamento do=20 ve=EDculo poder=E3o ser cobradas no ato da autua=E7=E3o, sem preju=EDzo = dos recursos=20 previstos neste C=F3digo. (Revoga= do pela=20 Lei n=BA 9.602, de 1998)

=A7 4=BA Quando = a infra=E7=E3o for=20 cometida com ve=EDculo licenciado no exterior, em tr=E2nsito no = territ=F3rio nacional,=20 a multa respectiva dever=E1 ser paga antes de sua sa=EDda do Pa=EDs, = respeitado o=20 princ=EDpio de reciprocidade.

Art. 261. A = penalidade de=20 suspens=E3o do direito de dirigir ser=E1 aplicada, nos casos previstos = neste C=F3digo,=20 pelo prazo m=EDnimo de um m=EAs at=E9 o m=E1ximo de um ano e, no caso de = reincid=EAncia no=20 per=EDodo de doze meses, pelo prazo m=EDnimo de seis meses at=E9 o = m=E1ximo de dois=20 anos, segundo crit=E9rios estabelecidos pelo CONTRAN.

=A7 1=BA Al=E9m = dos casos=20 previstos em outros artigos deste C=F3digo e excetuados aqueles = especificados no=20 art. 263, a suspens=E3o do direito de dirigir ser=E1 aplicada sempre que = o infrator=20 atingir a contagem de vinte pontos, prevista no art. = 259.

=A7 2=BA Quando = ocorrer a=20 suspens=E3o do direito de dirigir, a Carteira Nacional de = Habilita=E7=E3o ser=E1=20 devolvida a seu titular imediatamente ap=F3s cumprida a penalidade e o = curso de=20 reciclagem.

Art. 262. O = ve=EDculo=20 apreendido em decorr=EAncia de penalidade aplicada ser=E1 recolhido ao = dep=F3sito e=20 nele permanecer=E1 sob cust=F3dia e responsabilidade do =F3rg=E3o ou = entidade=20 apreendedora, com =F4nus para o seu propriet=E1rio, pelo prazo de at=E9 = trinta dias,=20 conforme crit=E9rio a ser estabelecido pelo CONTRAN.

=A7 1=BA No caso = de infra=E7=E3o=20 em que seja aplic=E1vel a penalidade de apreens=E3o do ve=EDculo, o = agente de tr=E2nsito=20 dever=E1, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do=20 Certificado de Licenciamento Anual.

=A7 2=BA A = restitui=E7=E3o dos=20 ve=EDculos apreendidos s=F3 ocorrer=E1 mediante o pr=E9vio pagamento das = multas=20 impostas, taxas e despesas com remo=E7=E3o e estada, al=E9m de outros = encargos=20 previstos na legisla=E7=E3o espec=EDfica.

=A7 3=BA A = retirada dos=20 ve=EDculos apreendidos =E9 condicionada, ainda, ao reparo de qualquer = componente ou=20 equipamento obrigat=F3rio que n=E3o esteja em perfeito estado de=20 funcionamento.

=A7 4=BA Se o = reparo referido=20 no par=E1grafo anterior demandar provid=EAncia que n=E3o possa ser = tomada no dep=F3sito,=20 a autoridade respons=E1vel pela apreens=E3o liberar=E1 o ve=EDculo para = reparo, mediante=20 autoriza=E7=E3o, assinando prazo para a sua reapresenta=E7=E3o e=20 vistoria.

Art. 263. A = cassa=E7=E3o do=20 documento de habilita=E7=E3o dar-se-=E1:

I - quando, = suspenso o=20 direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer = ve=EDculo;

II - no caso de=20 reincid=EAncia, no prazo de doze meses, das infra=E7=F5es previstas no = inciso III do=20 art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando = condenado=20 judicialmente por delito de tr=E2nsito, observado o disposto no art.=20 160.

=A7 1=BA = Constatada, em=20 processo administrativo, a irregularidade na expedi=E7=E3o do documento = de=20 habilita=E7=E3o, a autoridade expedidora promover=E1 o seu=20 cancelamento.

=A7 2=BA = Decorridos dois anos=20 da cassa=E7=E3o da Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o, o infrator = poder=E1 requerer sua=20 reabilita=E7=E3o, submetendo-se a todos os exames necess=E1rios =E0 = habilita=E7=E3o, na=20 forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 264. (VETADO)

Art. 265. As = penalidades=20 de suspens=E3o do direito de dirigir e de cassa=E7=E3o do documento de = habilita=E7=E3o=20 ser=E3o aplicadas por decis=E3o fundamentada da autoridade de tr=E2nsito = competente,=20 em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de=20 defesa.

Art. 266. Quando = o=20 infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra=E7=F5es, = ser-lhe-=E3o aplicadas,=20 cumulativamente, as respectivas penalidades.

Art. 267. = Poder=E1 ser=20 imposta a penalidade de advert=EAncia por escrito =E0 infra=E7=E3o de = natureza leve ou=20 m=E9dia, pass=EDvel de ser punida com multa, n=E3o sendo reincidente o = infrator, na=20 mesma infra=E7=E3o, nos =FAltimos doze meses, quando a autoridade, = considerando o=20 prontu=E1rio do infrator, entender esta provid=EAncia como mais=20 educativa.

=A7 1=BA A = aplica=E7=E3o da=20 advert=EAncia por escrito n=E3o elide o acr=E9scimo do valor da multa = prevista no =A7 3=BA=20 do art. 258, imposta por infra=E7=E3o posteriormente = cometida.

=A7 2=BA O = disposto neste=20 artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser = transformada na=20 participa=E7=E3o do infrator em cursos de seguran=E7a vi=E1ria, a = crit=E9rio da autoridade=20 de tr=E2nsito.

Art.=20 268. O infrator ser=E1 submetido a curso de reciclagem, na forma = estabelecida pelo=20 CONTRAN:

I - quando, = sendo=20 contumaz, for necess=E1rio =E0 sua reeduca=E7=E3o;

II - quando = suspenso do=20 direito de dirigir;

III - quando se = envolver=20 em acidente grave para o qual haja contribu=EDdo, independentemente de = processo=20 judicial;

IV - quando = condenado=20 judicialmente por delito de tr=E2nsito;

V - a qualquer = tempo, se=20 for constatado que o condutor est=E1 colocando em risco a seguran=E7a do = tr=E2nsito;

VI - em outras = situa=E7=F5es a=20 serem definidas pelo CONTRAN.

CAP=CDTULO = XVII
DAS=20 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 269. A = autoridade de=20 tr=E2nsito ou seus agentes, na esfera das compet=EAncias estabelecidas = neste C=F3digo=20 e dentro de sua circunscri=E7=E3o, dever=E1 adotar as seguintes medidas=20 administrativas:

I - reten=E7=E3o = do=20 ve=EDculo;

II - remo=E7=E3o = do=20 ve=EDculo;

III - = recolhimento da=20 Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o;

IV - = recolhimento da=20 Permiss=E3o para Dirigir;

V - recolhimento = do=20 Certificado de Registro;

VI - = recolhimento do=20 Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - = transbordo do=20 excesso de carga;

IX - = realiza=E7=E3o de teste=20 de dosagem de alcoolemia ou per=EDcia de subst=E2ncia entorpecente ou = que determine=20 depend=EAncia f=EDsica ou ps=EDquica;

X - recolhimento = de=20 animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de dom=EDnio das = vias de=20 circula=E7=E3o, restituindo-os aos seus propriet=E1rios, ap=F3s o = pagamento de multas e=20 encargos devidos.

XI - = realiza=E7=E3o de=20 exames de aptid=E3o f=EDsica, mental, de legisla=E7=E3o, de pr=E1tica de = primeiros=20 socorros e de dire=E7=E3o veicular.=20 (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

=A7 1=BA A = ordem, o=20 consentimento, a fiscaliza=E7=E3o, as medidas administrativas e = coercitivas adotadas=20 pelas autoridades de tr=E2nsito e seus agentes ter=E3o por objetivo = priorit=E1rio a=20 prote=E7=E3o =E0 vida e =E0 incolumidade f=EDsica da = pessoa.

=A7 2=BA As = medidas=20 administrativas previstas neste artigo n=E3o elidem a aplica=E7=E3o das = penalidades=20 impostas por infra=E7=F5es estabelecidas neste C=F3digo, possuindo = car=E1ter=20 complementar a estas.

=A7 3=BA S=E3o = documentos de=20 habilita=E7=E3o a Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o e a Permiss=E3o = para=20 Dirigir.

=A7 4=BA = Aplica-se aos animais=20 recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que=20 couber.

Art. 270. O = ve=EDculo poder=E1=20 ser retido nos casos expressos neste C=F3digo.

=A7 1=BA Quando = a=20 irregularidade puder ser sanada no local da infra=E7=E3o, o ve=EDculo = ser=E1 liberado=20 t=E3o logo seja regularizada a situa=E7=E3o.

=A7 2=BA N=E3o = sendo poss=EDvel=20 sanar a falha no local da infra=E7=E3o, o ve=EDculo poder=E1 ser = retirado por condutor=20 regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de = Licenciamento=20 Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua = regulariza=E7=E3o,=20 para o que se considerar=E1, desde logo, notificado.

=A7 3=BA O = Certificado de=20 Licenciamento Anual ser=E1 devolvido ao condutor no =F3rg=E3o ou = entidade aplicadores=20 das medidas administrativas, t=E3o logo o ve=EDculo seja apresentado =E0 = autoridade=20 devidamente regularizado.

=A7 4=BA N=E3o = se apresentando=20 condutor habilitado no local da infra=E7=E3o, o ve=EDculo ser=E1 = recolhido ao dep=F3sito,=20 aplicando-se neste caso o disposto nos par=E1grafos do art.=20 262.

=A7 5=BA A = crit=E9rio do agente,=20 n=E3o se dar=E1 a reten=E7=E3o imediata, quando se tratar de ve=EDculo = de transporte=20 coletivo transportando passageiros ou ve=EDculo transportando produto = perigoso ou=20 perec=EDvel, desde que ofere=E7a condi=E7=F5es de seguran=E7a para = circula=E7=E3o em via=20 p=FAblica.

