Formulário de Transferência ou Licenciamento

É a emissão de uma nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida obrigatória para os motoristas que estão com o documento vencido e querem continuar a dirigir.

Atenção!

•  Depois que a CNH perde a validade, o motorista ainda pode dirigir com o documento vencido por 30 dias;

•  Quando faltam 30 dias ou menos para o documento vencer, o motorista pode pedir a Renovação da CNH. Antes disso, só em   casos excepcionais, avaliados pela unidade de trânsito em que a CNH está registrada. Nela, o interessado deve apresentar documentos que comprovem a necessidade de antecipar o serviço, como uma passagem aérea ou um contrato de trabalho no exterior.

 

Condições

 

•  Verifique o local em que sua CNH foi registrada (consta no documento, no campo local). Se houve mudança de endereço para outro município, o serviço deverá ser Transferência da Habilitação.

 

•  Ter documento de habilitação (Permissão para Dirigir ou CNH Definitiva) em situação regular (nem suspenso nem cassado);

 

•  Estar aprovado no curso de atualização para Renovação da CNH de um CFC credenciado do tipo A ou AB, no exame teórico de Direção Defensiva, Primeiros Socorros e Legislação de Trânsito feito na própria Ciretran ou ter o certificado de curso equivalente.

 

O curso ou o exame são exigidos para os motoristas:

 

•  Habilitados antes de 22 de novembro de 1999 e que não fizeram a Renovação da CNH de 22 de novembro de 2005 até agora;
•  Originalmente habilitados no exterior (estrangeiros ou brasileiros), que já obtiveram a CNH brasileira e necessitam fazer a renovação do documento;

 

Obs.: O motorista reprovado no exame feito na unidade de trânsito deverá frequentar, obrigatoriamente, as aulas em um CFC A ou AB; 

 

Procedimentos:

 

Depósito de digitais junto ao DETRAN/CIRETRAN (Biometria)

 

Se não tiver o Certificado: Prova ou o curso de Direção Defensiva, Primeiros Socorros e Legislação de Trânsito

 

Onde estudar:

 

A-)Em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado do tipo A ou AB

B-)Através de apostilas fornecidas pelo DENATRAN

 

Onde fazer a prova:

No interior na CIRETRAN, na capital no DETRAN

ou no CFC tipo A ou AB

 

2) Exame médico (aptidão física e mental);

Se realizar atividades remunerada com o veículo, você também deverá fazer a avaliação psicológica.

 

Documentos

 

•  Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

 

Em caso de furto ou perda da CNH - apresentar Boletim de Ocorrência (B.O.) ou Declaração de Perda.

Em caso de CNH vencida recolhida em procedimento de fiscalização de trânsito - apresentar a guia de apreensão/recolhimento.

 

• R. G.

 

• C.P.F.
 

• Comprovante de endereço - com data de até 3 meses anteriores;

 

Pagamentos

 

1) Taxa do exame médico (aptidão física e mental): R$ 66,46 (pagamento diretamente ao profissional);

2) Taxa da avaliação psicológica (necessária apenas se o motorista realizar atividade remunerada com o veículo): R$ 77,54 (pagamento diretamente ao profissional);

3) Aulas em curso de atualização de um CFC do tipo A ou AB: consultar o CFC (pagamento diretamente à empresa);

 

 

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