A Transferência da Habilitação (Permissão ou CNH Definitiva) é o processo necessário para o condutor que passa a ter domicílio ou residência em município diferente daquele que está originariamente registrado no documento de habilitação.
Neste caso, o condutor deverá transferir o registro de sua habilitação para o seu novo município de residência ou domicílio.
Condições
• Condutor com habilitação registrada em outro Estado que passou a ter domicílio ou residência no Estado de São Paulo;
• Curso de atualização para Renovação da CNH: o condutor deve ter realizado curso de atualização para renovação da CNH no CFC-A ou ter sido aprovado no exame teórico de direção defensiva, primeiros socorros e legislação de trânsito na Ciretran.
Procedimentos:
Depósito de digitais junto ao DETRAN/CIRETRAN
Se não tiver o Certificado: Prova ou o curso de Direção Defensiva, Primeiros Socorros e Legislação de Trânsito
Onde estudar:
A-)Em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado do tipo A ou AB
B-)Através de apostilas fornecidas pelo DENATRAN
Onde fazer a prova:
No interior na CIRETRAN, na capital no DETRAN
ou no CFC tipo A ou AB
Se estiver vencida: Exame médico (aptidão física e mental);
Se realizar atividades remunerada com o veículo, você também deverá fazer a avaliação psicológica.
Documentos
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG mais CPF do condutor - original e uma cópia simples;
Em caso de furto ou perda da CNH - apresentar Boletim de Ocorrência (B.O.) ou Declaração de Perda.
Em caso de CNH vencida recolhida em procedimento de fiscalização de trânsito - apresentar a guia de apreensão/recolhimento.
• R. G.
• C.P.F.
• Comprovante de endereço - com data de até 3 meses anteriores;
Pagamentos
Se vencido:
1) Taxa do exame médico (aptidão física e mental): R$ 66,46 (pagamento diretamente ao profissional);
2) Taxa da avaliação psicológica (necessária apenas se o motorista realizar atividade remunerada com o veículo): R$ 77,54 (pagamento diretamente ao profissional);
Se não tiver o curso:
1) Aulas em curso de atualização de um CFC do tipo A ou AB: consultar o CFC (pagamento diretamente à empresa);
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