Art. 271. O = ve=EDculo ser=E1=20 removido, nos casos previstos neste C=F3digo, para o dep=F3sito fixado = pelo =F3rg=E3o ou=20 entidade competente, com circunscri=E7=E3o sobre a = via.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 restitui=E7=E3o dos ve=EDculos removidos s=F3 ocorrer=E1 mediante o = pagamento das multas,=20 taxas e despesas com remo=E7=E3o e estada, al=E9m de outros encargos = previstos na=20 legisla=E7=E3o espec=EDfica.

Art. 272. O = recolhimento=20 da Carteira Nacional de Habilita=E7=E3o e da Permiss=E3o para Dirigir = dar-se-=E1=20 mediante recibo, al=E9m dos casos previstos neste C=F3digo, quando = houver suspeita=20 de sua inautenticidade ou adultera=E7=E3o.

Art. 273. O = recolhimento=20 do Certificado de Registro dar-se-=E1 mediante recibo, al=E9m dos casos = previstos=20 neste C=F3digo, quando:

I - houver = suspeita de=20 inautenticidade ou adultera=E7=E3o;

II - se, = alienado o=20 ve=EDculo, n=E3o for transferida sua propriedade no prazo de trinta=20 dias.

Art. 274. O = recolhimento=20 do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-=E1 mediante recibo, al=E9m = dos casos=20 previstos neste C=F3digo, quando:

I - houver = suspeita de=20 inautenticidade ou adultera=E7=E3o;

II - se o prazo = de=20 licenciamento estiver vencido;

III - no caso de = reten=E7=E3o=20 do ve=EDculo, se a irregularidade n=E3o puder ser sanada no=20 local.

Art. 275. O = transbordo da=20 carga com peso excedente =E9 condi=E7=E3o para que o ve=EDculo possa = prosseguir viagem e=20 ser=E1 efetuado =E0s expensas do propriet=E1rio do ve=EDculo, sem = preju=EDzo da multa=20 aplic=E1vel.

Par=E1grafo = =FAnico. N=E3o sendo=20 poss=EDvel desde logo atender ao disposto neste artigo, o ve=EDculo = ser=E1 recolhido=20 ao dep=F3sito, sendo liberado ap=F3s sanada a irregularidade e pagas as = despesas de=20 remo=E7=E3o e estada.

Art. = 276. A=20 concentra=E7=E3o de seis decigramas de =E1lcool por litro de sangue = comprova que o=20 condutor se acha impedido de dirigir ve=EDculo=20 automotor.
Par=E1grafo = =FAnico. O=20 CONTRAN estipular=E1 os =EDndices equivalentes para os demais testes de=20 alcoolemia.

=20 Art. 276. Qualquer concentra=E7=E3o de = =E1lcool por litro de=20 sangue sujeita o condutor =E0s penalidades previstas no art. 165 deste = C=F3digo.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008) Regulamento

=20 Par=E1grafo =FAnico. =D3rg=E3o do Poder Executivo federal = disciplinar=E1 as margens=20 de toler=E2ncia para casos espec=EDficos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

= Art. 277.=20 Todo condutor de ve=EDculo automotor, envolvido em acidente de = tr=E2nsito ou que for=20 alvo de fiscaliza=E7=E3o de tr=E2nsito, sob suspeita de haver excedido = os limites=20 previstos no artigo anterior, ser=E1 submetido a testes de alcoolemia, = exames=20 cl=EDnicos, per=EDcia, ou outro exame que por meios t=E9cnicos ou = cient=EDficos, em=20 aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu=20 estado.
&n= bsp;=20 ~~Par=E1grafo =FAnico. Medida correspondente aplica-se no caso de = suspeita de=20 uso de subst=E2ncia entorpecente, t=F3xica ou de efeitos=20 an=E1logos.~~

Art. 277. Todo condutor de ve=EDculo automotor, = envolvido em=20 acidente de tr=E2nsito ou que for alvo de fiscaliza=E7=E3o de = tr=E2nsito, sob suspeita=20 de dirigir sob a influ=EAncia de =E1lcool ser=E1 submetido a testes de = alcoolemia,=20 exames cl=EDnicos, per=EDcia ou outro exame que, por meios t=E9cnicos ou = cient=EDficos,=20 em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.275, de 2006)

=A7=20 1^o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita = de uso=20 de subst=E2ncia entorpecente, t=F3xica ou de efeitos an=E1logos.(Renumerado=20 do par=E1grafo =FAnico pela Lei n=BA 11.275, de 2006)

= =A7=20 2^o No caso de recusa do condutor =E0 realiza=E7=E3o = dos testes,=20 exames e da per=EDcia previstos no caput deste artigo, a = infra=E7=E3o poder=E1=20 ser caracterizada mediante a obten=E7=E3o de outras provas em direito = admitidas pelo=20 agente de tr=E2nsito acerca dos not=F3rios sinais de embriaguez, = excita=E7=E3o ou=20 torpor, resultantes do consumo de =E1lcool ou entorpecentes, = apresentados pelo=20 condutor. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.275, de 2006)

=20 =A7 2^o A infra=E7=E3o = prevista no art.=20 165 deste C=F3digo poder=E1 ser caracterizada pelo agente de tr=E2nsito = mediante a=20 obten=E7=E3o de outras provas em direito admitidas, acerca dos = not=F3rios sinais de=20 embriaguez, excita=E7=E3o ou torpor apresentados pelo = condutor. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=20 =A7 3^o Ser=E3o aplicadas as penalidades e = medidas=20 administrativas estabelecidas no art. 165 deste C=F3digo ao condutor que = se=20 recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no = caput deste artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

Art. 278. Ao = condutor que=20 se evadir da fiscaliza=E7=E3o, n=E3o submetendo ve=EDculo =E0 pesagem = obrigat=F3ria nos=20 pontos de pesagem, fixos ou m=F3veis, ser=E1 aplicada a penalidade = prevista no art.=20 209, al=E9m da obriga=E7=E3o de retornar ao ponto de evas=E3o para fim = de pesagem=20 obrigat=F3ria.

Par=E1grafo = =FAnico. No caso=20 de fuga do condutor =E0 a=E7=E3o policial, a apreens=E3o do ve=EDculo = dar-se-=E1 t=E3o logo=20 seja localizado, aplicando-se, al=E9m das penalidades em que incorre, as = estabelecidas no art. 210.

Art. 279. Em = caso de=20 acidente com v=EDtima, envolvendo ve=EDculo equipado com registrador = instant=E2neo de=20 velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento = pericial poder=E1 retirar o disco ou unidade armazenadora do=20 registro.

CAP=CDTULO = XVIII
DO=20 PROCESSO ADMINISTRATIVO

Se=E7=E3o = I
Da=20 Autua=E7=E3o

Art. 280. = Ocorrendo=20 infra=E7=E3o prevista na legisla=E7=E3o de tr=E2nsito, lavrar-se-=E1 = auto de infra=E7=E3o, do=20 qual constar=E1:

I - = tipifica=E7=E3o da=20 infra=E7=E3o;

II - local, data = e hora do=20 cometimento da infra=E7=E3o;

III - caracteres = da placa=20 de identifica=E7=E3o do ve=EDculo, sua marca e esp=E9cie, e outros = elementos julgados=20 necess=E1rios =E0 sua identifica=E7=E3o;

IV - o = prontu=E1rio do=20 condutor, sempre que poss=EDvel;

V - = identifica=E7=E3o do =F3rg=E3o=20 ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que = comprovar a=20 infra=E7=E3o;

VI - assinatura = do=20 infrator, sempre que poss=EDvel, valendo esta como notifica=E7=E3o do = cometimento da=20 infra=E7=E3o.

=A7 1=BA (VETADO)

=A7 2=BA A = infra=E7=E3o dever=E1 ser=20 comprovada por declara=E7=E3o da autoridade ou do agente da autoridade = de tr=E2nsito,=20 por aparelho eletr=F4nico ou por equipamento audiovisual, rea=E7=F5es = qu=EDmicas ou=20 qualquer outro meio tecnologicamente dispon=EDvel, previamente = regulamentado pelo=20 CONTRAN.

=A7 3=BA N=E3o = sendo poss=EDvel a=20 autua=E7=E3o em flagrante, o agente de tr=E2nsito relatar=E1 o fato =E0 = autoridade no=20 pr=F3prio auto de infra=E7=E3o, informando os dados a respeito do = ve=EDculo, al=E9m dos=20 constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no = artigo=20 seguinte.

=A7 4=BA O = agente da=20 autoridade de tr=E2nsito competente para lavrar o auto de infra=E7=E3o = poder=E1 ser=20 servidor civil, estatut=E1rio ou celetista ou, ainda, policial militar = designado=20 pela autoridade de tr=E2nsito com jurisdi=E7=E3o sobre a via no =E2mbito = de sua=20 compet=EAncia.

Se=E7=E3o = II
Do Julgamento=20 das Autua=E7=F5es e Penalidades

Art. 281. A = autoridade de=20 tr=E2nsito, na esfera da compet=EAncia estabelecida neste C=F3digo e = dentro de sua=20 circunscri=E7=E3o, julgar=E1 a consist=EAncia do auto de infra=E7=E3o e = aplicar=E1 a=20 penalidade cab=EDvel.

Par=E1grafo = =FAnico. O auto de=20 infra=E7=E3o ser=E1 arquivado e seu registro julgado = insubsistente:

I - se = considerado=20 inconsistente ou irregular;

= ~~II - se, no prazo m=E1ximo de sessenta dias, n=E3o = for=20 expedida a notifica=E7=E3o da autua=E7=E3o.~~

II - se, = no prazo=20 m=E1ximo de trinta dias, n=E3o for expedida a notifica=E7=E3o da = autua=E7=E3o. = (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

Art. 282. = Aplicada a=20 penalidade, ser=E1 expedida notifica=E7=E3o ao propriet=E1rio do = ve=EDculo ou ao infrator,=20 por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol=F3gico h=E1bil, que = assegure a=20 ci=EAncia da imposi=E7=E3o da penalidade.

