Indicação de Condutor de Veículo

A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação, com o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário.

Condições

Identificar no próprio Auto de Infração de Trânsito - AIT ou na Notificação de Autuação qual é o órgão de trânsito autuador. 

O prazo para apresentar esta declaração (indicação de condutor) consta na própria notificação da autuação

 

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