=A7 1=BA A = notifica=E7=E3o=20 devolvida por desatualiza=E7=E3o do endere=E7o do propriet=E1rio do = ve=EDculo ser=E1=20 considerada v=E1lida para todos os efeitos.

=A7 2=BA A = notifica=E7=E3o a=20 pessoal de miss=F5es diplom=E1ticas, de reparti=E7=F5es consulares de = carreira e de=20 representa=E7=F5es de organismos internacionais e de seus integrantes = ser=E1 remetida=20 ao Minist=E9rio das Rela=E7=F5es Exteriores para as provid=EAncias = cab=EDveis e cobran=E7a=20 dos valores, no caso de multa.

=A7 3=BA Sempre = que a=20 penalidade de multa for imposta a condutor, =E0 exce=E7=E3o daquela de = que trata o =A7=20 1=BA do art. 259, a notifica=E7=E3o ser=E1 encaminhada ao propriet=E1rio = do ve=EDculo,=20 respons=E1vel pelo seu pagamento.

=A7 4=BA Da = notifica=E7=E3o dever=E1 constar a=20 data do t=E9rmino do prazo para apresenta=E7=E3o de recurso pelo = respons=E1vel pela=20 infra=E7=E3o, que n=E3o ser=E1 inferior a trinta dias contados da data = da notifica=E7=E3o da=20 penalidade. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.602, de = 1998)

=A7 5=BA No caso de = penalidade de multa, a=20 data estabelecida no par=E1grafo anterior ser=E1 a data para o = recolhimento de seu=20 valor. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.602, de 1998)

Art. 283. (VETADO)

Art. 284. O = pagamento da=20 multa poder=E1 ser efetuado at=E9 a data do vencimento expressa na = notifica=E7=E3o, por=20 oitenta por cento do seu valor.

Par=E1grafo = =FAnico. N=E3o=20 ocorrendo o pagamento da multa no prazo estabelecido, seu valor ser=E1 = atualizado=20 =E0 data do pagamento, pelo mesmo n=FAmero de UFIR fixado no art.=20 258.

= ~~Art. 285. O recurso previsto no art. 283 ser=E1 = interposto=20 perante a autoridade que imp=F4s a penalidade, a qual remet=EA-lo-=E1 = =E0 JARI, que=20 dever=E1 julg=E1-lo em at=E9 trinta = dias.~~
Art. 285. O recurso previsto no =A7 = 4^o do=20 art. 282 deste C=F3digo ser=E1 interposto perante a autoridade que = imp=F4s a=20 penalidade, a qual o remeter=E1 a JARI, que dever=E1 julg=E1-lo em at=E9 = trinta dias. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Medida Provis=F3ria n=BA 75, de 2002) = Rejeitada

Art. 285. O recurso previsto = no art. 283=20 ser=E1 interposto perante a autoridade que imp=F4s a penalidade, a qual = remet=EA-lo-=E1=20 =E0 JARI, que dever=E1 julg=E1-lo em at=E9 trinta = dias.

=A7 1=BA O = recurso n=E3o ter=E1=20 efeito suspensivo.

=A7 2=BA A = autoridade que=20 imp=F4s a penalidade remeter=E1 o recurso ao =F3rg=E3o julgador, dentro = dos dez dias=20 =FAteis subseq=FCentes =E0 sua apresenta=E7=E3o, e, se o entender = intempestivo, assinalar=E1=20 o fato no despacho de encaminhamento.

        = =A7 3=BA Se, por motivo de for=E7a maior, o recurso = n=E3o for julgado=20 dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que imp=F4s a = penalidade, de=20 of=EDcio, ou por solicita=E7=E3o do recorrente, poder=E1 conceder-lhe = efeito=20 suspensivo.
       =20 =A7 3^o  Se, por motivo de = for=E7a maior, o=20 recurso n=E3o for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a = autoridade que=20 imp=F4s a penalidade dever=E1, de of=EDcio, conceder-lhe efeito = suspensivo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Medida Provis=F3ria n=BA 75, de 2002) Rejeitada
       =20 =A7 4^o  Se o recurso de que = trata este=20 artigo n=E3o for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade = aplicada=20 ser=E1 automaticamente cancelada, n=E3o gerar=E1 nenhum efeito e seus = registros ser=E3o=20 arquivados.(Inclu=EDdo=20 pela Medida Provis=F3ria n=BA 75, de 2002) Rejeitada

=20 =A7 = 3=BA Se, por motivo=20 de for=E7a maior, o recurso n=E3o for julgado dentro do prazo previsto = neste artigo,=20 a autoridade que imp=F4s a penalidade, de of=EDcio, ou por = solicita=E7=E3o do=20 recorrente, poder=E1 conceder-lhe efeito suspensivo.

Art. 286. O = recurso contra=20 a imposi=E7=E3o de multa poder=E1 ser interposto no prazo legal, sem o = recolhimento do=20 seu valor.

=A7 1=BA No caso = de n=E3o=20 provimento do recurso, aplicar-se-=E1 o estabelecido no par=E1grafo = =FAnico do art.=20 284.

=A7 2=BA Se o = infrator=20 recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente = a=20 penalidade, ser-lhe-=E1 devolvida a import=E2ncia paga, atualizada em = UFIR ou por=20 =EDndice legal de corre=E7=E3o dos d=E9bitos fiscais.

Art. 287. Se a = infra=E7=E3o=20 for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do = ve=EDculo, o=20 recurso poder=E1 ser apresentado junto ao =F3rg=E3o ou entidade de = tr=E2nsito da=20 resid=EAncia ou domic=EDlio do infrator.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 autoridade de tr=E2nsito que receber o recurso dever=E1 remet=EA-lo, de = pronto, =E0=20 autoridade que imp=F4s a penalidade acompanhado das c=F3pias dos = prontu=E1rios=20 necess=E1rios ao julgamento.

Art. = 288. Das=20 decis=F5es da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo = seguinte, no=20 prazo de trinta dias contado da publica=E7=E3o ou da notifica=E7=E3o da=20 decis=E3o.

=A7 1=BA = O recurso ser=E1=20 interposto, da decis=E3o do n=E3o provimento, pelo respons=E1vel pela = infra=E7=E3o, e da=20 decis=E3o de provimento, pela autoridade que imp=F4s a=20 penalidade.

~~=A7 2=BA No caso de penalidade de multa, o = recurso=20 interposto pelo respons=E1vel pela infra=E7=E3o somente ser=E1 admitido = comprovado o=20 recolhimento de seu valor.~~
=20 =A7 2^o Se o recurso de que = trata este=20 artigo n=E3o for julgado dentro do prazo de noventa dias, ser=E1 = automaticamente=20 provido.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Medida Provis=F3ria n=BA 75, de 2002) Rejeitada =20

= ~~=A7 2=BA No caso = de penalidade de=20 multa, o recurso interposto pelo respons=E1vel pela infra=E7=E3o somente = ser=E1 admitido=20 comprovado o recolhimento de seu valor.~~ (Revogado=20 pela Lei n=BA 12.249, de 2010)

Art. 289. O = recurso de que=20 trata o artigo anterior ser=E1 apreciado no prazo de trinta=20 dias:

I - tratando-se = de=20 penalidade imposta pelo =F3rg=E3o ou entidade de tr=E2nsito da=20 Uni=E3o:

a) em caso de = suspens=E3o do=20 direito de dirigir por mais de seis meses, cassa=E7=E3o do documento de = habilita=E7=E3o=20 ou penalidade por infra=E7=F5es grav=EDssimas, pelo = CONTRAN;

b) nos demais = casos, por=20 colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo = Presidente da=20 Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de=20 Junta;

II - tratando-se = de=20 penalidade imposta por =F3rg=E3o ou entidade de tr=E2nsito estadual, = municipal ou do=20 Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE,=20 respectivamente.

Par=E1grafo = =FAnico. No caso=20 da al=EDnea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o = recurso ser=E1=20 julgado por seus pr=F3prios membros.

Art. 290. A = aprecia=E7=E3o do=20 recurso previsto no art. 288 encerra a inst=E2ncia administrativa de = julgamento de=20 infra=E7=F5es e penalidades.

Par=E1grafo = =FAnico. Esgotados=20 os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste C=F3digo ser=E3o = cadastradas=20 no RENACH.

CAP=CDTULO = XIX
DOS=20 CRIMES DE TR=C2NSITO

Se=E7=E3o = I
Disposi=E7=F5es=20 Gerais

Art. 291. Aos = crimes=20 cometidos na dire=E7=E3o de ve=EDculos automotores, previstos neste = C=F3digo, aplicam-se=20 as normas gerais do C=F3digo Penal e do C=F3digo de Processo Penal, se = este Cap=EDtulo=20 n=E3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n=BA = 9.099, de 26=20 de setembro de 1995, no que couber.

= Par=E1grafo =FAnico.=20 Aplicam-se aos crimes de tr=E2nsito de les=E3o corporal culposa, de = embriaguez ao=20 volante, e de participa=E7=E3o em competi=E7=E3o n=E3o autorizada o = disposto nos arts. 74,=20 76 e 88 da Lei n=BA 9.099, de 26 de setembro de=20 1995.

=20 =A7 1^o Aplica-se aos = crimes de=20 tr=E2nsito de les=E3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 = da Lei=20 n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o = agente=20 estiver: (Renumerado=20 do par=E1grafo =FAnico pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=20 I - sob a influ=EAncia de =E1lcool ou qualquer outra subst=E2ncia = psicoativa que=20 determine depend=EAncia; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=20 II - participando, em via p=FAblica, de corrida, disputa ou = competi=E7=E3o=20 automobil=EDstica, de exibi=E7=E3o ou demonstra=E7=E3o de per=EDcia em = manobra de ve=EDculo=20 automotor, n=E3o autorizada pela autoridade = competente; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=20 III - transitando em velocidade superior =E0 m=E1xima permitida para a = via em 50=20 km/h (cinq=FCenta quil=F4metros por hora). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

=20 =A7 2^o Nas hip=F3teses previstas no =A7 = 1^o=20 deste artigo, dever=E1 ser instaurado inqu=E9rito policial para a = investiga=E7=E3o da=20 infra=E7=E3o penal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

Art. 292. A = suspens=E3o ou a=20 proibi=E7=E3o de se obter a permiss=E3o ou a habilita=E7=E3o para = dirigir ve=EDculo=20 automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou = cumulativamente=20 com outras penalidades.

Art. 293. A = penalidade de=20 suspens=E3o ou de proibi=E7=E3o de se obter a permiss=E3o ou a = habilita=E7=E3o, para dirigir=20 ve=EDculo automotor, tem a dura=E7=E3o de dois meses a cinco = anos.

=A7 1=BA = Transitada em julgado=20 a senten=E7a condenat=F3ria, o r=E9u ser=E1 intimado a entregar =E0 = autoridade judici=E1ria,=20 em quarenta e oito horas, a Permiss=E3o para Dirigir ou a Carteira de=20 Habilita=E7=E3o.

=A7 2=BA A = penalidade de=20 suspens=E3o ou de proibi=E7=E3o de se obter a permiss=E3o ou a = habilita=E7=E3o para dirigir=20 ve=EDculo automotor n=E3o se inicia enquanto o sentenciado, por efeito = de condena=E7=E3o=20 penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Art. 294. Em = qualquer fase=20 da investiga=E7=E3o ou da a=E7=E3o penal, havendo necessidade para a = garantia da ordem=20 p=FAblica, poder=E1 o juiz, como medida cautelar, de of=EDcio, ou a = requerimento do=20 Minist=E9rio P=FAblico ou ainda mediante representa=E7=E3o da autoridade = policial,=20 decretar, em decis=E3o motivada, a suspens=E3o da permiss=E3o ou da = habilita=E7=E3o para=20 dirigir ve=EDculo automotor, ou a proibi=E7=E3o de sua = obten=E7=E3o.

Par=E1grafo = =FAnico. Da=20 decis=E3o que decretar a suspens=E3o ou a medida cautelar, ou da que = indeferir o=20 requerimento do Minist=E9rio P=FAblico, caber=E1 recurso em sentido = estrito, sem=20 efeito suspensivo.

Art. 295. A = suspens=E3o para=20 dirigir ve=EDculo automotor ou a proibi=E7=E3o de se obter a permiss=E3o = ou a=20 habilita=E7=E3o ser=E1 sempre comunicada pela autoridade judici=E1ria ao = Conselho=20 Nacional de Tr=E2nsito - CONTRAN, e ao =F3rg=E3o de tr=E2nsito do Estado = em que o=20 indiciado ou r=E9u for domiciliado ou residente.

Art. = 296. Se o r=E9u=20 for reincidente na pr=E1tica de crime previsto neste C=F3digo, o juiz = poder=E1 aplicar=20 a penalidade de suspens=E3o da permiss=E3o ou habilita=E7=E3o para = dirigir ve=EDculo=20 automotor, sem preju=EDzo das demais san=E7=F5es penais=20 cab=EDveis.

=20 Art. 296. Se o r=E9u for reincidente na = pr=E1tica de crime=20 previsto neste C=F3digo, o juiz aplicar=E1 a penalidade de suspens=E3o = da permiss=E3o ou=20 habilita=E7=E3o para dirigir ve=EDculo automotor, sem preju=EDzo das = demais san=E7=F5es=20 penais cab=EDveis. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

Art. 297. A = penalidade de=20 multa reparat=F3ria consiste no pagamento, mediante dep=F3sito judicial = em favor da=20 v=EDtima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto = no =A7 1=BA do=20 art. 49 do C=F3digo Penal, sempre que houver preju=EDzo material = resultante do=20 crime.

=A7 1=BA A multa = reparat=F3ria=20 n=E3o poder=E1 ser superior ao valor do preju=EDzo demonstrado no=20 processo.

=A7 2=BA = Aplica-se =E0 multa=20 reparat=F3ria o disposto nos arts. 50 a 52 do C=F3digo = Penal.

=A7 3=BA Na = indeniza=E7=E3o civil=20 do dano, o valor da multa reparat=F3ria ser=E1 = descontado.

Art. 298. S=E3o=20 circunst=E2ncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de = tr=E2nsito ter o=20 condutor do ve=EDculo cometido a infra=E7=E3o:

I - com dano = potencial=20 para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial = a=20 terceiros;

II - utilizando = o ve=EDculo=20 sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem = possuir=20 Permiss=E3o para Dirigir ou Carteira de = Habilita=E7=E3o;

IV - com = Permiss=E3o para=20 Dirigir ou Carteira de Habilita=E7=E3o de categoria diferente da do=20 ve=EDculo;

V - quando a sua = profiss=E3o=20 ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros = ou de=20 carga;

VI - utilizando = ve=EDculo em=20 que tenham sido adulterados equipamentos ou caracter=EDsticas que afetem = a sua=20 seguran=E7a ou o seu funcionamento de acordo com os limites de = velocidade=20 prescritos nas especifica=E7=F5es do fabricante;

VII - sobre = faixa de=20 tr=E2nsito tempor=E1ria ou permanentemente destinada a = pedestres.

Art. 299. (VETADO)

Art. 300. (VETADO)

Art. 301. Ao = condutor de=20 ve=EDculo, nos casos de acidentes de tr=E2nsito de que resulte v=EDtima, = n=E3o se impor=E1=20 a pris=E3o em flagrante, nem se exigir=E1 fian=E7a, se prestar pronto e = integral=20 socorro =E0quela.

Se=E7=E3o = II
Dos Crimes em=20 Esp=E9cie

Art. 302. = Praticar=20 homic=EDdio culposo na dire=E7=E3o de ve=EDculo automotor: =

Penas - = deten=E7=E3o, de dois=20 a quatro anos, e suspens=E3o ou proibi=E7=E3o de se obter a permiss=E3o = ou a habilita=E7=E3o=20 para dirigir ve=EDculo automotor.

Par=E1grafo = =FAnico. No=20 homic=EDdio culposo cometido na dire=E7=E3o de ve=EDculo automotor, a = pena =E9 aumentada=20 de um ter=E7o =E0 metade, se o agente:

I - n=E3o = possuir Permiss=E3o=20 para Dirigir ou Carteira de Habilita=E7=E3o;

II - = pratic=E1-lo em faixa=20 de pedestres ou na cal=E7ada;

III - deixar de = prestar=20 socorro, quando poss=EDvel faz=EA-lo sem risco pessoal, =E0 v=EDtima do=20 acidente;

IV - no = exerc=EDcio de sua=20 profiss=E3o ou atividade, estiver conduzindo ve=EDculo de transporte de=20 passageiros.

~~V=20 - estiver sob a influ=EAncia de =E1lcool ou subst=E2ncia t=F3xica ou = entorpecente de=20 efeitos an=E1logos.~~ (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.275, de 2006) (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

Art. 303. = Praticar les=E3o=20 corporal culposa na dire=E7=E3o de ve=EDculo = automotor:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a dois anos e suspens=E3o ou proibi=E7=E3o de se obter a = permiss=E3o ou a=20 habilita=E7=E3o para dirigir ve=EDculo automotor.

Par=E1grafo = =FAnico.=20 Aumenta-se a pena de um ter=E7o =E0 metade, se ocorrer qualquer das = hip=F3teses do=20 par=E1grafo =FAnico do artigo anterior.

Art. 304. Deixar = o=20 condutor do ve=EDculo, na ocasi=E3o do acidente, de prestar imediato = socorro =E0=20 v=EDtima, ou, n=E3o podendo faz=EA-lo diretamente, por justa causa, = deixar de=20 solicitar aux=EDlio da autoridade p=FAblica:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a um ano, ou multa, se o fato n=E3o constituir elemento de crime = mais=20 grave.

Par=E1grafo = =FAnico. Incide=20 nas penas previstas neste artigo o condutor do ve=EDculo, ainda que a = sua omiss=E3o=20 seja suprida por terceiros ou que se trate de v=EDtima com morte = instant=E2nea ou=20 com ferimentos leves.

Art. 305. = Afastar-se o=20 condutor do ve=EDculo do local do acidente, para fugir =E0 = responsabilidade penal ou=20 civil que lhe possa ser atribu=EDda:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a um ano, ou multa.

~~Art. = 306. Conduzir=20 ve=EDculo automotor, na via p=FAblica, sob a influ=EAncia de =E1lcool ou = subst=E2ncia de=20 efeitos an=E1logos, expondo a dano potencial a incolumidade de=20 outrem:~~

=20 Art. 306. Conduzir ve=EDculo automotor, na = via p=FAblica,=20 estando com concentra=E7=E3o de =E1lcool por litro de sangue igual = ou superior a=20 6 (seis) decigramas, ou sob a influ=EAncia de qualquer outra = subst=E2ncia psicoativa=20 que determine depend=EAncia: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.705, de 2008) Regulamento

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a tr=EAs anos, multa e suspens=E3o ou proibi=E7=E3o de se obter a = permiss=E3o ou a=20 habilita=E7=E3o para dirigir ve=EDculo automotor.

=20 Par=E1grafo =FAnico. O Poder Executivo = federal estipular=E1=20 a equival=EAncia entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de=20 caracteriza=E7=E3o do crime tipificado neste artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.705, de 2008)

Art. 307. Violar = a=20 suspens=E3o ou a proibi=E7=E3o de se obter a permiss=E3o ou a = habilita=E7=E3o para dirigir=20 ve=EDculo automotor imposta com fundamento neste = C=F3digo:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a um ano e multa, com nova imposi=E7=E3o adicional de id=EAntico = prazo de=20 suspens=E3o ou de proibi=E7=E3o.

Par=E1grafo = =FAnico. Nas=20 mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo = estabelecido no=20 =A7 1=BA do art. 293, a Permiss=E3o para Dirigir ou a Carteira de=20 Habilita=E7=E3o.

Art. 308. = Participar, na=20 dire=E7=E3o de ve=EDculo automotor, em via p=FAblica, de corrida, = disputa ou competi=E7=E3o=20 automobil=EDstica n=E3o autorizada pela autoridade competente, desde que = resulte=20 dano potencial =E0 incolumidade p=FAblica ou privada:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a dois anos, multa e suspens=E3o ou proibi=E7=E3o de se obter a = permiss=E3o ou a=20 habilita=E7=E3o para dirigir ve=EDculo automotor.

Art. 309. = Dirigir ve=EDculo=20 automotor, em via p=FAblica, sem a devida Permiss=E3o para Dirigir ou = Habilita=E7=E3o=20 ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de=20 dano:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a um ano, ou multa.

Art. 310. = Permitir,=20 confiar ou entregar a dire=E7=E3o de ve=EDculo automotor a pessoa n=E3o = habilitada, com=20 habilita=E7=E3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, = a quem, por=20 seu estado de sa=FAde, f=EDsica ou mental, ou por embriaguez, n=E3o = esteja em=20 condi=E7=F5es de conduzi-lo com seguran=E7a:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a um ano, ou multa.

Art. 311. = Trafegar em=20 velocidade incompat=EDvel com a seguran=E7a nas proximidades de escolas, = hospitais,=20 esta=E7=F5es de embarque e desembarque de passageiros, logradouros = estreitos, ou=20 onde haja grande movimenta=E7=E3o ou concentra=E7=E3o de pessoas, = gerando perigo de=20 dano:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a um ano, ou multa.

Art. 312. Inovar = artificiosamente, em caso de acidente automobil=EDstico com v=EDtima, na = pend=EAncia=20 do respectivo procedimento policial preparat=F3rio, inqu=E9rito policial = ou processo=20 penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro = o=20 agente policial, o perito, ou juiz:

Penas - = deten=E7=E3o, de seis=20 meses a um ano, ou multa.

Par=E1grafo = =FAnico. Aplica-se=20 o disposto neste artigo, ainda que n=E3o iniciados, quando da = inova=E7=E3o, o=20 procedimento preparat=F3rio, o inqu=E9rito ou o processo aos quais se=20 refere.

CAP=CDTULO=20 XX
DISPOSI=C7=D5ES FINAIS E = TRANSIT=D3RIAS

Art. 313. O = Poder=20 Executivo promover=E1 a nomea=E7=E3o dos membros do CONTRAN no prazo de = sessenta dias=20 da publica=E7=E3o deste C=F3digo.

Art. 314. O = CONTRAN tem o=20 prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publica=E7=E3o deste = C=F3digo para=20 expedir as resolu=E7=F5es necess=E1rias =E0 sua melhor execu=E7=E3o, bem = como revisar todas=20 as resolu=E7=F5es anteriores =E0 sua publica=E7=E3o, dando prioridade = =E0quelas que visam a=20 diminuir o n=FAmero de acidentes e a assegurar a prote=E7=E3o de=20 pedestres.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 resolu=E7=F5es do CONTRAN, existentes at=E9 a data de publica=E7=E3o = deste C=F3digo,=20 continuam em vigor naquilo em que n=E3o conflitem com = ele.

Art. 315. O = Minist=E9rio da=20 Educa=E7=E3o e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN, dever=E1, no = prazo de=20 duzentos e quarenta dias contado da publica=E7=E3o, estabelecer o = curr=EDculo com=20 conte=FAdo program=E1tico relativo =E0 seguran=E7a e =E0 educa=E7=E3o de = tr=E2nsito, a fim de=20 atender o disposto neste C=F3digo.

Art. 316. O = prazo de=20 notifica=E7=E3o previsto no inciso II do par=E1grafo =FAnico do art. 281 = s=F3 entrar=E1 em=20 vigor ap=F3s duzentos e quarenta dias contados da publica=E7=E3o desta=20 Lei.

Art. 317. Os = =F3rg=E3os e=20 entidades de tr=E2nsito conceder=E3o prazo de at=E9 um ano para a = adapta=E7=E3o dos=20 ve=EDculos de condu=E7=E3o de escolares e de aprendizagem =E0s normas do = inciso III do=20 art. 136 e art. 154, respectivamente.

Art. 318. (VETADO)

Art. 319. = Enquanto n=E3o=20 forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto = no art.=20 92 do Regulamento do C=F3digo Nacional de Tr=E2nsito - Decreto n=BA = 62.127, de 16 de=20 janeiro de 1968.

Art.=20 320. A receita arrecadada com a cobran=E7a das multas de tr=E2nsito = ser=E1 aplicada,=20 exclusivamente, em sinaliza=E7=E3o, engenharia de tr=E1fego, de campo, = policiamento,=20 fiscaliza=E7=E3o e educa=E7=E3o de tr=E2nsito.

=20 Par=E1grafo =FAnico. O percentual = de cinco por=20 cento do valor das multas de tr=E2nsito arrecadadas ser=E1 depositado, = mensalmente,=20 na conta de fundo de =E2mbito nacional destinado =E0 seguran=E7a e = educa=E7=E3o de=20 tr=E2nsito.

Art. 321. (VETADO)

Art. 322. (VETADO)

Art. 323. O = CONTRAN, em=20 cento e oitenta dias, fixar=E1 a metodologia de aferi=E7=E3o de peso de = ve=EDculos,=20 estabelecendo percentuais de toler=E2ncia, sendo durante este per=EDodo = suspensa a=20 vig=EAncia das penalidades previstas no inciso V do art. 231, = aplicando-se a=20 penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fra=E7=E3o de=20 excesso.

Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 limites de toler=E2ncia a que se refere este artigo, at=E9 a sua = fixa=E7=E3o pelo=20 CONTRAN, s=E3o aqueles estabelecidos pela Lei n=BA 7.408, de 25 de = novembro de=20 1985.

Art. 324. (VETADO)

Art. 325. As = reparti=E7=F5es=20 de tr=E2nsito conservar=E3o por cinco anos os documentos relativos =E0 = habilita=E7=E3o de=20 condutores e ao registro e licenciamento de ve=EDculos, podendo ser = microfilmados=20 ou armazenados em meio magn=E9tico ou =F3ptico para todos os efeitos=20 legais.

Art. 326. A = Semana=20 Nacional de Tr=E2nsito ser=E1 comemorada anualmente no per=EDodo = compreendido entre 18=20 e 25 de setembro.

Art. 327. A = partir da=20 publica=E7=E3o deste C=F3digo, somente poder=E3o ser fabricados e = licenciados ve=EDculos=20 que obede=E7am aos limites de peso e dimens=F5es fixados na forma desta = Lei,=20 ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo = CONTRAN.

Par=E1grafo = =FAnico. (VETADO)

Art. 328. Os = ve=EDculos=20 apreendidos ou removidos a qualquer t=EDtulo e os animais n=E3o = reclamados por seus=20 propriet=E1rios, dentro do prazo de noventa dias, ser=E3o levados =E0 = hasta p=FAblica,=20 deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da d=EDvida relativa a = multas,=20 tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado =E0 = conta do=20 ex-propriet=E1rio, na forma da lei.

Art. 329. Os = condutores=20 dos ve=EDculos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas = atividades,=20 dever=E3o apresentar, previamente, certid=E3o negativa do registro de = distribui=E7=E3o=20 criminal relativamente aos crimes de homic=EDdio, roubo, estupro e = corrup=E7=E3o de=20 menores, renov=E1vel a cada cinco anos, junto ao =F3rg=E3o respons=E1vel = pela respectiva=20 concess=E3o ou autoriza=E7=E3o.

Art. 330. Os=20 estabelecimentos onde se executem reformas ou recupera=E7=E3o de = ve=EDculos e os que=20 comprem, vendam ou desmontem ve=EDculos, usados ou n=E3o, s=E3o = obrigados a possuir=20 livros de registro de seu movimento de entrada e sa=EDda e de uso de = placas de=20 experi=EAncia, conforme modelos aprovados e rubricados pelos =F3rg=E3os = de=20 tr=E2nsito.

=A7 1=BA Os = livros=20 indicar=E3o:

I - data de = entrada do=20 ve=EDculo no estabelecimento;

II - nome, = endere=E7o e=20 identidade do propriet=E1rio ou vendedor;

III - data da = sa=EDda ou=20 baixa, nos casos de desmontagem;

IV - nome, = endere=E7o e=20 identidade do comprador;

V - = caracter=EDsticas do=20 ve=EDculo constantes do seu certificado de registro;

VI - n=FAmero da = placa de=20 experi=EAncia.

=A7 2=BA Os = livros ter=E3o suas=20 p=E1ginas numeradas tipograficamente e ser=E3o encadernados ou em folhas = soltas,=20 sendo que, no primeiro caso, conter=E3o termo de abertura e encerramento = lavrados=20 pelo propriet=E1rio e rubricados pela reparti=E7=E3o de tr=E2nsito, = enquanto, no=20 segundo, todas as folhas ser=E3o autenticadas pela reparti=E7=E3o de=20 tr=E2nsito.

=A7 3=BA A = entrada e a sa=EDda=20 de ve=EDculos nos estabelecimentos referidos neste artigo = registrar-se-=E3o no mesmo=20 dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas=20 correspondentes, podendo os ve=EDculos irregulares l=E1 encontrados ou = suas sucatas=20 ser apreendidos ou retidos para sua completa = regulariza=E7=E3o.

=A7 4=BA As = autoridades de=20 tr=E2nsito e as autoridades policiais ter=E3o acesso aos livros sempre = que o=20 solicitarem, n=E3o podendo, entretanto, retir=E1-los do=20 estabelecimento.

=A7 5=BA A falta = de=20 escritura=E7=E3o dos livros, o atraso, a fraude ao realiz=E1-lo e a = recusa de sua=20 exibi=E7=E3o ser=E3o punidas com a multa prevista para as infra=E7=F5es = grav=EDssimas,=20 independente das demais comina=E7=F5es legais = cab=EDveis.

Art. 331. At=E9 = a nomea=E7=E3o e=20 posse dos membros que passar=E3o a integrar os colegiados destinados ao = julgamento=20 dos recursos administrativos previstos na Se=E7=E3o II do Cap=EDtulo = XVIII deste=20 C=F3digo, o julgamento dos recursos ficar=E1 a cargo dos =F3rg=E3os ora=20 existentes.

Art. 332. Os = =F3rg=E3os e=20 entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr=E2nsito proporcionar=E3o = aos membros=20 do CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, em servi=E7o, todas as facilidades = para o=20 cumprimento de sua miss=E3o, fornecendo-lhes as informa=E7=F5es que = solicitarem,=20 permitindo-lhes inspecionar a execu=E7=E3o de quaisquer servi=E7os e = dever=E3o atender=20 prontamente suas requisi=E7=F5es.

Art. 333. O = CONTRAN=20 estabelecer=E1, em at=E9 cento e vinte dias ap=F3s a nomea=E7=E3o de = seus membros, as=20 disposi=E7=F5es previstas nos arts. 91 e 92, que ter=E3o de ser = atendidas pelos =F3rg=E3os=20 e entidades executivos de tr=E2nsito e executivos rodovi=E1rios para = exercerem suas=20 compet=EAncias.

=A7 1=BA Os = =F3rg=E3os e entidades=20 de tr=E2nsito j=E1 existentes ter=E3o prazo de um ano, ap=F3s a = edi=E7=E3o das normas, para=20 se adequarem =E0s novas disposi=E7=F5es estabelecidas pelo CONTRAN, = conforme disposto=20 neste artigo.

=A7 2=BA Os = =F3rg=E3os e entidades=20 de tr=E2nsito a serem criados exercer=E3o as compet=EAncias previstas = neste C=F3digo em=20 cumprimento =E0s exig=EAncias estabelecidas pelo CONTRAN, conforme = disposto neste=20 artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se =F3rg=E3o ou entidade = municipal, ou=20 CONTRAN, se =F3rg=E3o ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da = Uni=E3o,=20 passando a integrar o Sistema Nacional de Tr=E2nsito.

Art. 334. As = ondula=E7=F5es=20 transversais existentes dever=E3o ser homologadas pelo =F3rg=E3o ou = entidade=20 competente no prazo de um ano, a partir da publica=E7=E3o deste = C=F3digo, devendo ser=20 retiradas em caso contr=E1rio.

Art. 335. (VETADO)

Art. 336. = Aplicam-se os=20 sinais de tr=E2nsito previstos no Anexo II at=E9 a aprova=E7=E3o pelo = CONTRAN, no prazo=20 de trezentos e sessenta dias da publica=E7=E3o desta Lei, ap=F3s a = manifesta=E7=E3o da=20 C=E2mara Tem=E1tica de Engenharia, de Vias e Ve=EDculos e obedecidos os = padr=F5es=20 internacionais.

Art. 337. Os = CETRAN ter=E3o=20 suporte t=E9cnico e financeiro dos Estados e Munic=EDpios que os = comp=F5em e, o=20 CONTRANDIFE, do Distrito Federal.

Art. 338. As = montadoras,=20 encarro=E7adoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem = ve=EDculos=20 automotores de qualquer categoria e ciclos, s=E3o obrigados a fornecer, = no ato da=20 comercializa=E7=E3o do respectivo ve=EDculo, manual contendo normas de = circula=E7=E3o,=20 infra=E7=F5es, penalidades, dire=E7=E3o defensiva, primeiros socorros e = Anexos do C=F3digo=20 de Tr=E2nsito Brasileiro.

Art. 339. Fica o = Poder=20 Executivo autorizado a abrir cr=E9dito especial no valor de R$ = 264.954,00=20 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinq=FCenta e quatro = reais), em=20 favor do minist=E9rio ou =F3rg=E3o a que couber a coordena=E7=E3o = m=E1xima do Sistema=20 Nacional de Tr=E2nsito, para atender as despesas decorrentes da = implanta=E7=E3o deste=20 C=F3digo.

Art. 340. Este = C=F3digo=20 entra em vigor cento e vinte dias ap=F3s a data de sua=20 publica=E7=E3o.

Art. 341. Ficam revogadas as = Le= is n=BAs=20 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693,=20 de 16 de agosto de 1971, 5.820,=20 de 10 de novembro de 1972, 6.124,=20 de 25 de outubro de 1974, 6.308,=20 de 15 de dezembro de 1975, 6.369,=20 de 27 de outubro de 1976, 6.731,=20 de 4 de dezembro de 1979, 7.031,=20 de 20 de setembro de 1982, 7.052,=20 de 02 de dezembro de 1982, 8.102,=20 de 10 de dezembro de 1990, os arts.=20 1=BA a 6=BA e 11 do=20 Decreto-lei n=BA 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis=20 n=BAs 584, de 16 de maio de 1969, 912,=20 de 2 de outubro de 1969, e 2.448,=20 de 21 de julho de 1988.

Bras=EDlia, 23 = de setembro=20 de 1997; 176=BA da Independ=EAncia e 109=BA da = Rep=FAblica.

FERNANDO HENRIQUE=20 CARDOSO
Iris Rezende
Eliseu=20 Padilha

Este texto n=E3o substitui o publicado no = D.O.U. de 24.9.1997=20 e retificado em 25.9.1997

ANEXO = I
DOS CONCEITOS=20 E DEFINI=C7=D5ES

Para efeito = deste C=F3digo=20 adotam-se as seguintes defini=E7=F5es:

ACOSTAMENTO - = parte da via=20 diferenciada da pista de rolamento destinada =E0 parada ou = estacionamento de=20 ve=EDculos, em caso de emerg=EAncia, e =E0 circula=E7=E3o de pedestres e = bicicletas,=20 quando n=E3o houver local apropriado para esse fim.

AGENTE DA = AUTORIDADE DE=20 TR=C2NSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela = autoridade de=20 tr=E2nsito para o exerc=EDcio das atividades de fiscaliza=E7=E3o, = opera=E7=E3o, policiamento=20 ostensivo de tr=E2nsito ou patrulhamento.

AUTOM=D3VEL - = ve=EDculo=20 automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para = at=E9 oito=20 pessoas, exclusive o condutor.

AUTORIDADE DE = TR=C2NSITO -=20 dirigente m=E1ximo de =F3rg=E3o ou entidade executivo integrante do = Sistema Nacional=20 de Tr=E2nsito ou pessoa por ele expressamente = credenciada.

BALAN=C7O = TRASEIRO -=20 dist=E2ncia entre o plano vertical passando pelos centros das rodas = traseiras=20 extremas e o ponto mais recuado do ve=EDculo, considerando-se todos os = elementos=20 rigidamente fixados ao mesmo.

BICICLETA - = ve=EDculo de=20 propuls=E3o humana, dotado de duas rodas, n=E3o sendo, para efeito deste = C=F3digo,=20 similar =E0 motocicleta, motoneta e ciclomotor.

BICICLET=C1RIO - = local, na=20 via ou fora dela, destinado ao estacionamento de = bicicletas.

BONDE - = ve=EDculo de=20 propuls=E3o el=E9trica que se move sobre trilhos.

BORDO DA PISTA - = margem da=20 pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que = delineiam a=20 parte da via destinada =E0 circula=E7=E3o de = ve=EDculos.

CAL=C7ADA - = parte da via,=20 normalmente segregada e em n=EDvel diferente, n=E3o destinada =E0 = circula=E7=E3o de=20 ve=EDculos, reservada ao tr=E2nsito de pedestres e, quando poss=EDvel, = =E0 implanta=E7=E3o=20 de mobili=E1rio urbano, sinaliza=E7=E3o, vegeta=E7=E3o e outros = fins.

= CAMINH=C3O-TRATOR - ve=EDculo=20 automotor destinado a tracionar ou arrastar outro.

CAMINHONETE - = ve=EDculo=20 destinado ao transporte de carga com peso bruto total de at=E9 tr=EAs = mil e=20 quinhentos quilogramas.

CAMIONETA - = ve=EDculo misto=20 destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo=20 compartimento.

CANTEIRO CENTRAL = -=20 obst=E1culo f=EDsico constru=EDdo como separador de duas pistas de = rolamento,=20 eventualmente substitu=EDdo por marcas vi=E1rias (canteiro=20 fict=EDcio).

CAPACIDADE = M=C1XIMA DE=20 TRA=C7=C3O - m=E1ximo peso que a unidade de tra=E7=E3o =E9 capaz de = tracionar, indicado pelo=20 fabricante, baseado em condi=E7=F5es sobre suas limita=E7=F5es de = gera=E7=E3o e=20 multiplica=E7=E3o de momento de for=E7a e resist=EAncia dos elementos = que comp=F5em a=20 transmiss=E3o.

CARREATA - = deslocamento em=20 fila na via de ve=EDculos automotores em sinal de regozijo, de = reivindica=E7=E3o, de=20 protesto c=EDvico ou de uma classe.

CARRO DE M=C3O - = ve=EDculo de=20 propuls=E3o humana utilizado no transporte de pequenas = cargas.

CARRO=C7A - = ve=EDculo de=20 tra=E7=E3o animal destinado ao transporte de carga.

CATADI=D3PTRICO = -=20 dispositivo de reflex=E3o e refra=E7=E3o da luz utilizado na = sinaliza=E7=E3o de vias e=20 ve=EDculos (olho-de-gato).

CHARRETE - = ve=EDculo de=20 tra=E7=E3o animal destinado ao transporte de pessoas.

CICLO - = ve=EDculo de pelo=20 menos duas rodas a propuls=E3o humana.

CICLOFAIXA - = parte da=20 pista de rolamento destinada =E0 circula=E7=E3o exclusiva de ciclos, = delimitada por=20 sinaliza=E7=E3o espec=EDfica.

CICLOMOTOR - = ve=EDculo de=20 duas ou tr=EAs rodas, provido de um motor de combust=E3o interna, cuja = cilindrada=20 n=E3o exceda a cinq=FCenta cent=EDmetros c=FAbicos (3,05 polegadas = c=FAbicas) e cuja=20 velocidade m=E1xima de fabrica=E7=E3o n=E3o exceda a cinq=FCenta = quil=F4metros por=20 hora.

CICLOVIA - pista = pr=F3pria=20 destinada =E0 circula=E7=E3o de ciclos, separada fisicamente do = tr=E1fego=20 comum.

CONVERS=C3O - = movimento em=20 =E2ngulo, =E0 esquerda ou =E0 direita, de mudan=E7a da dire=E7=E3o = original do=20 ve=EDculo.

CRUZAMENTO - = interse=E7=E3o de=20 duas vias em n=EDvel.

DISPOSITIVO DE = SEGURAN=C7A -=20 qualquer elemento que tenha a fun=E7=E3o espec=EDfica de proporcionar = maior seguran=E7a=20 ao usu=E1rio da via, alertando-o sobre situa=E7=F5es de perigo que = possam colocar em=20 risco sua integridade f=EDsica e dos demais usu=E1rios da via, ou = danificar=20 seriamente o ve=EDculo.

ESTACIONAMENTO - = imobiliza=E7=E3o de ve=EDculos por tempo superior ao necess=E1rio para = embarque ou=20 desembarque de passageiros.

ESTRADA - via = rural n=E3o=20 pavimentada.

FAIXAS DE = DOM=CDNIO -=20 superf=EDcie lindeira =E0s vias rurais, delimitada por lei espec=EDfica = e sob=20 responsabilidade do =F3rg=E3o ou entidade de tr=E2nsito competente com = circunscri=E7=E3o=20 sobre a via.

FAIXAS DE = TR=C2NSITO -=20 qualquer uma das =E1reas longitudinais em que a pista pode ser = subdividida,=20 sinalizada ou n=E3o por marcas vi=E1rias longitudinais, que tenham uma = largura=20 suficiente para permitir a circula=E7=E3o de ve=EDculos=20 automotores.

FISCALIZA=C7=C3O = - ato de=20 controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legisla=E7=E3o de = tr=E2nsito, por=20 meio do poder de pol=EDcia administrativa de tr=E2nsito, no =E2mbito de = circunscri=E7=E3o=20 dos =F3rg=E3os e entidades executivos de tr=E2nsito e de acordo com as = compet=EAncias=20 definidas neste C=F3digo.

FOCO DE = PEDESTRES -=20 indica=E7=E3o luminosa de permiss=E3o ou impedimento de locomo=E7=E3o na = faixa=20 apropriada.

FREIO DE = ESTACIONAMENTO -=20 dispositivo destinado a manter o ve=EDculo im=F3vel na aus=EAncia do = condutor ou, no=20 caso de um reboque, se este se encontra desengatado.

FREIO DE = SEGURAN=C7A OU=20 MOTOR - dispositivo destinado a diminuir a marcha do ve=EDculo no caso = de falha do=20 freio de servi=E7o.

FREIO DE = SERVI=C7O -=20 dispositivo destinado a provocar a diminui=E7=E3o da marcha do ve=EDculo = ou=20 par=E1-lo.

GESTOS DE = AGENTES -=20 movimentos convencionais de bra=E7o, adotados exclusivamente pelos = agentes de=20 autoridades de tr=E2nsito nas vias, para orientar, indicar o direito de = passagem=20 dos ve=EDculos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou = completando outra=20 sinaliza=E7=E3o ou norma constante deste C=F3digo.

GESTOS DE = CONDUTORES -=20 movimentos convencionais de bra=E7o, adotados exclusivamente pelos = condutores,=20 para orientar ou indicar que v=E3o efetuar uma manobra de mudan=E7a de = dire=E7=E3o,=20 redu=E7=E3o brusca de velocidade ou parada.

ILHA - = obst=E1culo f=EDsico,=20 colocado na pista de rolamento, destinado =E0 ordena=E7=E3o dos fluxos = de tr=E2nsito em=20 uma interse=E7=E3o.

INFRA=C7=C3O - = inobserv=E2ncia a=20 qualquer preceito da legisla=E7=E3o de tr=E2nsito, =E0s normas emanadas = do C=F3digo de=20 Tr=E2nsito, do Conselho Nacional de Tr=E2nsito e a regulamenta=E7=E3o = estabelecida pelo=20 =F3rg=E3o ou entidade executiva do tr=E2nsito.

INTERSE=C7=C3O - = todo=20 cruzamento em n=EDvel, entroncamento ou bifurca=E7=E3o, incluindo as = =E1reas formadas=20 por tais cruzamentos, entroncamentos ou = bifurca=E7=F5es.

INTERRUP=C7=C3O = DE MARCHA -=20 imobiliza=E7=E3o do ve=EDculo para atender circunst=E2ncia moment=E2nea = do=20 tr=E2nsito.

LICENCIAMENTO -=20 procedimento anual, relativo a obriga=E7=F5es do propriet=E1rio de = ve=EDculo, comprovado=20 por meio de documento espec=EDfico (Certificado de Licenciamento=20 Anual).

LOGRADOURO = P=DABLICO -=20 espa=E7o livre destinado pela municipalidade =E0 circula=E7=E3o, parada = ou=20 estacionamento de ve=EDculos, ou =E0 circula=E7=E3o de pedestres, tais = como cal=E7ada,=20 parques, =E1reas de lazer, cal=E7ad=F5es.

LOTA=C7=C3O - = carga =FAtil=20 m=E1xima, incluindo condutor e passageiros, que o ve=EDculo transporta, = expressa em=20 quilogramas para os ve=EDculos de carga, ou n=FAmero de pessoas, para os = ve=EDculos de=20 passageiros.

LOTE LINDEIRO - = aquele=20 situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se=20 limita.

LUZ ALTA - facho = de luz do=20 ve=EDculo destinado a iluminar a via at=E9 uma grande dist=E2ncia do=20 ve=EDculo.

LUZ BAIXA - = facho de luz=20 do ve=EDculo destinada a iluminar a via diante do ve=EDculo, sem = ocasionar=20 ofuscamento ou inc=F4modo injustific=E1veis aos condutores e outros = usu=E1rios da via=20 que venham em sentido contr=E1rio.

LUZ DE FREIO - = luz do=20 ve=EDculo destinada a indicar aos demais usu=E1rios da via, que se = encontram atr=E1s=20 do ve=EDculo, que o condutor est=E1 aplicando o freio de = servi=E7o.

LUZ INDICADORA = DE DIRE=C7=C3O=20 (pisca-pisca) - luz do ve=EDculo destinada a indicar aos demais = usu=E1rios da via=20 que o condutor tem o prop=F3sito de mudar de dire=E7=E3o para a direita = ou para a=20 esquerda.

LUZ DE MARCHA = =C0 R=C9 - luz=20 do ve=EDculo destinada a iluminar atr=E1s do ve=EDculo e advertir aos = demais usu=E1rios=20 da via que o ve=EDculo est=E1 efetuando ou a ponto de efetuar uma = manobra de marcha=20 =E0 r=E9.

LUZ DE NEBLINA - = luz do=20 ve=EDculo destinada a aumentar a ilumina=E7=E3o da via em caso de = neblina, chuva forte=20 ou nuvens de p=F3.

LUZ DE = POSI=C7=C3O (lanterna)=20 - luz do ve=EDculo destinada a indicar a presen=E7a e a largura do=20 ve=EDculo.

MANOBRA - = movimento=20 executado pelo condutor para alterar a posi=E7=E3o em que o ve=EDculo = est=E1 no momento=20 em rela=E7=E3o =E0 via.

MARCAS VI=C1RIAS = - conjunto=20 de sinais constitu=EDdos de linhas, marca=E7=F5es, s=EDmbolos ou = legendas, em tipos e=20 cores diversas, apostos ao pavimento da via.

MICRO=D4NIBUS - = ve=EDculo=20 automotor de transporte coletivo com capacidade para at=E9 vinte=20 passageiros.

MOTOCICLETA - = ve=EDculo=20 automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por = condutor em=20 posi=E7=E3o montada.

MOTONETA - = ve=EDculo=20 automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posi=E7=E3o=20 sentada.

MOTOR-CASA = (MOTOR-HOME) -=20 ve=EDculo automotor cuja carro=E7aria seja fechada e destinada a = alojamento,=20 escrit=F3rio, com=E9rcio ou finalidades an=E1logas.

NOITE - = per=EDodo do dia=20 compreendido entre o p=F4r-do-sol e o nascer do sol.

=D4NIBUS - = ve=EDculo automotor=20 de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, = ainda que,=20 em virtude de adapta=E7=F5es com vista =E0 maior comodidade destes, = transporte n=FAmero=20 menor.

OPERA=C7=C3O DE = CARGA E=20 DESCARGA - imobiliza=E7=E3o do ve=EDculo, pelo tempo estritamente = necess=E1rio ao=20 carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma = disciplinada pelo=20 =F3rg=E3o ou entidade executivo de tr=E2nsito competente com = circunscri=E7=E3o sobre a=20 via.

OPERA=C7=C3O DE = TR=C2NSITO -=20 monitoramento t=E9cnico baseado nos conceitos de Engenharia de = Tr=E1fego, das=20 condi=E7=F5es de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a = reduzir as=20 interfer=EAncias tais como ve=EDculos quebrados, acidentados, = estacionados=20 irregularmente atrapalhando o tr=E2nsito, prestando socorros imediatos e = informa=E7=F5es aos pedestres e condutores.

PARADA - = imobiliza=E7=E3o do=20 ve=EDculo com a finalidade e pelo tempo estritamente necess=E1rio para = efetuar=20 embarque ou desembarque de passageiros.

PASSAGEM DE = N=CDVEL - todo=20 cruzamento de n=EDvel entre uma via e uma linha f=E9rrea ou trilho de = bonde com=20 pista pr=F3pria.

PASSAGEM POR = OUTRO VE=CDCULO=20 - movimento de passagem =E0 frente de outro ve=EDculo que se desloca no = mesmo=20 sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da = via.

PASSAGEM = SUBTERR=C2NEA -=20 obra de arte destinada =E0 transposi=E7=E3o de vias, em desn=EDvel = subterr=E2neo, e ao uso=20 de pedestres ou ve=EDculos.

PASSARELA - obra = de arte=20 destinada =E0 transposi=E7=E3o de vias, em desn=EDvel a=E9reo, e ao uso = de=20 pedestres.

PASSEIO - parte = da cal=E7ada=20 ou da pista de rolamento, neste =FAltimo caso, separada por pintura ou = elemento=20 f=EDsico separador, livre de interfer=EAncias, destinada =E0 = circula=E7=E3o exclusiva de=20 pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

PATRULHAMENTO - = fun=E7=E3o=20 exercida pela Pol=EDcia Rodovi=E1ria Federal com o objetivo de garantir = obedi=EAncia=20 =E0s normas de tr=E2nsito, assegurando a livre circula=E7=E3o e evitando = acidentes.=20

PER=CDMETRO = URBANO - limite=20 entre =E1rea urbana e =E1rea rural.

PESO BRUTO TOTAL = - peso=20 m=E1ximo que o ve=EDculo transmite ao pavimento, constitu=EDdo da soma = da tara mais a=20 lota=E7=E3o.

PESO BRUTO TOTAL = COMBINADO=20 - peso m=E1ximo transmitido ao pavimento pela combina=E7=E3o de um = caminh=E3o-trator=20 mais seu semi-reboque ou do caminh=E3o mais o seu reboque ou=20 reboques.

PISCA-ALERTA - = luz=20 intermitente do ve=EDculo, utilizada em car=E1ter de advert=EAncia, = destinada a=20 indicar aos demais usu=E1rios da via que o ve=EDculo est=E1 imobilizado = ou em situa=E7=E3o=20 de emerg=EAncia.

PISTA - parte da = via=20 normalmente utilizada para a circula=E7=E3o de ve=EDculos, identificada = por elementos=20 separadores ou por diferen=E7a de n=EDvel em rela=E7=E3o =E0s = cal=E7adas, ilhas ou aos=20 canteiros centrais.

PLACAS - = elementos=20 colocados na posi=E7=E3o vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a = pista,=20 transmitindo mensagens de car=E1ter permanente e, eventualmente, = vari=E1veis,=20 mediante s=EDmbolo ou legendas pr=E9-reconhecidas e legalmente = institu=EDdas como=20 sinais de tr=E2nsito.

POLICIAMENTO = OSTENSIVO DE=20 TR=C2NSITO - fun=E7=E3o exercida pelas Pol=EDcias Militares com o = objetivo de prevenir e=20 reprimir atos relacionados com a seguran=E7a p=FAblica e de garantir = obedi=EAncia =E0s=20 normas relativas =E0 seguran=E7a de tr=E2nsito, assegurando a livre = circula=E7=E3o e=20 evitando acidentes.

PONTE - obra de = constru=E7=E3o=20 civil destinada a ligar margens opostas de uma superf=EDcie l=EDquida=20 qualquer.

REBOQUE - = ve=EDculo=20 destinado a ser engatado atr=E1s de um ve=EDculo = automotor.

= REGULAMENTA=C7=C3O DA VIA -=20 implanta=E7=E3o de sinaliza=E7=E3o de regulamenta=E7=E3o pelo =F3rg=E3o = ou entidade competente=20 com circunscri=E7=E3o sobre a via, definindo, entre outros, sentido de = dire=E7=E3o, tipo=20 de estacionamento, hor=E1rios e dias.

REF=DAGIO - = parte da via,=20 devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres = durante a=20 travessia da mesma.

RENACH - = Registro Nacional=20 de Condutores Habilitados.

RENAVAM - = Registro=20 Nacional de Ve=EDculos Automotores.

RETORNO - = movimento de=20 invers=E3o total de sentido da dire=E7=E3o original de = ve=EDculos.

RODOVIA - via = rural=20 pavimentada.

SEMI-REBOQUE - = ve=EDculo de=20 um ou mais eixos que se ap=F3ia na sua unidade tratora ou =E9 a ela = ligado por meio=20 de articula=E7=E3o.

SINAIS DE = TR=C2NSITO -=20 elementos de sinaliza=E7=E3o vi=E1ria que se utilizam de placas, marcas = vi=E1rias,=20 equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e = gestos,=20 destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o tr=E2nsito dos = ve=EDculos e=20 pedestres.

SINALIZA=C7=C3O = - conjunto de=20 sinais de tr=E2nsito e dispositivos de seguran=E7a colocados na via = p=FAblica com o=20 objetivo de garantir sua utiliza=E7=E3o adequada, possibilitando melhor = fluidez no=20 tr=E2nsito e maior seguran=E7a dos ve=EDculos e pedestres que nela=20 circulam.

SONS POR APITO - = sinais=20 sonoros, emitidos exclusivamente pelos agentes da autoridade de = tr=E2nsito nas=20 vias, para orientar ou indicar o direito de passagem dos ve=EDculos ou = pedestres,=20 sobrepondo-se ou completando sinaliza=E7=E3o existente no local ou norma = estabelecida neste C=F3digo.

TARA - peso = pr=F3prio do=20 ve=EDculo, acrescido dos pesos da carro=E7aria e equipamento, do = combust=EDvel, das=20 ferramentas e acess=F3rios, da roda sobressalente, do extintor de = inc=EAndio e do=20 fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.

TRAILER - = reboque ou=20 semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou = adaptado =E0=20 traseira de autom=F3vel ou camionete, utilizado em geral em atividades = tur=EDsticas=20 como alojamento, ou para atividades comerciais.

TR=C2NSITO - = movimenta=E7=E3o e=20 imobiliza=E7=E3o de ve=EDculos, pessoas e animais nas vias=20 terrestres.

TRANSPOSI=C7=C3O = DE FAIXAS -=20 passagem de um ve=EDculo de uma faixa demarcada para = outra.

TRATOR - = ve=EDculo automotor=20 constru=EDdo para realizar trabalho agr=EDcola, de constru=E7=E3o e = pavimenta=E7=E3o e=20 tracionar outros ve=EDculos e equipamentos.

ULTRAPASSAGEM - = movimento=20 de passar =E0 frente de outro ve=EDculo que se desloca no mesmo sentido, = em menor=20 velocidade e na mesma faixa de tr=E1fego, necessitando sair e retornar = =E0 faixa de=20 origem.

UTILIT=C1RIO - = ve=EDculo misto=20 caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de=20 estrada.

VE=CDCULO = ARTICULADO -=20 combina=E7=E3o de ve=EDculos acoplados, sendo um deles = automotor.

VE=CDCULO = AUTOMOTOR - todo=20 ve=EDculo a motor de propuls=E3o que circule por seus pr=F3prios meios, = e que serve=20 normalmente para o transporte vi=E1rio de pessoas e coisas, ou para a = tra=E7=E3o=20 vi=E1ria de ve=EDculos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. = O termo=20 compreende os ve=EDculos conectados a uma linha el=E9trica e que n=E3o = circulam sobre=20 trilhos (=F4nibus el=E9trico).

VE=CDCULO DE = CARGA - ve=EDculo=20 destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros,=20 exclusive o condutor.

VE=CDCULO DE = COLE=C7=C3O -=20 aquele que, mesmo tendo sido fabricado h=E1 mais de trinta anos, = conserva suas=20 caracter=EDsticas originais de fabrica=E7=E3o e possui valor hist=F3rico = pr=F3prio.

VE=CDCULO = CONJUGADO -=20 combina=E7=E3o de ve=EDculos, sendo o primeiro um ve=EDculo automotor e = os demais=20 reboques ou equipamentos de trabalho agr=EDcola, constru=E7=E3o, = terraplenagem ou=20 pavimenta=E7=E3o.

VE=CDCULO DE = GRANDE PORTE -=20 ve=EDculo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto = total m=E1ximo=20 superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte=20 passageiros.

VE=CDCULO DE = PASSAGEIROS -=20 ve=EDculo destinado ao transporte de pessoas e suas = bagagens.

VE=CDCULO MISTO = - ve=EDculo=20 automotor destinado ao transporte simult=E2neo de carga e=20 passageiro.

VIA - = superf=EDcie por onde=20 transitam ve=EDculos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a = cal=E7ada, o=20 acostamento, ilha e canteiro central.

VIA DE = TR=C2NSITO R=C1PIDO -=20 aquela caracterizada por acessos especiais com tr=E2nsito livre, sem = interse=E7=F5es=20 em n=EDvel, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem = travessia de=20 pedestres em n=EDvel.

VIA ARTERIAL - = aquela=20 caracterizada por interse=E7=F5es em n=EDvel, geralmente controlada por = sem=E1foro, com=20 acessibilidade aos lotes lindeiros e =E0s vias secund=E1rias e locais,=20 possibilitando o tr=E2nsito entre as regi=F5es da = cidade.

VIA COLETORA - = aquela=20 destinada a coletar e distribuir o tr=E2nsito que tenha necessidade de = entrar ou=20 sair das vias de tr=E2nsito r=E1pido ou arteriais, possibilitando o = tr=E2nsito dentro=20 das regi=F5es da cidade.

VIA LOCAL - = aquela=20 caracterizada por interse=E7=F5es em n=EDvel n=E3o semaforizadas, = destinada apenas ao=20 acesso local ou a =E1reas restritas.

VIA RURAL - = estradas e=20 rodovias.

VIA URBANA - = ruas,=20 avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos =E0 circula=E7=E3o = p=FAblica, situados=20 na =E1rea urbana, caracterizados principalmente por possu=EDrem = im=F3veis edificados=20 ao longo de sua extens=E3o.

VIAS E =C1REAS = DE PEDESTRES=20 - vias ou conjunto de vias destinadas =E0 circula=E7=E3o priorit=E1ria = de=20 pedestres.

VIADUTO - obra = de=20 constru=E7=E3o civil destinada a transpor uma depress=E3o de terreno ou = servir de=20 passagem superior.

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